DOC. 872.6067.8906.7208

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que aprova edital para realização de leilões dos imóveis penhorados antes de analisar alegação de excesso. Insurgência. Desacolhimento. Intimação dos agravantes sobre a penhora em março de 2023, com impugnação pelo excesso somente em setembro de 2024. Continuidade dos procedimentos relacionados à penhora e aos leilões que se justifica, especialmente considerando que se referem, até o momento, a apenas dois imóveis. Decisão mantida. Deverá, ademais, ser observado, oportunamente, o CPC, art. 899 («Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução»). Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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