Agravo De Instrumento Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 487.8636.2426.3752

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 853.6265.4186.0700

502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela parte autora contra a decisão que alterou o valor dado à causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de retificação de registro imobiliário, considerando necessário oportunizar o contraditório. A agravante alega a necessidade de gratuidade judiciária devido à carga financeira excessiva imposta pelo recolhimento das custas processuais, além de apontar a verossimilhança de suas alegações para a concessão da tutela antecipada.... ()

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Doc. 241.1060.9600.8633

503 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Serviço militar. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Aplicação da Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º. Impossibilidade.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do , julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. 2 - a , § 2º, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Preced... ()

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Doc. 144.9591.0005.4500

504 - TJPE. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Multa civil. Destinação. Aparente adequação ao contido no Lei 7.347/1985, art. 13. Manutenção do depósito judicial até julgamento em definitivo do processo. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Das hipóteses de condenação na ação civil pública no tipo previsto no , como na hipótese dos autos, há, dentre outras, a pena de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, verba que de fato reverte ao órgão público prejudicado, como também a multa civil, esta reversível ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados, na forma do . 2. São condenações distintas e com destinações distintas. 3. Considerou-se ... ()

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Doc. 904.1477.1758.7377

505 - TJSP. TRIBUTÁRIO

Contribuição social - SESI - Cobrança - Ilegitimidade ativa - Interesse da Receita Federal - Tema de recurso repetitivo - Suspensão nacional de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ - Agravo de instrumento - Julgamento - Suspensão - Possibilidade: - Há determinação de suspensão nacional dos processos que tratam sobre a legitimidade ativa de entidade paraestatal para a constituição e cobrança de contribuição social.

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Doc. 245.2803.3103.5611

506 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liberação de veículo. Pedido prejudicado. Dá-se por prejudicado o pedido ante o julgamento sem recurso do mandado de segurança impetrado na origem

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Doc. 460.9940.3911.9679

507 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Encerramento de prova pericial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a prova pericial, sem acolher as insurgências do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão a ser analisada consiste em saber se a decisão que encerra a prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento à luz do CPC, art. 1.015 e da tese da taxatividade mitigada definida no julgamento do Tema 988 pelo STJ (STJ). III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, permitindo o agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas.4. No julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), o STJ admitiu a possibilidade de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, desde que comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.5. No caso concreto, não há urgência capaz de justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, uma vez que as alegações do agravante não evidenciam risco de inutilidade do julgamento em momento oportuno, especialmente considerando que a perícia foi realizada com base em documentos, não sendo imprescindível a intimação prévia para a realização de diligências em campo.6. Assim, a decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 nem na hipótese de taxatividade mitigada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A decisão que encerra a prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281961-08.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2274152-64.2024.8.26.0000

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Doc. 150.4705.2005.4000

508 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. 2 - Não há prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (), sob pena de ... ()

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Doc. 336.8144.0827.1153

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para restituição de valores indevidamente levantados. Alegação de impenhorabilidade recusada em julgamento de anteriores recursos. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 488.3284.4445.7317

510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPOSTA EM FACE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE JUÍZO ESTADUAL.

Ação ajuizada em face da União deve ser processada perante juízo federal de seção judiciária em que domiciliado o autor.

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Doc. 163.9800.9006.3000

511 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

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Doc. 202.7511.6915.5917

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE - DESVIO DE FUNÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO -DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS PROLATADA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Insurge-se o Município do Rio de Janeiro contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada, em fase de cumprimento de sentença. Agravo anterior interposto pela fazenda municipal discutindo a necessidade de proceder aos descontos previdenciários sobre o valor exequendo. Decisão que deu provimento ao pleito. Impossibilidade de homologação de cálculos cujos parâmetros ainda estavam em discussão. Necessidade de adequadação dos cálculos ao que restou definido no julgam... ()

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Doc. 929.4256.3140.0356

513 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido de expedição de ofício à ANS para demonstrar ausência de responsabilidade - Indeferimento. Mostra-se inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento, porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação, contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício à ANS concluindo se cuidar de providencia desnecessária ao julgamento do mérito. Recurso não conhecido

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Doc. 941.1434.6659.3256

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 172.2236.1413.4440

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Tutela provisória de urgência deferida, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros do ora agravante. Irresignação. Julgamento anterior de agravo de instrumento pela C. 28ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, lastreado nos mesmos fatos, que lastreiam a causa de pedir remota da ação de origem. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Com efeito, considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 28ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior agravo de instrumento, acaba por atrair a competência da C. 28ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Redistribuição dos autos à C. 28ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. Recurso não conhecido

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Doc. 176.2830.8005.2300

516 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese já apreciada pela Turma em julgamento anterior. CPC, art. 932, III. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1081.0323.5754

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição do agravo de instrumento antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Inocorrência. Ausência da decisão proferida nos referidos embargos e da respectiva certidão de intimação. Peças essenciais. Súmula 288-Stf. Agravo improvido.

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Doc. 147.5943.3001.5300

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de execução. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação revisional de contrato, somente depois de garantido o juízo. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0008.5300

519 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.

«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do , § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.»

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Doc. 241.1040.9699.5274

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 633.5042.4889.1801

521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Pretensão de imediata homologação de aditamento acordo entabulado pelas partes. Requerimento de homologação de novo ajuste apresentado em primeiro grau, antes do julgamento deste agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido.

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Doc. 394.3373.1500.9096

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS CREDORES A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 144.9584.1005.7200

523 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento para recebimento do apelo não conhecido por extemporaneidade. Desnecessidade de ratificação do recurso após a publicação do julgamento dos embargos de declaração. Recurso provido.

«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso. 2. Ademais, o reconhecimento da extemporaneidade traduz-se notável desprestígio ao interesse recursal, assim como capaz de atentar contra o princípio da celeridade processual. 3. Recurso de Apelação interposto pela parte Autora que deverá ser conhecido e regularmente processa... ()

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Doc. 342.9484.7296.7353

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se descura que é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de garantia da dívida, que pode ser feita por depósito em dinheiro, apresentação de seguro garantia ou de fiança bancária (LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; , §§ 1º e 2º) - Ocorre que, no caso dos autos, a agravante não demonstrou que a execução está garantida, conforme determina a legislação, para que fosse possível analisar a possibilidade de suspensão da ex... ()

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Doc. 164.7400.5021.3300

525 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Decisão do mérito recursal que inviabiliza o julgamento do inconformismo. Recurso prejudicado. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9723.9481

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Declaratória. Duplicata mercantil.Provas. Perícia. Carência de ação. Sentença de mérito.Inexistência. Julgamento da apelação. Carência afastada. Embargos infringentes. Cabimento.Inexistência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0732.6897

527 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte contrária. Ratificação. Necessidade. Aplicação da Súmula 418/STJ.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 389.4614.7929.1467

528 - TJSP. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2199194-78.2022.8.26.0000 e 2194770-90.2022.8.26.0000 interpostos contra a mesma decisão.

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Doc. 480.3417.2615.3889

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 229.1394.8369.7850

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial ajuizada em face de GFG Cosméticos Ltda. e outros, que condicionou o levantamento de valores bloqueados à prestação de caução real ou fidejussória. A agravante sustenta que a exigência de caução é descabida em razão da execução ser definitiva, estando ausentes recursos ou impugnações pendentes, além de alegar qu... ()

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Doc. 171.7529.6305.3405

531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou discussão relativa à avaliação e preço de venda de imóvel em leilão, com fundamento em preclusão - Matéria decidida anteriormente em julgamento de agravo de instrumento, tendo transitado em julgado o acórdão sem modificação, a despeito da interposição de recursos pelo executado junto ao STJ - Ausência de fato novo com aptidão para autorizar a reabertura da discussão - Matéria preclusa - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e n... ()

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Doc. 107.9378.8757.6055

532 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado

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Doc. 631.6326.1322.5390

533 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado

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Doc. 364.5339.0858.8070

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO. - A

jurisprudência do STJ admite a interposição de Agravo de Instrumento em hipóteses não previstas no , apenas em casos de urgência ou inutilidade do julgamento em sede de apelação, o que não se verifica «in casu".

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Doc. 150.4705.2006.1200

535 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Embargos de terceiro pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Suspensão de depósitos judiciais. Provimento parcial.

«Em análise sumária das provas apresentadas, esta Colenda Corte não vislumbra embasamento fático para determinar o depósito do pagamento dos aluguéis referente ao imóvel litigioso em conta vinculada ao espólio da Sra. Maria Mota Gomes. Não existem provas nos autos de que a de cujus era proprietária do referido bem. O recibo acostado aos autos, porquanto não registrado em cartório, não tem valor probante para direito real de propriedade. O pedido recursal de exclusão do imóvel em ... ()

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Doc. 512.1329.2337.4254

536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo. Inconformismo. Ausência de decurso de prazo de recurso pendente de julgamento. Incidente iniciado de maneira prematura, sendo necessário aguardar o julgamento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 241.1030.1391.5208

537 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Entendimento aplicável inclusive aos recursos em trânsito. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. 2 - Entendimento aplicável aos recursos interpostos anteriormente à publicação daquele julgamento, «porquanto é inerente o conteúdo declaratório do julgado já que o posicionamento ali apresentado apenas... ()

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Doc. 259.4248.1976.9788

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - O

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.

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Doc. 264.6118.9432.8745

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE O

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.

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Doc. 666.5401.0738.6879

540 - TJSP. Agravo de instrumento. R. decisão que declarou a preclusão da prova pericial. Insurgência da parte autora. Decisão não suscetível a impugnação pela via do agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Inexistência de risco à utilidade do julgamento final de mérito. Recurso não conhecido.

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Doc. 282.7647.1074.7013

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CONTRA OS MESMOS RÉUS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.

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Doc. 693.1741.9124.2006

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. A questão atinente à ausência de conexão, litispendência e prejudicialidade externa com ação de usucapião já foi decidida no julgamento de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto. Preclusão. Manutenção da r. decisão guerreada. Recurso não provido

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Doc. 241.1040.9854.9794

543 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Não-Exaurimento da instância ordinária. Agravo improvido.

1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a sua necessária ratificação, caracteriza o não-exaurimento das vias ordinárias, o que inviabiliza o seu seguimento, pouco importando o fato de os declaratórios terem sido opostos pela parte contrária ou terem sido rejeitados. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6732.2001.9500

544 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Anulação e correção de questões de provas. Pedido de suspensão do certame. Inadmissibilidade. Reserva de vaga até julgamento do «mandamus». Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 180.0405.9768.5810

545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM «SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema 472, STJ. Laudo particular que ... ()

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Doc. 220.5623.7362.5196

546 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema 472, STJ. Laudo particular que ... ()

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Doc. 157.8382.5005.8700

547 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Agravo anterior, no qual foi determinada a remessa dos autos, para eventual julgamento e apreciação da competência na Justiça Federal. Recurso prejudicado.

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Doc. 886.7694.4979.0682

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTES - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 553.5174.5282.7491

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PELA CREDORA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 109.2017.3969.3069

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PELA CREDORA. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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