DOC. 397.4362.8034.1424

TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS, O QUE INVIABILIZA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A matéria referente à revogação da gratuidade judicial do executado foi dirimida na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2086388-32.2024.8.26.0000. 2. Os elementos de prova não permitem concluir pela alteração da condição financeira, de modo que permanecem os efeitos do acórdão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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