DOC. 411.6281.7343.8966

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Inconformismo deduzido pela ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a OPS custeie sessões de fisioterapia, até alta médica. A agravante alega a ausência de obrigatoriedade de custeio do tratamento de RPG, por não estar previsto no rol de benefícios da ANS, e requer a revogação da decisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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