STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Cumprimento da sentença que primeiro transitou em julgado. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, deve prevalecer aquela que se formou por último, enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória.
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