DOC. 485.7209.5809.0291

TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Matrícula do imóvel que averbou a intimação da agravante para a purgação da mora e o decurso do prazo para pagamento, o que, em tese, cumpre o disposto no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Ajuizamento da demanda que faz presumir a ciência sobre as datas dos leilões extrajudiciais do imóvel. Ausência de notícia de arrematação do imóvel. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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