DOC. 241.0301.1323.4176

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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