Agravo De Instrumento Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1412.6000.4800

201 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 424), relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória 2. O, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que... ()

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Doc. 818.5287.0349.7578

202 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sobreeestadia de container - Crédito cujo fato gerador é anterior ao decreto de recuperação judicial da devedora - Circunstância que sujeita o crédito ao concurso de credores, conforme entendimento em recursos afetados pelo efeito repetitivo - Tema 1051 do STJ - Inteligência da Lei 11.101/2002, art. 49 - Decisão recorrida reformada em sede de juízo de retratação - Recurso provido

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Doc. 423.3891.7726.7504

203 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 759.0589.6012.4804

204 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 273.6534.8064.1136

205 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 634.6651.8453.6482

206 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 244.3069.8170.0187

207 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não conhece dos embargos do devedor pelo fato de não terem sido autuados em apartado - Vício sanável - Embargos protocolizados tempestivamente - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Decisão reformada para que os embargos à execução tenham seu regular andamento na origem, na forma da lei - Recurso provido para esse fim.

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Doc. 158.2270.2001.8200

208 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

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Doc. 240.4161.1156.8225

209 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 240.4161.1924.4634

210 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 240.4161.1994.9671

211 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

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Doc. 141.8624.1001.1100

212 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam de sócio e prescrição de crédito tributário. Questões discutidas em exceção de pré-executividade e decididas em agravo de instrumento. Julgamento em apelação. Preclusão.

«1. Descabe o julgamento em apelação de questão relacionada à prescrição e à legitimidade ad causam de sócio de empresa quando tais matérias já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento. 2. «O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição» (REsp 1.048.193/MS, DJe 23/03/2009). 3. Recurso especial não provid... ()

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Doc. 906.7171.0194.9837

213 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 486.0913.0208.0860

214 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 743.3077.9737.6016

215 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 838.5178.1323.2887

216 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 731.7890.3042.0232

217 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu parcialmente a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, determinando que o agravante arcasse com a taxa judiciária mínima. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 409.2632.4966.4649

218 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido

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Doc. 140.2052.7000.2800

219 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ.» (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). 2. Mera irregularidade processual, que não tem o condão de causar qualquer prejuízo às partes, há de ser superada em homenagem ao princí... ()

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Doc. 534.6595.7651.0133

220 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida e somente pode ser indeferida se houver elementos bastantes para demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decisão ... ()

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Doc. 210.8170.4447.4774

221 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de sobrestamento até o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Perda do objeto ante o julgamento do paradigma. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 344.4939.9929.8054

222 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO TENDO EM VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVADO COMPROVADA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 989 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições da época da rescisão contratual. A parte ré pleiteia a revogação da tutela, alegando descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo quanto à contribuição para o pagamento das mensalidades do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 332.7618.9847.3690

223 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO TENDO EM VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVADO COMPROVADA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 989 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições da época da rescisão contratual. A parte ré pleiteia a revogação da tutela, alegando descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo quanto à contribuição para o pagamento das mensalidades do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 539.2550.3587.3628

224 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da autora, locadora, para majorar o aluguel provisório. Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes em face da mesma Decisão. Feitos apensados para julgamento conjunto. Decisão reformada no julgamento do Agravo de Instrumento 0056607-91.2024.8.19.0000, em apenso. Aluguel provisório afastado naquele julgamento, por ausência de probabilidade do direito. Agravo de Instrumento prejudicado.

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Doc. 221.6864.5450.7836

225 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 940.7207.3494.2530

226 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 665.8021.0793.3721

227 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 952.4719.7943.3873

228 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 147.0384.7000.9700

229 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento que não apreciou o mérito do recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação, nos embargos de divergência, da Súmula 315/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência. Aplicação de multa.

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Doc. 770.5018.7840.5656

230 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Estando pronto para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar AGRAVO INTERNO 1.0000.24.402262-0/002 - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - AGRAVANTE(S): ENES CORDEIRO VALADARES JUNIOR - AGRAVADO(A)(S): BANCO J SAFRA S/A

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Doc. 352.7392.4558.4788

231 - TJMG. Agravo interno em Agravo de instrumento - Julgamento conjunto - Ausência de prejuízo - Gestão processual - Recurso prejudicado. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo. 2. Estando pronto para julgamento do recurso ou ação na qual foi proferida a decisão agravada internamente, o órgão julgador pode analisar, desde logo, o mérito da questão veiculada, restando prejudicado este recurso que visa desconstituir o provimento liminar. AGRAVO INTERNO 1.0000.24.440819-1/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): OURO PRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA. - AGRAVADO(A)(S): UDICRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

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Doc. 641.4530.5586.1930

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO SUPERIOR PARA NOVO JULGAMENTO.

Reapreciação do recurso de agravo de instrumento à luz da jurisprudência do Colendo STJ. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Compensação de créditos. Pedido não formulado na fase de conhecimento. Compensação, contudo, que é cabível no caso concreto. Contornos da obrigação definidos no título executivo no âmbito de sua natureza declaratória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 483.7150.1125.0573

233 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 472.3822.6195.9339

234 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 586.9132.2167.7126

235 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. Prolação da sentença, mas o interesse recursal persiste. In casu, ausênc... ()

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Doc. 291.3594.6111.2103

236 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. Prolação da sentença, mas o interesse recursal persiste. In casu, ausênc... ()

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Doc. 685.6725.9705.0734

237 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposições do CPC, as quais determinam que a hipossuficiência deve ser presumida (, § 3º) e que o benefício somente pode ser negado se houver elementos bastantes nos autos para demonstrar a capacidade econômica do requerente (, § 2º). Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Prevalência das nor... ()

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Doc. 465.0217.8603.9839

238 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 964.5312.3735.3083

239 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 179.5051.4223.2003

240 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 213.8522.9434.3908

241 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 709.9651.2779.9723

242 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC: a alegação de hipossuficiência há de ser presumida ( , § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as c... ()

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Doc. 253.0089.8427.5784

243 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida com fundamento no CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida (, § 3º). Declaração de hipossuficiência. Gratuidade somente pode ser indeferida se houver elementos hábeis para demonstrar a capacidade financeira do requerente para suportar o pagamento das custas (, § 2º). Ausência de elementos de p... ()

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Doc. 983.6601.4487.9554

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido

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Doc. 903.9282.0801.8877

245 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido... ()

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Doc. 926.2918.6428.6654

246 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Precedente do STJ: «Assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido... ()

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Doc. 620.5670.9988.2131

247 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção ... ()

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Doc. 837.9212.8693.0384

248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso não conhecido por não ter, a decisão atacada, conteúdo decisório - Determinação, pelo Egrégio STJ, de novo julgamento do mérito do agravo de instrumento, vislumbrado existência de conteúdo decisório na decisão recorrida - Recurso que, entretanto, restou prejudicado pelo julgamento do agravo que justificou a decisão recorrida - Agravo de Instrumento prejudicado, nos termos deste acórdão

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Doc. 300.0034.4499.7357

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, visando permitir pagamento ao erário por ações compensatórias de interesse público, conforme Lei 13.019/2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal no Agravo de Instrumento após a sentença de mérito no Mandado de Segurança de origem. III. Razões de Decidir 3. O Agravo de Instrumento resta prejudicado de... ()

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Doc. 144.9131.4009.3800

250 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra a denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irresignação prejudicada em razão do julgamento do referido agravo de instrumento.

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