DOC. 749.4702.9809.3141

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido pela Colenda 9ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal nos autos da Apelação 1003889-81.2021.8.26.0624, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de violação manifesta de norma jurídica, na dicção do CPC, art. 966, V.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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