DOC. 220.2170.1874.0384

STJ. Petição no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Irresignação com julgamento prolatado em agravo regimental. Pedido dos autores.

1 - Admite-se o recebimento de petição como embargos de declaração, observadas a tempestividade e a finalidade do recurso, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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