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DOC. 182.4905.2004.0700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Preparo. Irregularidade. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. CPC, art. 511, 1973. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

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