Agravo De Instrumento Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5623.7362.5196

551 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema 472, STJ. Laudo particular que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.7694.4979.0682

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.5174.5282.7491

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PELA CREDORA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.2017.3969.3069

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PELA CREDORA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3005.9800

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência sobre os honorários de advogado a partir da mora, do não pagamento da verba. Inexistência, entretanto, de mora antes do julgamento do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.4483.2538.2299

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O CRÉDITO A SER SATISFEITO. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2007.6500

557 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3349.2817

558 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos monitórios. Julgamento antecipado da lide. Extinção. Reconhecimento de prescrição. Apelação julgada procedente. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Prolação de outro

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0001.8000

559 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deixa de receber a apelação em virtude de deserção. Decisão do tribunal, em julgamento de outro agravo de instrumento, que concede aos recorrentes os benefícios da justiça gratuita. Apelo que deve ser recebido. Decisão alterada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.0723.8561.7510

560 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto em virtude do recolhimento a menor do preparo. Pretensão de complementação do preparo. Descabimento. Matéria já consolidada no âmbito do julgamento do PUIL 0000043-07.2017 e reiterada no julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 em data recente. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9312.6694

561 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Reiteração. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, em face de sua natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, que com este forma decisão de última instância, salvo se houver reiteração posterior.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.7954.8553.9973

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - DETERMINAÇÃO. VALORES PENHORADOS - JUÍZO - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE / AGRAVADA - VEDAÇÃO - MEDIDA - IRREVERSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.5791.2258.2838

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.4775.9452.8959

564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em cumprimento de sentença, até o limite do débito de R$ 417.945,81. A executada alega que o imóvel é objeto de embargos de terceiro, pendentes de julgamento de recurso de apelação, e que os atos constritivos estão suspensos conforme o 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel deve ser afastada até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 3. Não há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.7874.4065.9039

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE - ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO PENDENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO JÁ REALIZADO - ATO MERAMENTE PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0008.4200

566 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da autora e de seu advogado. Realização de nova audiência, tendo o magistrado considerado necessária a reabertura da instrução. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4006.6700

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4984.9303

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial.Interposição na pendência de julgamento de embargos declaratórios.Prematuridade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Intempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5003.4300

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Extinção da execução em face dos sócios em razão da prescrição. Tema a ser desafiado por apelação. Irrelevância. Conhecimento do agravo em razão do princípio da fungibilidade recursal e pela inviabilidade da concomitante tramitação da execução contra a devedora e o julgamento de eventual apelação. Recurso conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.1427.0905.6484

570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

A interposição de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no , notadamente a do seu, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9968.7105

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Relação de consumo. Dano moral. Não caracterizado. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração no julgamento do agravo. Nova intervenção. Desnecessária. Valor razoável. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0897.7542

572 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2 - No caso, o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca da necessidade de dilação probatória, concluindo pela anulação da sentença com o retorno dos autos à fase de instrução tendo em conta a complexidade da relação negocial. 3 - Desse modo, para se concluir pela desnecessidade de dilação pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0115.3437

573 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. CPC, art. 557. Admissibilidade. Requisitos. Ausência. Jurisprudência do tribunal. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Duplo grau de jurisdição. Colegialidade. Princípios não violados.

1 - O julgamento singular pelo relator da causa, previsto no , não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ, ou do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6968.0633.0041

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -

pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Legislativo 10/2017, da Câmara Municipal de Buri, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória - pedido de efeito ativo -interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando procedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3532.4539

575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial interposto. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0767.3650

576 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação ou reiteração. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418). 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0006.3100

577 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Execução por título extrajudicial. Manifestação em petição conjunta informando acordo celebrado entre as partes. Prejudicialidade do julgamento do recurso. Recurso não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1468.9538

578 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. Art. 535. Não demonstrada. Intimação. Pauta. Julgamento. Prazo. Violação. Extinção da obrigação. Inexistência de título executivo. Súmula 7/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o patrono da parte tomado ciência do julgamento, comparecido à sessão de julgamento e produzido sustentação oral, afasta-se a alegação de nulidade da julgamento por não observância do prazo previsto no § 1º, do Inteligência da Súmula 117/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.4504.9000.7281

579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5001.5200

580 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 273.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1244483/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.2.2012, DJe 24.2.2012; AgRg no REsp 1222174/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5.5.2011, DJe 12.5.2011. 3. A teor de o acórdão recorrido fundar-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1621.4710

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Julgamento colegiado. Instância.Esgotamento. Necessidade. Súmula 281-Stf. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.1721.9048.3250

582 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela ré contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. A agravante alega a legalidade da rescisão unilateral do contrato, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso. II. Questão em discussão - (i) Consiste em saber se houve a perda do objeto do recurso em razão da prolação de sentença que confirmou a tutela de urgência. III. Razões de decidir - A sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.4397.4284.3984

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.0235.0536.0962

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 810, STF - INADMISSIBILIDADE -

Decisão recorrida que indeferiu execução das diferenças de valores em razão da prescrição da pretensão executória - Inocorrência da prescrição - Conta de liquidação apresentada pelos exequentes com aplicação do índice de correção monetária pela TR - Opção dos exequentes por não se aguardar o julgamento do Tema 810 do C. STF - Expedição de precatório e pagamento, ainda que parcial, realizados nos exatos termos dos cálculos apresentados - Não há que se falar em novo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9284.6586

585 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 71 doRISTJ. Prevenção interna. A prevenção poderá ser alegada pelas partes, se não for reconhecida de ofício, até o início do julgamento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.1327.0220.2752

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por P.B.T. DE P. contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência em face de P.C.S. de P. após término de relacionamento marcado por violência psicológica e verbal. A agravante possui filha com Transtorno do Espectro Autista e alega que o ex-companheiro se recusa a aceitar o tratamento adequado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.8875.2169.4294

587 - TJSP. *Agravo de instrumento - Novo julgamento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para o INSS requisitando informações acerca de vínculos empregatícios do devedor - Admissibilidade - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1811.4599

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alienação de bens. Dispensa de licitação. Venda direta. Ampla publicidade. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2003.51.01.021... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.4300

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Discussão acerca de eventuais nulidades anteriores à sentença e questões relativas ao julgamento da ação. Descabimento. Utilização de via processual própria. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3476.1118.6152

590 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão impugnada que indefere o pedido de decretação de segredo de justiça e homologa o valor dos honorários periciais. Matérias recursais não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . E. STJ, Tema 988, tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Questão que não apresenta urgência. Recurso que não se conhece. Jurisprudência e Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; 0046319-60.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 07/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0010191-41.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/05/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0049683-74.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 28/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9654.1631

591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação do recurso feita de forma intempestiva. Recurso desprovido.

1 - Consoante os pressupostos constitucionais imanentes ao recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, salvo se for reiterado posteriormente no prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese em tela. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.8458.2642.7323

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1729.9711

593 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso especial. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - Não se configura ofensa ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.3490.7503.3548

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INSERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Recurso contra decisão que declinou da competência para apreciação e julgamento do feito de origem à Justiça Federal, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, disciplinada nos arts. 104-A e seguintes do CDC, que é exceção à regra constante do CF, art. 109, I/88. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação para qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.1473.2233.3057

595 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, X. Recurso de apelação interposto. Decisão que determinou o fornecimento do endereço do réu para citação para apresentar contrarrazões. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, do CPC. Procedimento especial. Endereço atual do réu desconhecido. Decisão reformada para determinar a imediata remessa dos autos ao segundo grau para julgamento da apelação. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.6866.3856.8083

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2113806-76.2023.8.26.0000 INTERPOSTO PELAS AGRAVADAS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DE BENS - AGRAVO JÁ JULGADO E AGUARDADANDO JULGAMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL AO QUAL NÃO FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSOS DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 995 e CPC art. 1.029 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7177.4285

597 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido

1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7301.0388

598 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido

1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7716.9656

599 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido

1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7179.6277

600 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido

1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações