DOC. 138.7584.7003.3400

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra técnica jurídica, não singular e de caráter permanente, para realização de serviços rotineiros da administração, em violação aos CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, II e 11. Contratação de escritório de advocacia em detrimento da investidura de servidores públicos por meio de concurso. Ausência de prejuízo ao erário, prestação efetiva dos serviços e inexistência de proveito econômico pelo agente público. Hipótese que não descaracteriza o ato de improbidade. Observância. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação e aplicar multa civil ao acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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