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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo de instrumento julgamento

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Doc. 835.5098.9655.3255

351 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial. Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária. A devedora comprovou que, antes do ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação da parcela em aberto na notificação extrajudicial que deu azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Reversão da busca e apreensão à luz do princípio da boa-fé objetiva, pois vedado ao credor a adoção de postura contraditória. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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Doc. 731.6963.9136.6610

352 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO QUE FORA ANTERIORMENTE DETERMINADO, ORDENANDO QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO QUE TORNOU DESNECESSÁRIA A SOLUÇÃO DESTE AGRAVO.

Recurso prejudicado

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Doc. 964.1940.5885.2586

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 400.6693.2566.6610

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Recurso interposto contra a decisão que determinou a suspensão dos embargos a execução até o julgamento da ação revisional, ante o reconhecimento de prejudicialidade externa. Alegação de determinação, por esta E. Câmara, de que os pedidos sejam decididos separadamente. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2188162-13.2021.8.26.0000 que não estabeleceu proibição à suspensão dos embargos à execução. O fato de a execução locatícia e resp... ()

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Doc. 140.8133.0003.4100

355 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito apenas devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de julgamento o agravo recebido no efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1007.4800

356 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Hipótese que admite apenas agravo retido. Recurso não conhecido.

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Doc. 871.0908.0027.5023

357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Posterior julgamento do Tema 810/STF - Exequentes que deram prosseguimento ao cumprimento de sentença para cobrar a diferença após julgamento do Tema 810/STF - Impugnação da Fazenda Pública rejeitada pela r. decisão agravada - Preclusão consumativa configurada - Interposição de recurso anterior sobre a mesma decisão, no Agravo de Instrumento 3003673-13.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido

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Doc. 137.6731.2003.3600

358 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1030.1216.8288

359 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria jornalística. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

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Doc. 627.5617.2520.3804

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO. -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IMPUGNAÇ... ()

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Doc. 410.5883.8804.1224

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que apreciou o pedido de tutela provisória de urgência. Pedido liminar no agravo de instrumento devidamente analisado pelo Relator. Sentença superveniente, pretérita ao julgamento de mérito do agravo de instrumento. Perda do objeto do recurso. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 536.6153.5552.0054

362 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2020. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, na qual o agravante buscava a imediata suspensão de decisão que julgou as contas do exercício de 2020. O recorrente alegou prejuízo devido ao atraso no julgamento. II. O atraso no julgamento das contas, por si só, não caracteriza prejuízo imediato ao agravante, sendo insuficiente para justificar a concessão de liminar. Não há indícios de irregularidade no julgamento das contas do exercí... ()

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Doc. 249.9043.0917.4347

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARULHOS. MIGRAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA.

Em se tratando de verba de natureza administrativa, a Justiça Comum é competente para julgar, ainda que referente ao período de vínculo celetista, nos termos do Tema 1.143, do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.6591.0000.8500

364 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência não homologada. Pedido formulado após a inclusão do recurso em pauta, três dias antes do julgamento, sem justificativa plausível. Interesse envolvido no julgamento do recurso não apenas do agravante, mas de toda a coletividade de credores da recuperanda. Recurso conhecido.

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Doc. 241.0260.7284.8705

365 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.

1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - Atende ao requisito da regularidade formal (CPC, art. 514) a petição de apelação que - a despeito de reiterar os fundamentos expendidos na inicial - demonstra o interesse pela reforma da sentença, cujo fundamen... ()

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Doc. 210.7050.3388.3552

366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado (CPC/2015, art. 942/embargos infringentes(CPC/73, art. 530). Obrigatoriedade.

1 - «A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidê... ()

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Doc. 375.6962.2370.8443

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a penhora sobre os rendimentos dos executados. RAZÕES DE DECIDIR Perda do objeto. Recurso extinto sem julgamento de mérito. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo Juízo «a quo», ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. DISPOSITIVO Recurso prejudicado

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Doc. 241.0260.7511.8909

368 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça facultativa, essencial ao julgamento. CPC, art. 525. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Declarado, pelo Tribunal de origem, que nos autos do agravo de instrumento, não foram trasladados documentos necessários ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação ao CPC, art. 525, haja vista a necessidade de revolver aspectos fáticos, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência da S... ()

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Doc. 825.7337.2755.6537

369 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que recebeu prescrição médica de realização de procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico de «lombalgia persistente e debilitante, com déficit motor e perda de força muscular em membros inferiores". Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que custeie a integralidade das despesas decorrentes da cirurgia prescrita, incluindo materiais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ... ()

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Doc. 241.0291.0640.2432

370 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Julgamento dos embargos de declaração. Pendência. Intempestividade. Reiteração.Prazo recursal.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, salvo se houver reiteração dentro do prazo recursal.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 378.8760.0138.9151

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP Execução de Título Extraj... ()

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Doc. 228.9972.6186.6472

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para suspensão da cobrança DE IPVA. Sentença proferida em primeira instância. O julgamento do processo de origem impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

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Doc. 319.6240.4695.4890

373 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Recurso prejudicado em decorrência do julgamento do apenso (0068859-29.2024.8.19.0000).

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Doc. 241.0260.7870.9142

374 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade

1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - Também não há se falar em conversão do feito em diligência a fim de remediar a ausência da peça considerada essencial em razão da preclusão consumativa ocorrida no momento da interposição do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 304.6604.7872.5589

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATO ILÍCITO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - PERDA DO OBJETO - JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. -

Perda do objeto do recurso - superveniência da sentença extintiva, CPC, art. 485, VIII (carência superveniente de interesse recursal); AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD

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Doc. 143.6163.5002.2900

376 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da conexão entre processos. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o acórdão que constatou serem suficientes as provas juntadas aos autos e julgou antecipadamente a lide demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 166.4515.1002.3000

377 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em autos de mandado de segurança. Julgamento do mérito da ação principal ocorrido antes do julgamento do recurso. Falta superveniente de interesse recursal pela perda do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.4075.4013.7100

378 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Embargos à execução julgados improcedentes. Agravante que interpôs apelação e postulou a justiça gratuita. Gratuidade processual indeferida, objeto pelo agravante de agravo de instrumento. Concessão do efeito suspensivo ao agravo a fim de impedir, até o seu julgamento, a aplicação da pena de deserção. Apelação que foi julgada deserta antes do definitivo julgamento do agravo de instrumento. Agravante que recolheu o preparo no prazo que lhe foi concedido. Deserção afastada.

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Doc. 741.6185.9317.2060

379 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Julgamento de anterior recurso interposto em ação conexa, relativa ao mesmo contrato e relação jurídica, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa

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Doc. 340.8895.7414.0312

380 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR.

Decisão que negou a justiça gratuita. Juízo a quo que, mesmo pendente o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, prosseguiu com o processamento da ação e extinguiu a ação. Interesse recursal que persiste, considerada a utilidade no provimento recursal almejado. Não configurada a perda do objeto. Postulação de concessão de justiça gratuita. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa na... ()

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Doc. 397.4362.8034.1424

381 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS, O QUE INVIABILIZA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A matéria referente à revogação da gratuidade judicial do executado foi dirimida na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2086388-32.2024.8.26.0000. 2. Os elementos de prova não permitem concluir pela alteração da condição financeira, de modo que permanecem os efeitos do acórdão

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Doc. 773.3655.2105.3562

382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO - INVIABILIDADE DE ESPERA PELA APELAÇÃO - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. É

excepcionalmente cabível a interposição de agravo de instrumento fora do rol previsto em lei na hipótese de demonstração pelo agravante de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito.

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Doc. 208.2810.5620.3257

383 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. 2. O agravante alega que a agravada notificou sobre o cancelamento do plano de saúde, mas afirma ser portador de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade, necessitando de tratamento médico contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência deve ser concedida para restabelec... ()

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Doc. 241.1040.9639.4704

384 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 515. Fundamento diverso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes do tribunal.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao CPC, art. 515, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Ademais, não importa julgamento extra petita, nem violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg... ()

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Doc. 220.2170.1874.0384

385 - STJ. Petição no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Irresignação com julgamento prolatado em agravo regimental. Pedido dos autores.

1 - Admite-se o recebimento de petição como embargos de declaração, observadas a tempestividade e a finalidade do recurso, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» Incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.6020.1294.9815

386 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença decorrente de ação revisional de contratos bancários. Perícia que transforma credor em devedor. Cálculos periciais homologados pelo juízo de origem e mantidos pelo tribunal de origem em sede agravo de instrumento. Julgamento ampliado. Desnecessidade. Violação à coisa julgada configurada.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de agravo de instrumento, o julgamento ampliado somente terá lugar em caso de reforma de decisão de mérito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente. 2 - Viola a coisa julgada a decisão homologatória de cálculos proferida em liquidação de sentença, que subverte a lógica e distorce o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado. 3 - Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos... ()

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Doc. 851.0227.9382.7877

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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Doc. 241.1060.8348.7187

388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Precedentes.

I - É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, porque não há o exaurimento das vias ordinárias. O conhecimento do recurso especial, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7464.4764

389 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração a parte contrária. Ausência de ratificação. Precedente.

I - É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, porque não há o exaurimento da instância recursal. O conhecimento do agravo, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios. II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 774.6600.0585.9099

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O RECURSO E A R. DECISÃO RECORRIDA - REITERAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL APRECIADA E REJEITADA POR ESTA C. CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 406.4608.5814.8119

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O RECURSO E A R. DECISÃO RECORRIDA - REITERAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL APRECIADA E REJEITADA POR ESTA C. CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 451.8385.3782.6025

392 - TJSP. VISITAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão de visitas. Feito sentenciado em primeira instância. Julgamento prejudicado.

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Doc. 1690.8919.6926.3800

393 - TJSP. Agravo de instrumento. Superveniente extinção do processo com prolação de sentença com julgamento do mérito.Carência superveniente de interesse recursal. Recurso Prejudicado.

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Doc. 764.0793.7102.3666

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Superveniente extinção do processo com prolação de sentença com julgamento do mérito.Carência superveniente de interesse recursal. Recurso Prejudicado.

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Doc. 241.0301.1323.4176

395 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 423.1813.8229.9068

396 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende prazo recursal. Agravo de Instrumento interposto de forma intempestiva. Preclusão. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III .¿ Agravo que não atravessa o juízo de admissibilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0058206-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0037296-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 897.0091.9416.2351

397 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Não cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento - Oposição do julgamento virtual afastada - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Processo Civil - Ausência requisitos CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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Doc. 664.2216.4512.1730

398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despejo. Imóvel Rural. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência do Autor. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Decisão posterior que concedeu a liminar. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 411.6281.7343.8966

399 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Inconformismo deduzido pela ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a OPS custeie sessões de fisioterapia, até alta médica. A agravante alega a ausência de obrigatoriedade de custeio do tratamento de RPG, por não estar previsto no rol de benefícios da ANS, e requer a revogação da decisão. II. Questão em discussão - Consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser mantida ou r... ()

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Doc. 241.1040.9823.4978

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Modificação do julgado. Correta formação do instrumento. (ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de julgamento do acórdão recorrido.)

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, evidenciado o erro indicado impõe-se sua correção para que, seja acolhido o anterior agravo regimental no sentido de ser reconhecido completo traslado do instrumento. 3 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecendo a correta formação do instrumento, dar provimento ao anterior agravo regimental, para de... ()

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