Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de usucapião - Produção de provas - Depoimento pessoal - Indeferimento - Testemunhas - Limitação. É inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, posto ausente demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação. Recurso não conhecido

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952 - TJSP. Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Pretensão de concessão de efeito suspensivo e de revogação de tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo - Prolação da r. sentença de Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado.

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953 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Embargos. Contrato de seguro.Legitimidade passiva. Obrigação securitária. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER a LeiLÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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955 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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956 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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957 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou como pagamento voluntário o depósito feito pelo recorrente em garantia do juízo. Recurso do Exequente contra a segunda parte. Possibilidade. Tema 677. Tese revisada. Incidência. Depósito posterior ao julgamento no qual alterada a tese fixada no julgamento do tema repetitivo. Depósito em garantia do juízo que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Recurso provido

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

960 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO NA FORMA PRESENCIAL. AGRAVANTE QUE PRETENDEU O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NA FORMA PRESENCIAL, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO RELATOR. REQUERIMENTO FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE O FEITO SEJA RETIRADO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DESIGNADO PARA O DIA 30/10/2023, PARA FUTURA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, A FIM QUE DE SEJA OPORTUNIZADO AOS PATRONOS O ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO. CASO EM QUE CONTRARIA A POLÍTICA ADOTADA NESTA CORTE, PARA IMPRIMIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS FEITOS. RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE EM SUA PEÇA RECURSAL, QUE DEVE SER MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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961 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Irrelevância. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Risco de dano ao agravado. Ausência. Levantamento deferido. Recurso provido.

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, em 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo ou de complementação intempestiva nos juizados especiais. Recurso desprovido.   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, em 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo ou de complementação intempestiva nos juizados especiais. Recurso desprovido.                 

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964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso interposto contra sentença que que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito. Recurso interposto encontra-se fora do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso inadequado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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965 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO RECUSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) - RECURSO PREJUDICADO. 1.

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966 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO RECUSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) - RECURSO PREJUDICADO 1.

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE DADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 PELO E. STJ. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

969 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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970 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO - BOA-FÉ - LEGALIDADE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 290 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMETNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO JULGADO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 520 - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.134.186/RS (TESE 410) - RECURSO PROVIDO

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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

973 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de retenção do passaporte dos agravados - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento como recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - decisão, neste tópico, anulada, de ofício, para apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido, com observação

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974 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS..

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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão sobre questão essencial ao julgamento da lide. Existência de contrariedade ao CPC, art. 535, II. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

976 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a suspensão da execução. decisão reformada. embargos que suspendem a eficácia do mandado monitório somente até o julgamento em primeiro grau. apelação, no mais, exclusiva da credora. RECURSO PROVIDO

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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas a duas pelas partes - Impossibilidade - Decisão interlocutória irrecorrível (inadequação da interposição de agravo de instrumento) - Matéria que ainda não se inclui no rol do CPC, art. 1.015 nem abarcado pela taxatividade mitigada para interposição do agravo, conforme decisão do STJ - Não há urgência na apreciação da medida nem trará inutilidade ao julgamento da apelação - Juiz que é o destinatário da prova cabendo indeferir aquelas que entende irrelevantes para o resultado do julgamento - Previsão expressa no art. 357, § 7º do CPC que permite a limitação das testemunhas - Decisão, ainda, dada em saneador, que não comporta agravo de instrumento, nos termos do art. 357 § 1º do CPC - Recurso não conhecido

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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Improcedência. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Constrição de R$ 17.046,00. Indeferimento de pleito de levantamento pelo credor, ao fundamento de que pende de julgamento agravo de instrumento 2218524-90.2024.8.26.0000, interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento e sentença, homologando cálculos do exequente. Decisão que ainda consignou que o pedido seria apreciado após o julgamento do referido recurso. Decisão agravada 114/115, que apenas reitera interlocutória de fls. 76, contra a qual não interposto recurso. Intempestividade configurada. Recurso manejado contra matéria preclusa. Inadmissibilidade. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, ORA AGRAVADA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. RECURSO DOS DEMANDANTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AUTORES. 1.

980 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284-Stf. Multa. Cdc. Súmula 285/STJ. Fundamentação. Impugnação. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

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982 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Comodato. Pedido de arresto para que a quantia constrita em outros autos não seja liberada até o julgamento final da ação principal. Cabimento. Presença dos requisitos legais. Prudência e cautela do magistrado. Recurso não provido

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984 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão do relator que, defere ou indefere pedido de liminar. Viabilidade da reforma, no momento do julgamento do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Ausente risco de lesão de difícil reparação, não se justifica o pretendido recebimento no efeito suspensivo de impugnação ao cumprimento de sentença do valor incontroverso. Recurso de agravo da decisão do relator não conhecido e conhece-se em parte do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento.

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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Duplicidade das anotações, por erro ou abuso, não interessa em face dos pedidos formulados na petição inicial, de exclusão e de declaração da inexigibilidade. Inexistência de razão lógica e de utilidade processual para o julgamento parcial da demanda. Inexistência de perigo da demora. Recurso desprovido

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988 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.850.512/SP, TEMA 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVADO - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE MULTA - AGRAVADO - COMANDO - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DA 13ª A 17ª PARCELAS - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO - INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTE - DIREITO AINDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 E DO ARESP Nº676.608/RS AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DO APELO 1015895-09.202.8.26.0003 EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS REFERENTES À COBRANÇA DAS PARCELAS INDEVIDAS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O QUE QUITADO PELO AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA AINDA AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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991 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO PEDIDO IDÊNTICO DOS EXECUTADOS E QUE RESTOU MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELES INTERPOSTO - CONTEXTO FÁTICO ARGUMENTATIVO QUE PERMANECE INALTERADO, FAZENDO PREVALECER A MESMA SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ANTERIOR - DECISÃO CASSADA RECURSO PROVIDO

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO EXECUTIVA COM A DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVADA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO A SE PROFERIR NA AÇÃO DECLARATÓRIA - REFLEXO DIRETO NOS EMBARGOS E NA AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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993 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Concessionária. Receita tarifária. Empresa pública de transportes e circulação. Eptc. Taxa de gerenciamento. Repasse. Possibilidade. Tutela antecipada. Deferimento. Depósito judicial. Cabimento. Caução. Substituição. Impossibilidade. Segurança jurídica. Preservação. Agravo de instrumento. Extemporaneidade do agravo de instrumento interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prefacial rejeitada. Afasta-se a preliminar de extemporaneidade do agravo de instrumento por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não sendo inadmissível o recurso manejado durante a interrupção do prazo recursal. Precedentes do tjrgs. Licitação e contrato administrativo. Eptc. Câmara de compensação tarifária. Repasse de percentual da receita das empresas de ônibus. Lei municipal 8.133/98. Descumprimento da liminar. Bloqueio. Depósito judicial de quantias devidas posteriormente à concessão da tutela antecipada.

994 - TJRS. Família. Direito de família. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Lei 8821 de 1989. STF. Repercussão geral. Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Progressividade das alíquotas. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento do re 562.045.

995 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. URGENCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A

997 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Inconformismo - Julgamento do agravo de instrumento - Substituição da decisão monocrática de processamento pela colegiada de julgamento do recurso - Perda do objeto por prejudicialidade - Recurso prejudicado

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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Instrução e julgamento. Interposição, oralmente, de agravo sob a forma retida a teor do CPC/1973, art. 523, § 3º. Ora, em discussão este agravo sob a forma de instrumento contra decisão já objeto de recurso em audiência. Dois agravos contra uma mesma decisão teria como conseqüência o não recebimento daquele oferecido por ultimo. Posição da terceira desembargadora, que a expõe na declaração de voto vencido e, por ele, não conhecia o presente recurso.

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999 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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1000 - TJSP. Condomínio. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador do débito. Manifestação de terceira, sedizente nua proprietária, postulando o ingresso como assistente e a suspensão da imissão na posse, até julgamento de demanda anulatória da arrematação. Decisão agravada que rejeitou pedido de ingresso como assistente. Insurgência da terceira. Posterior notícia de imissão da posse do arrematante e julgamento de improcedência da demanda anulatória. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

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