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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR -
Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento de anterior agravo de instrumento - Julgamento daquele recurso - Perda do objeto e superveniente falta de interesse recursal. Agravo prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO.
Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno manejado pelo agravante contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal do agravo de instrumento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise de direito local. Súmula 280/STJ. CPC, art. 333. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - «Não viola os CPC, art. 128 e CPC art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009) 2 - O Tribunal de origem, com base na legislação estadual aplicável à espécie, concluiu que o autor faz jus à po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Julgamento, com provimento, sem prévia intimação da agravada para apresentação de resposta - Nulidade por descumprimento ao disposto no, II do art, 1.019 do Cód. de Proc. Civil - Julgamento anulado - Embargos de declaração providos.
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106 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O
julgamento do recurso pela Câmara substitui a decisão monocrática do relator que apreciou pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão proferida na instância originária reformada. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".
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108 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, a fim de just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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111 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pela Câmara. Inclusão na pauta. Necessidade. CPC/1973, art. 528 e CPC/1973, art. 552.
«Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (CPC, art. 528 e CPC/1973, art. 552).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STF. Direito constitucional. Terceiro agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento imediato. Possibilidade.
«1 - A ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Relator - Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal requerido no recurso de agravo de instrumento - Julgamento colegiado do agravo de instrumento em que fora proferida a decisão aqui recorrida - Recurso prejudicado
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114 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Agravo instrumento. CPC, art. 544. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do estado. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal. Agravo regimental. Tese. Impossibilidade. Convalidação. Decisão. Concessiva. Antecipação da tutela. Por tribunal (pretensamente) incompetente. Ausência. Prequestionamento. Aplicação. Súmula 282/STF, por analogia.
1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - In casu, a tese de convalidação de antecipação de tutela proferida pelo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da penhora. Perda de objeto do agravo de instrumento. Julgamento, revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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116 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pelo relator do próprio recurso especial. Hipótese. CPC/1973, art. 544, § 3º.
«... OCPC/1973, art. 544, § 3º, primeira parte, autoriza o «relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial». Era esse o caso dos autos e, por isso, julgou-se o recurso especial nos autos do próprio agravo de instrumento. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada pelo juízo de origem. Inconformismo com a decisão. Pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela executada. Decisão monocrática que não atribuiu o pretendido efeito ao agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO.
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118 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2 - O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à pessoa física ou jurídica quando comprovada a necessidade da benesse. 3 - Necessidade não comprovada. 4 - Recurso de agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. 2 - Agravo interno julgado prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Segundo entendimento do C. STJ, não há óbice ao prosseguimento de ações de conhecimento propostas em face de empresa em Recuperação Judicial - Fase processual na qual o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré - Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para afastar a suspensão do feito, prejudicados os embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo da causa. Perda do objeto.
«1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o exame de recurso especial interposto nos autos de ação ordinária, contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fática da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A tese defendida no recurso especial referente ao cerceamento de defesa demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu laudo de avaliação de imóveis penhorados nos autos, com determinação de prosseguimento da excussão - Trabalho técnico que está solidamente fundamentado - Impugnação superficial, sem amparo técnico, que não desqualifica o laudo apresentado - Decisão mantida, com observação - Recurso improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra despacho do relator que deixou de conceder efeito suspensivo ao agravo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJPE. Sucessão-agravo de instrumento-recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- agravo de instrumento julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.
«1. A demora na análise e julgamento do Agravo de Instrumento pelo antigo relator fulminou o periculum in mora. 2. Não é viável a divisão de bens do espólio antes de concluído o inventário e respectiva partilha dos bens. 3. Permaneceu a sucessão testamentária com cláusula específica de 5. Entende-se como correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso instrumental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado - Perda superveniente do objeto do recurso - Falta de interesse recursal - Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III - Recurso prejudicado
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126 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado - Perda superveniente do objeto do recurso - Falta de interesse recursal - Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III - Recurso prejudicado
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 julgado pelo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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128 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Inadmissão. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regPimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. A certidão de intimação da decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja a inadm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança - DEPAC da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM de São Paulo - Decisão indeferindo liminar visando «a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no CTN, art. 206, determinando-se, ainda, a imediata suspensão das pendências apontadas em nome da Impetrante, notadamente, aquelas relacionadas às notas fiscais de fevereiro e março de 2020, bem como dos supostos débitos de ISS relativos às competências de março de 2022 a março de 2024» - Insurgência do impetrante - Sentença de denegação da ordem proferida durante a tramitação do agravo de instrumento - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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131 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1
Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. 2 As questões em discussão consistem em saber se é possível a penhora de dinheiro, mesmo existindo imóveis em garantia, bem como, se para apuração do valor de avaliação do imóvel deve-se aplicar o art. 1.484 do CC ou, subsidiariamente, o CPC, art. 870, caput. 3 Não há como afastar a penhora de dinheir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Insurgência dos executados. Descabimento. Agravo interno que apresenta as mesmas teses elencadas no agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Ausência de provas de que a penhora realizada via Sisbajud tenha recaído sobre valores indispensáveis à atividade empresarial, inviabilizando o levantamento dos ativos. Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos que não se aplica a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. RAZÕES DE DECIDIR 1.
Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar recursal. 2. A perda do objeto impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, conforme disposto no CPC, art. 932, III e no art. 89, XXIII, do Regimento Interno do TJMG. II. DISPOSITIVO E TESE 3. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Julgamento conjunto com o recurso de apelação interposto pelo arrendatário-réu na ação principal. Cumprimento provisório de sentença. Arrendamento rural. Deferida e mantida a ordem de desocupação voluntária do imóvel pelo arrendatário, no prazo de 30 dias, sob pena de retirada forçada. Multa diária para a efetivação da tutela que poderá ser fixada pelo juiz da causa caso inviabilizada tecnicamente a execução das providências já estabelecidas. arts. 536, "caput" e § 1º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Indeferimento de produção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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136 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito do recurso. Perda superveniente do objeto. Julgamento prejudicado.
«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento, quando julgado seu mérito pelo Colegiado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Agravo de instrumento. Julgamento parcial do mérito. CPC/2015, art. 356, II. Ausência de relatório. Ato processual submetido às exigências do CPC/2015, art. 489. Decisão anulada de ofício. Recurso da autora prejudicado.
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato, dispensando-se a intimação da parte contrária. Execução de título extrajudicial. Pedido de extinção da execução em razão do processo de recuperação judicial da empresa titular do contrato que deu origem ao débito discutido. 1. O deferimento do processo de recuperação judicial impõe a suspensão do feito em relação à empresa recuperando, não a extinção. 2. Admissível o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, do julgamento do Resp 1.333.349/SP (Tema 885) e da Súmula 581/STJ. 2. Alegação de que houve homologação do plano de recuperação judicial. Questão não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Vedação. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Devedora principal que foi dissolvida voluntariamente - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual - Extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Pedido de responsabilidade solidária. Condenação subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de produtos. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito posterior, com cognição exauriente. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Recurso especial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado o agravo de instrumento, pela perda de objeto, quando proferida sentença de mérito posterior tratando da mesma matéria apresentada naquele recurso. Precedentes. 2 - Hipótese em que, julgado o mérito dos embargos de terceiro, com cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento em que se discute, em sede de cognição sumária, as mesmas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do devedor. Acolhimento parcial. Interposição anterior do recurso de agravo de instrumento Julgamento conjunto com o recurso de agravo de instrumento 2231505-54.2024.8.26.0000 interposto nos autos do incidente de liquidação de sentença 0020771-53.2024.8.26.0100, que foi acolhido reformando a decisão que homologou a liquidação de sentença, por inadequação do rito processual adotado, que torna prejudicado o prosseguimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não têm o condão de provocar o exaurimento da instância ordinária, para efeito de interposição de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não têm o condão de provocar o exaurimento da instância ordinária, para efeito de interposição de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Pleito da inicial pela inexistência de relação tributária com a ré, em relação às tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Concessão da tutela de urgência por meio da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento - Julgamento pelo C. STJ, do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Superveniência de sentença julgando improcedente a ação declaratória - Perda do objeto do referido recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Denunciação da lide - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança, que envolve interesse de incapaz - Atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica - Prerrogativa para produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer - Inteligência dos arts. 176, 178, II e 179, II, todos do CPC - Requerimento de denunciação da lide pelo Ministério Público - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade em que teve vista dos autos após a apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual. Terreno de marinha. Benfeitorias. Transferência onerosa. Regime de ocupação. Laudêmio. Cobrança. Possibilidade. Precedentes. Antecipação de tutela. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Agravo de instrumento. Julgamento. Mérito. Recurso especial. CPC, art. 544, § 3º. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Segundo entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), a pesquisa através do CNIB é admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos - Existência, nos autos de execução, de direitos do executado sobre 9 (nove) imóveis, cujos direitos foram penhorados, reconhecida a fraude à execução na cessão e transferência de direitos hereditários dos bens - Posterior manifestação do exequente pela dispensa - É certo que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)