Advocacia Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.2801.3000.1600

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Omissão da autoridade coatora em proceder a integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Segurança concedida.

«1. Pretendem as impetrantes a concessão da segurança para a fim de que sejam integradas aos Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no , uma vez que preencheriam os requisitos legais autorizadores. 2. A despeito de ser vedado ao Poder Judiciário o exame do mérito dos atos discricionários da Administração, não se deve confundir tal proibição com a possibilidade do Poder Judiciário de aferir a legalidade dos atos da Administraçã... ()

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Doc. 133.7887.7427.5838

352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRARRECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/RS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE INFORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer dos pedidos relativos à invalidade do negócio jurídico e ao spread bancário. Tese contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade indeferida, porquanto se constata nas razões recursais insurgência aos fundamentos da sentença. Inviável o acolhimento do pedido de expedição de ofícios à OAB/RS, ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente, na medida em que as alegações da instituição ... ()

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Doc. 186.5213.8006.5900

353 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão formulado. Condenação em 1º grau por corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau para advocacia administrativa. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais em relação aos corréus. Liminar ratificada.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação dos corréus, deve ser aplicado o enunciado sumular 337/STJ, pois é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, mesmo que a nova tipificação ocorra em 2º grau. 3 - Ordem concedida... ()

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Doc. 221.0130.9240.6273

354 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Omissão da administração em efetivar o enquadramento funcional determinado pela Lei 10.480/2002. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das pa... ()

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Doc. 157.2361.4002.6300

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 109. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Lei 8429/1992, art. 9º. Enriquecimento ilícito. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública em face dos recorrentes em razão da ocorrência de supostos atos de improbidade ocasionados por pagamentos de quantia em dinheiro para que o oficial de justiça cumprisse de forma mais célere mandados de busca e apreensão em favor de clientes do escritório. 2. Acerca da alegada violação, pelos agravantes, do , nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Trib... ()

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Doc. 221.0240.6486.6383

356 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.

1 - Agravante denunciada, juntamente com outros Córreus, pela suposta prática dos delitos previstos no , caput, e , c/c o , caput, todos na forma do , caput, por supostamente se associar com os Corréus, de forma permanente, com o fim de praticar crimes contra o patrimônio de forma reiterada, mediante fraudes aplicadas contra financeiras e instituições bancárias, consistentes na simulação de contratação de cartão de crédito consignado. O ... ()

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Doc. 875.1721.3081.8995

357 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADES/SERVIÇOS RELACIONADOS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PROVIDO

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Doc. 194.1594.9000.2500

358 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Existência de compatibilidade de horários. Possibilidade. Limitação da carga horária semanal a 60 (sessenta) horas. Acórdão 2.133/2005 do Tribunal de Contas da União. Parecer gq 145/1998 da advocacia-geral da União. Ilegitimidade. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6280.1681.5938

359 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Pedidos de rediscussão da matéria não acolhidos. Detração do tempo de medida cautelar. Afastamento de função pública e proibição de frequentar determinado local. Liberdade do réu não comprometida. Aclaratórios acolhidos em parte sem efeitos modificativos para corrigir erro material.

1 -Devidamente fundamentado o acórdão, tem-se que a pretensão de rediscussão de matérias já decididas é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. 2 - O atual entendimento desta Corte Superior, acerca da possibilidade de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno do acusado venha a ser considerado para fins da detração, não é aplicável indiscriminadamente a todas as medidas cautelares, mas somente àquelas que de fato comprometam o status libertatis dos acusad... ()

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Doc. 154.1402.4000.2400

360 - STF. Recurso extraordinário. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 138.7584.7003.3400

361 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra técnica jurídica, não singular e de caráter permanente, para realização de serviços rotineiros da administração, em violação aos CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, II e 11. Contratação de escritório de advocacia em detrimento da investidura de servidores públicos por meio de concurso. Ausência de prejuízo ao erário, prestação efetiva dos serviços e inexistência de proveito econômico pelo agente público. Hipótese que não descaracteriza o ato de improbidade. Observância. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação e aplicar multa civil ao acusado.

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Doc. 148.5404.8000.5200

362 - STF. Recurso extraordinário. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.3482.6000.6400

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Dispensa de procedimento licitatório. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. Excepcionalidade não configurada. Incidência do art. 10 da lia. Caracterização do dano in re ipsa. Restituição dos valores recebidos afastada. Contraprestação de serviços. Proibição de enriquecimento ilícito. Persistência das sanções tipícas da improidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7467.9200

364 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Administração pública. Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização. Violação da norma constitucional indirete ou reflexa. RE não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25, II e § 1º. CF/88, art. 37, «caput» e I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 279/STF e 636/STF.

«O acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do , «caput» e I que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279/STF e, «mutatis mutandis», do princípio da Súmula 636/STF.»

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Doc. 210.7020.6159.8861

365 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «a não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF» (STJ, AgInt no AREsp 920.625/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2017), tal como ocorre, in casu... ()

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Doc. 210.6091.0265.6913

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Contratação. Serviços de advocacia. Licitude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que, no espécie, afastou a configuração de ato de improbidade administrativa ao fundamento de restarem comprovados os requisitos necessários à licitude da contratação dos serviços prestados pelos ora Agravados, demandaria... ()

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Doc. 211.1170.8632.8203

367 - STJ. Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. 2 - A Súmula 202/STJ outorga ao terceiro a faculdade de impetrar mandado de segurança, independentemente da interposição de recurso, desde que não houvesse condições de ter ciência da decisão que lhe prejudicou e que tenha ficado impossibilitado de utilizar o recurso cabível no prazo legal. 3 - O mandado de segurança é instr... ()

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Doc. 241.2090.8477.9269

368 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido ( in re ipsa ). Construção jurisprudencial. Superveniência da Lei 14.230/2021. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199/STF. Retroatividade. Abolitio. Punibilidade extinta. Recurso prejudicado. Embargos de divergência prejudicados.

1 - A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na , VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2 - A possibilidade de condenação com base em dano presumido ( in re ipsa ) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a n... ()

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Doc. 140.2155.0000.9800

369 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.

«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. 2. Para aferir a ... ()

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Doc. 196.0322.8002.2100

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Gratificação temporária. Advocacia geral da União. Da Lei 11.907/2009 Medida Provisória 440/2008, art. 324, II; art. 337, II, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Medida Provisória Que estabeleceu valores fixos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8091.0681.2390

371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Advocacia administrativa. Suspensão do exercício de função na administração pública municipal e proibição de acesso e frequência aos órgãos públicos municipais. Medidas devidamente fundamentadas. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas nos e CPP art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada ... ()

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Doc. 147.5232.7000.6500

372 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 147.4054.5000.8600

373 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n», da constituição. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 152.5134.7000.3000

374 - STF. Ação originária. Inadmissibilidade. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Decisão que nega seguimento à ação originária. Impugnações recursais. Recursos de agravo improvidos.

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Doc. 148.4935.1001.2900

375 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n». Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 220.2181.1694.7351

376 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Advocacia administrativa. Crime que demanda a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesses privados. Atipicidade da conduta. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Preconiza o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, mostra-se imperioso o acolhimento dos pleitos formulados, tendo em vista a identidade de situações entre o recorrente e os ora requerentes, não existindo circunstâncias de natureza pessoal que obstem o deferimento do pedido. 3 - Pedidos de e... ()

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Doc. 202.4195.2001.0400

377 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Oficial de justiça do tjrs. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Omissão do acórdão quanto à tese de ausência de proporcionalidade e de razoabilidade das sanções impostas. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, excluindo a sanção de perda do cargo público.

«1 - Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se discute a responsabilização dos réus por suposta prática de pagamento indevido de valores a Oficiais de Justiça para imprimir celeridade no cumprimento de diligências processuais. 2 - O Tribunal a quo fixou a condenação da ré, Oficial de Justiça, nas sanções previstas na , III, inclusive a perda do cargo público. 3 - O tema de fundo do presente processo tem sido obje... ()

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Doc. 198.6795.3000.3200

378 - STJ. Mandado de segurança. Agravo interno. Embargos de declaração. Servidora pública federal aposentada. Transposição da carreira de assistente jurídico do ministério de minas e energia para a advocacia-geral da União. Decadência configurada. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 182/STJ. Inconformismo da parte embargante. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra decisão que denegou «Mandado de Segurança impetrado por Wilma Helena Medeiros Campos contra ato da Advogada-Geral da União, que indeferiu a transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) e o posterior apostilamento da denominação de Advogado da União no respectivo título de inatividade». Denegada a ordem por ter sido o mandamus protoco... ()

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Doc. 165.0752.0004.7000

379 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revelado que o objeto de contrato firmado entre câmara municipal e escritório de advocacia nada tem de singular versando, ao contrário, sobre serviços que em grande parte são ordinários, podendo ser implementados por assessores jurídicos que naquela trabalham, resta evidenciado o não cabimento da contratação direta, sem o adequado processo de licitação, patente o desvio de finalidade ante ausência de justificação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7910.7000.2800

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade da atividade desenvolvida. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da lia). Multa cível que deve ser reduzida. Ausência de prejuízo ao erário. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido, divergindo do Ministro relator, napoleão nunes maia filho.

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Doc. 240.7031.1159.2700

381 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.

1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. 2 - O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF/88), mas não apresentou o devido cotejo analítico. 3 - ... ()

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Doc. 147.3584.8001.8800

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada a partir de denúncia anônima. Inexistência de investigações preliminares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referente às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada autorização da medida com base exclusivamente em denúncia anônima. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de doc... ()

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Doc. 241.1030.1746.9380

383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 161.5301.5000.8300

384 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico da administração direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união, com apostilamento e migração da fonte pagadora. Necessidade de observância do princípio da paridade. Jurisprudência consolidada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 210.8150.7476.4191

385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, corrupção passiva e advocacia administrativa. Prisão preventiva. Medida excepcional. Periculum libertatis. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para evitar a reiteração criminosa. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o réu, solto... ()

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Doc. 175.3861.1001.1800

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acordo firmado entre o Ministério Público do trabalho e a advocacia geral da União. Necessidade de interpretação de cláusulas do acordo e de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da ocerj desprovido.

«1. Do exame do Recurso Especial concluiu-se, na decisão ora agravada, que o Apelo Nobre não reunia as condições de admissibilidade, porquanto a pretensão nele veiculada encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo Regimental que deixou de combater esses fundamentos, suficientes para a manutenção da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da OCERJ desprovido.»

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Doc. 165.0752.0004.7100

387 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovada a inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços gerais de advocacia por câmara municipal, deficitário o procedimento desprovido o ato administrativo da razão da escolha do contratado e do preço ajustado, configurada resta a improbidade administrativa em prejuízo ao erário, contando o órgão com assessores jurídicos bacharéis em direito reunindo condições de laborar na defesa dos interesses da edilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 177.1642.4004.4400

388 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, advocacia administrativa e associação criminosa. Operação «pisca alerta sul». Pleito de ilicitude da prova. Impropriedade da via eleita. Inépcia da denúncia. Matéria não enfrentada pelo Tribunal Regional. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ... ()

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Doc. 200.4013.2002.5400

389 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Inocorrência. Violação dos Lei 8.666/1993, art. 25, II e Lei 8.666/1993, art. 13. Ausência de inviabilidade de competição. Dano in re ipsa. Prejuízo decorrente da redução do ambiente concorrencial. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa fundada na contratação, por município, de escritório de advocacia, sem licitação, para a recuperação de créditos de tributos federais. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, com fundamento na , III, a e c. Alega violação dos ... ()

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Doc. 170.9962.0000.2800

390 - TST. Embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/01, ampliando o prazo fixado nos CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884. Inconstitucionalidade à luz do art. 62,. «caput»-, da CF declarada pelo tribunal pleno do TST. Recurso de revista em execução de sentença não conhecido. Súmula 266/TST.

«1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que ampliou o prazo recursal fixado nos arts. 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias. 2. Entendeu o TRT que não teriam ficado caracterizadas a relevância e a urgência, aludidas no , para ampliação do prazo processual recursal, especialmente porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter processual, não cabendo ... ()

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Doc. 145.6053.1001.5500

391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ordem dos advogados do Brasil- oab. Advocacia. Exercício. Servidor do Ministério Público Estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional alegado violado. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - A negativa de pr... ()

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Doc. 500.2893.6687.0464

392 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de habilitação direta de herdeiros em cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo, indeferido por ausência de nomeação de inventariante do espólio - Requerimento protocolado, «por um lapso», em incidente previamente ajuizado em nome do escritório de advocacia e vinculado a Embargos à Execução, referente à execução de honorários sucumbenciais - Patente ausência de interesse processual - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 486.1793.0494.6559

393 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante defende que a sentença desconsiderou a natureza jurídica do vício oculto e a responsabilidade dos alienantes, relatando ter adquirido, dos apelados, um apartamento localizado em Santos/SP, pelo valor de R$ 355.000,00. Afirma q... ()

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Doc. 202.4195.2002.0500

394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício irregular de advocacia por assessora de procon. Ausência do elemento subjetivo no caso dos autos. Improcedência da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 170.1825.7004.8800

395 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da oab. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da res... ()

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Doc. 198.2422.3002.6300

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato ilegal do presidente da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade ou não de analista processual do mpu poder exercer advocacia. Entendimento consolidado nesta corte de que se deve resguardar as situações jurídicas constituídas antes da publicação da lei, de modo a autorizar a inscrição nos quadros da oab. Acórdão objeto do recurso especial em dissonância com entendimento desta corte superior. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal, atribuído ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Estado do Rio de Janeiro, que negou o registro do impetrante nos quadros da OAB, alegando que o cargo exercido pelo mesmo, analista processual do Ministério Público da União (MPU), é incompatível com a advocacia, ex vi da , II. II - A decisão de primeira instância julgou procedente a de... ()

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Doc. 155.1072.1000.0400

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portaria 23/2010 do Ministro de estado chefe do gabinete de segurança institucional da presidência da república. Demissão do impetrante dos quadros da abin. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, XI. Atuação como procurador em repartições públicas na defesa de interesse de terceiros. Ocorrência. Pena de demissão. Desproporcionalidade afastada. Previsão legal. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Ausência de punição pelo crime de advocacia administrativa. Descaracterização. Falta de interesse de agir. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetrante do cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da ABIN. 2. O ato administrativo impugnado no writ aplicou a pena de demissão ao impetrante com fundamento nos arts. 116, II e III, 117, XI e XVIII, e 132, XIII, todos da Lei 8.112/90, por ter atuado, como procurador ou intermediário, ju... ()

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Doc. 211.1101.1422.1128

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Municipio de imigrante. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de advocacia sem prévia licitação. Hipótese que não se enquadra na Lei 8.666/1993, art. 25, II. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.

1 -Cuidam, na origem, os autos de Agravos interpostos por Espólio de Valdir Boniatti e Elimar Rex, voltados para a reforma da decisão de e/STJ fls.1664-1692, por meio da qual a 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu os Recursos Especiais apresentados pelos agravantes, em Ação Civil Pública na qual foram condenados pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput, VIII, X e XI, e 11, caput, II, ambos da Lei 8.4... ()

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Doc. 210.8030.9586.7923

399 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade. ADIn Acórdão/STF. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos no , § 1º e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regiment... ()

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Doc. 211.1185.2000.5400

400 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Delegações de notas e de registro público. Prova de títulos. Impugnação da pontuação auferida por outros candidatos por exercício de advocacia. Comprovação de prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. Pontuação referente à prestação de atividade de conciliador voluntário em unidades judiciárias. Certidão emitida pela autoridade judiciária competente, com certificação da prestação do serviço sem remuneração. Ausência de desconstituição dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos. 2 - O recorrente pretende seja excluída a pontuação relativa: a) ao exercício de advocacia atribuída a um dos candidatos, sob o argumento de que a prova... ()

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