Acao Rescisoria Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9723.8203.5757

351 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática proferida em ação rescisória que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais e do depósito prévio e concedeu o prazo de 05 dias para que a autora providenciasse o pagamento das custas iniciais e o depósito do art. 968, II, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Inadmissibilidade. Insurgência que deveria ter sido manejada por meio de agravo interno. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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Doc. 751.2190.8774.7740

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Pedido julgado procedente. Instauração de cumprimento de sentença com levantamento dos valores depositados nos autos, que objetivavam a suspensão da exigibilidade do imposto. Liminar obtida pela Municipalidade por ocasião da propositura de Ação Rescisória que suspendeu os efeitos da sentença rescindenda. Em regra, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão que se pretende rescindir (), mas obtendo o a... ()

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Doc. 513.7569.8588.0776

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que revogou o mandado de pagamento expedido e deferiu a suspensão do feito requerida pelo Estado. Irresignação do executado. Cancelamento da CDA, pela procedência da ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. Proposta ação rescisória pelo exequente, objetivando a desconstituição da coisa julgada da ação anulatória, que foi julgada procedente. Entendimento do STJ, segundo o qual o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário... ()

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Doc. 158.1042.6000.2800

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória proposta com amparo no CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Dispositivos constitucionais dos quais não se extrai a tese pretendida.

«1. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no , V, em que se pretende a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se conheceu em parte do recurso especial do INCRA, dando-lhe parcial provimento, afastando a incidência dos juros compensatórios já que houve coincidência do valor inicialmente ofertado e o fixado pela sentença. 2. A autora ... ()

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Doc. 450.1402.9959.5557

355 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRIMEIRO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 406/TST, I.

A pretensão rescisória deve ser dirigida às duas pessoas jurídicas indicadas na petição inicial, porquanto ambas foram titulares da relação processual que está submetida à sindicância na presente ação. Nos termos da Súmula 406/TST, I, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do ... ()

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Doc. 170.2580.2000.1000

356 - STJ. Reclamação. Acórdão que suspendeu exigência do Juiz de direito de caução para levantamento de condenação em ação de desapropriação pelo simples ajuizamento de ação rescisória. Posterior concessão de antecipação de tutela na rescisória pelo tribunal estadual. Inexistência de afronta à autoridade do julgado.

«1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para levantamento de depósitos judiciais realizados pelo Estado de São Paulo, relativos a indenização por desapropriação. O Juiz de Direito entendeu que, como existia Ação Rescisória em curso (à época no STJ), embora ela não suspendesse a execução da sentença, seria caso de exigir caução para os futuros levantamentos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e afastada pelo STJ. 2. Posteriormente, a Ação ... ()

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Doc. 235.2699.6130.7076

357 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A ação rescisória é medida excepcional que visa desconstituir decisão judicial transitada em julgado apenas quando presentes as hipóteses taxativamente previstas no , exigindo prova inequívoca do vício alegado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas. 2. A suposta divergência entre o acórdão rescindendo e outro julgamento da mesma Câmara não autoriza a rescisão do julgado, sendo insuficiente a mera interpretação distinta de norma... ()

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Doc. 153.5676.9086.8494

358 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. -A

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. -«A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do , V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispos... ()

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Doc. 193.2245.1003.5100

359 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «Não há falar em desrespeito ao comando do , III pela simples ausência do pedido de nova decisão na pe... ()

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Doc. 220.8111.0279.2141

360 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Incidência da Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando dispensa de depósito e rescisão parcial de sentença e de acordão prolatados. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de que a alegada violação literal de dispositivo de lei deve ser III - Nesse sentido: AR 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013; REsp 168.836/CE, relat... ()

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Doc. 250.2280.1385.1987

361 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Distribuição de sucumbência. Base de cálculo de honorários. Matéria que não foi discutida na instância de origem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, interposto com fundamento no , III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A ação rescisória foi ajuizada para desconstituir acórdão proferido em apelação nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 682cb5c8-4dac-43b6-90fe-9d7b3f7ef... ()

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Doc. 102.5845.1458.6328

362 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DEPÓSITO PRÉVIO - REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - SANADA. 1.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à base de cálculo dos rendimentos líquidos do alimentante, para fins de incidência da pensão alimentícia. 2. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão com relação à restituição do depósito prévio em favor da ... ()

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Doc. 120.1775.4909.5414

363 - TJMG. AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTÉM A DECISÃO - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, porquanto o agravo interno contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita não possui efeito suspensivo. Assim, não tendo o sido recolhido depósito prévio no prazo estabelecido na decisão, é imperioso o indeferimento da petição inicial, ante a ausência de requisito objetivo, nos termos do , II.

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Doc. 768.9215.9322.6065

364 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA FIRMADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte definiu entendimento de que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Assim, na ausência de prova em contrário, para efeito de deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). No mesmo sentido, tem-se o teor da Súmula 463, I, desta Corte, segundo a qual «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". No caso, consta declaração firmada pelo autor da ação rescisória, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, pretendendo a concessão da gratuidade judiciária, afirmando que, sob as penas da lei, não possui condições de arcar com o depósito prévio sem comprometer o sustento próprio e o de sua família. Neste contexto, as provas indicadas pela recorrente para subsidiar a pretensão de reforma do julgado, para o fim de não ser reconhecido o direito aos benefícios da justiça gratuita ao autor da ação rescisória, revelam a própria insuficiência econômica alegada na petição inicial, diante de evidências reveladoras da existência de um passivo que em muito suplanta a capacidade de adimplementos das dívidas que pesam sobre a parte. Diante da presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de miserabilidade jurídica, aliada à ausência de robusta comprovação de que o autor da ação rescisória não faz jus ao referido benefício, deve-se manter o acórdão recorrido no aspecto em particular. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 142.6032.6000.3200

365 - STJ. Agravo regimental. Execução em ação rescisória. Honorários de advogado. Preclusão. Fixação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A condenação está coberta pela preclusão lógica, tendo em vista o depósito do valor em referência, bem como pelo trânsito em julgado, em consequência da ausência de recurso. 2. Após o trânsito em julgado não podem ser fixados novos honorários advocatícios não previstos na decisão. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1834.8299.6835

366 - TJSP. Agravo interno - Decisão unipessoal que indeferiu Gratuidade Judiciária e determinou o recolhimento do depósito in initio litis em sede de ação rescisória - Irresignação - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da benesse pretendida - Agravante que não logrou demonstrar situação de hipossuficiência econômica - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e do art. 99, §2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 956.7364.6953.3032

367 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação rescisória visando à anulação da sentença que manteve a constrição sobre o imóvel do autor e julgou improcedente a sua impugnação à execução, fixando o valor exequendo em R$1.357.804,84, e que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Resende. 2. parte autora que, após ter o benefício da gratuidade de justiça indeferido, não efetuou o pagamento das custas processuais, em que pese a intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em di... ()

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Doc. 350.6452.1375.7795

368 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento de embargos nos autos E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na sessão de 20.3.2023, fixou a tese de que a EBSERH « tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais «. Portanto, a parte... ()

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Doc. 195.9240.2008.5400

369 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Depósito prévio. Complementação tardia. Ausência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Fixação dos ônus sucumbenciais. Perda do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A regra do , § 3º, que determina a retenção do recurso especial manejado contra decisões interlocutórias, pode ser afastada quando s... ()

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Doc. 646.1883.3539.3262

370 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Alegação de violação manifesta ao disposto nos e CPC art. 492. Ação por meio da qual se pleiteia a rescisão de r. sentença de primeiro grau, transitada em julgado. Não houve a interposição de apelação. ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 514 do C. STF, é cabível a ação rescisória ainda que não se tenham esgotado todos os recursos cabíveis contra a r. decisão rescindenda. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ação ajuizada com fun... ()

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Doc. 956.2478.0895.2769

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. SENTENÇA REFORMADA. I - O

recurso adequado para impugnar o pronunciamento judicial que declara satisfeita a obrigação e extingue o cumprimento de sentença com fundamento no , II é a apelação. II - Consoante , a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da rescisória, concedida pelo juízo competente, ao qual cabe analisar se os requisitos para a concessão da tutela provisória se f... ()

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Doc. 200.3250.0003.8300

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Interesse reflexo. Ação rescisória. Alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Inexistência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O advogado que patrocinou a ação anterior não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porquanto não figurou como parte e se... ()

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Doc. 191.4324.0000.2400

373 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. 2 - O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do Precedente. 3 - A rescisória fundada no inciso V do , por viol... ()

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Doc. 211.1101.0264.1853

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Deserção. Juntada posterior do comprovante de depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 174.1570.6253.1195

375 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação formulado na inicial, declarou liberado o devedor consignante e extinguiu a obrigação em relação às parcelas vencidas cujos valores foram depositados nos autos, e julgou improcedente o pedido rescisório (autos em apenso), tendo em vista que foi extinta a obrigação em relação às parcelas que dariam a condição de se determinar a rescisão contratual e consequentemente a reintegração de posse. Alegação de... ()

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Doc. 162.4891.2000.0400

376 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Recurso desprovido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação à parte embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.»

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Doc. 162.4202.3001.3800

377 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo réu. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reversão do depósito prévio. Litigância de má-fé.

«No caso dos autos, embora unânime a decisão regional, o pedido não foi julgado improcedente ou inadmissível, de modo que não se amolda a nenhuma das situações previstas no e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a petição inicial da ação rescisória foi indeferida, por ser considerada inepta, e o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, I e V, e parágrafo único, II, do CPC/1973. Da mesma forma, não se co... ()

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Doc. 882.9704.3271.6133

378 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Traba... ()

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Doc. 945.9106.7751.9165

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. 2. De início, considero inexistir interesse recursal no tocante ao requerimento para pagamento dos valores indevidamente levantados no curso da demanda que restou rescindida, haja vista o Juízo de primeiro grau não ter negado o referido pleito, apenas determinando que fo... ()

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Doc. 230.3130.7215.3322

380 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança que não foi decidido em única instância pelo tribunal de origem. Recurso cabível. Recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado em ação rescisória, para rescindir o julgado proferido no AREsp. 4Acórdão/STJ, determinando o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para que prossiga com a análise do feito. II - Não prosperam, pois, os argumentos do agravante no sentido de que a gratuidade, requerida por pessoa natural, deve ser comprovada. Além disso, a impugnação apresentada pelo agravante não apre... ()

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Doc. 220.9290.1949.1214

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de arrendamento com opção de compra. Depósito do valor referente à intenção de aquisição em juízo. Pretensão de desconstituir os julgados que concluíram pela validade da cobrança dos alugueres. Impossibilidade. Decisão de caráter constitutivo que não comprometia a exigibilidade das prestações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 193.8082.8006.4100

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta do depósito previsto no, II do CPC/1973, art. 488. Necessidade de oportunizar à parte a regularização do feito. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1 - O Tribunal de origem, após constatar que não foi efetuado o depósito exigido no , II do, indeferiu a petição inicial com base no mesmo, art. 490, II diploma, afirmando ser desnecessária a intimação das partes para proceder à regularização. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assim decidir, contrariou a jurisprudência do STJ de que «a falta do depósito previsto pelo inciso II do não gera o automático indeferimento da petiçã... ()

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Doc. 201.2612.7001.1400

383 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, trans... ()

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Doc. 220.5111.1641.0701

384 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Depósito prévio. Complementação. Ausência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra geral subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. Depósito prévio. Natureza jurídica. Multa. Caráter sancionatório. Restituição. Parte ré.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória extinta sem resolução de mérito por meio de acórdão do Tribunal local tendo em vista a ausência de complementação do depósito prévio após acolhimento de incidente de impugnação ao valor da causa. 3 - As questões controvertidas nos recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se ... ()

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Doc. 671.8299.1440.1550

385 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ART. 966, V

e VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao , de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o... ()

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Doc. 783.8108.5413.9552

386 - TJSP. Ação rescisória - Extinção sem resolução do hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966 - Documento novo - Não configuração, dada sua manutenção em posse de profissional contratado por antigos advogados, que, ao ajuizarem a ação indenizatória antecedente, entenderam não ser conveniente sua juntada aos autos do processo, descaracterizada «hipótese de desconhecimento ou impossibilidade de utilização» - Decisão confirmada - Imposição de ônus sucumbenciais - Reversão do depósito em favor da agravada - Cabimento frente ao disposto no art. 968, II do CPC/2015, reconhecida a inadmissibilidade no âmbito do Colegiado - Recurso desprovido

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Doc. 202.8431.0000.1300

387 - STF. Agravo interno. Ação rescisória. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistia política. Militar. ADCT/88, art. 8º. 4 - Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 5 - Alegação de inexistência de litispendência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6 - Agravo não provido. 7 - Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do CPC/2015, art. 1.021) e reversão do depósito prévio à União (parágrafo único do CPC/2015, art. 974). 8 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 982.0805.3483.4641

388 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. RECOLHIMENTO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso de revista interposto pela parte ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de empresa em recuperação judicial efetivar o depósito do FGTS e da multa (40%) diretamente na conta vinculada do trabalhador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, ao manter a sentença, que a presente ação será processada perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito e, depois de liquidad... ()

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Doc. 194.8590.9000.4700

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.

«I - Ação rescisória fundada em erro de fato ( , IX) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/1973), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas ... ()

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Doc. 300.2843.2754.9548

390 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Valinhos que, nos autos da ação de obrigação de fazer 1002400-28.2021.8.26.0650, julgou improcedente a ação. Acórdão proferido pela Colenda 9ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação 1002400-28.2021.8.26.0650, que não conheceu o recurso interposto pelo autor. Alegação de violação manifesta de norma jurídica, na dicção do , V. 1. O autor da ação rescisória requereu os benefício... ()

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Doc. 283.7852.0178.6076

391 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 298/TST, I .

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, pela qual pretende o autor desconstituir sentença com base no , V, apontando violação literal de dispositivos constitucionais e legais. Em relação à gratuidade da justiça, o pedido de concessão dos benefícios não constou na petição inicial da ação originária, vindo o autor a formular o pleito após a prolação da sentença. Em despacho na própria petição, o juiz determinou a apresentação das últimas de... ()

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Doc. 211.1120.8185.5538

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação ao valor da causa. Ajuizamento de rescisória posteriormente ao início da execução. Procedência com determinação de complementação do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora a Impugnação ao Valor da Causa estivesse sujeita ao CPC/1973. II - O proveito econômico perseguido na ação rescisória, em regra, corresponde ao valor atribuído à ação originária devidamente corrigido, mas quando seu ajuizamento o... ()

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Doc. 211.1120.8860.9466

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação ao valor da causa. Ajuizamento de rescisória posteriormente ao início da execução. Procedência com determinação de complementação do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora a Impugnação ao Valor da Causa estivesse sujeita ao CPC/1973. II - O proveito econômico perseguido na ação rescisória, em regra, corresponde ao valor atribuído à ação originária devidamente corrigido, mas quando seu ajuizamento o... ()

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Doc. 749.4702.9809.3141

394 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido pela Colenda 9ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação 1003889-81.2021.8.26.0624, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de violação manifesta de norma jurídica, na dicção do , V. 1. O autor da ação rescisória requereu os benefícios da gratuidade da justiça, mas não comprovou fazer jus à benesse, ao deixar de trazer a documentação requerida. Após o indeferimento da gra... ()

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Doc. 110.3117.0488.2068

395 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Deve ser concedido ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação de que percebe remuneração mensal inferior a dois salários mínimos, não possuindo condições de arcar com os honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2 - Embora cabível o arbitramento dos honorários advocatícios diante da formação da relação processual, a exigibilidade da verba deve ser suspensa diante da hipossuficiência financeira do agravante com... ()

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Doc. 560.7374.9658.6392

396 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO DA CORRÉ. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO CITATÓRIO ENVIADO AO ENDEREÇO ESCORREITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

1. O endereço apontado pela própria recorrente contém idêntica rua, número e cidade daquele ao qual destinado o ofício citatório, o qual consta como entregue. A distinção quanto ao bairro e a pequena dissonância entre os CEPs, a toda evidência, não impediu que a citação chegasse ao endereço da corré, tanto que tomou conhecimento da demanda e apresentou razões finais, recebidas pelo Tribunal de origem. 2. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 16/TST, a saber: « pr... ()

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Doc. 240.4271.2627.9766

397 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação rescisória. 2 - Nos term os do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 190.0663.5004.3800

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de complementação do depósito prévio. Extinção do processo. Pedido de assistência judiciária. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.4280.3000.0400

399 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de dois salários mínimos para cada agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), por decisão unânime.»

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Doc. 170.4013.5000.5500

400 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de dois salários mínimos para cada agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), por decisão unânime.»

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