Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

602 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas previsto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Situação dos autos não prevista no aludido diploma. Rol taxativo. Vedação à interpretação extensiva. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória com obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

609 - TJSP. Sucumbência. Ação de rito ordinário. Condenação dos vencidos de forma solidária pelas verbas sucumbenciais. Descabimento. Solidariedade não estabelecida no título judicial e que não se presume. Responsabilidade dos litisconsortes pelas despesas e honorários advocatícios em proporção. Decisão reformada. Recurso provido.

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610 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A TEMPO E MODO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido, com determinação.  

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médicas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

615 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário com exibição incidental de documentos. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com restituição de valores e tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por compartilhamento indevido de dados pessoais. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória, restituição de valor e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ara agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais com restituição de valores. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que revogou a gratuidade de justiça que fora concedida anteriormente ao autor, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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625 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou o benefício da justiça gratuita - Pedido de que deve ser analisado à luz do momento processual, considerando a possibilidade do postulante em cotejo com as despesas exigidas - Necessidade não demonstrada - Recurso improvido

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDOMÍNIO DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. ALTO NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA. 1.

627 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade geradora das despesas penhorada. Credor hipotecário cientificado das praças. Arrematante que pede ao juízo da execução a expedição de mandado de cancelamento da hipoteca. Juiz que declina da competência para outro juízo. Impugnação. Acolhimento. Uma vez reconhecido a extinção da hipoteca com a arrematação, em face do disposto no artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil, a determinação de seu cancelamento ao oficial de registro de imóveis é mero efeito secundário dessa extinção, pelo que não se coaduna com o princípio da economia processual a decisão do juízo da execução, o qual declinou da competência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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628 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido. Inexistência de prova da alegada hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO «ON LINE". PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ADIANTADAS POR SEU ANTIGO PATRONO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO DESTITUÍDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. RESISTÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DESTITUÍDO, QUE JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ANTIGO PATRONO, O QUE, INCLUSIVE, ENCONTRA AMPARO NA LEI 15.109/2025, QUE INCLUIU O § 3º NO CPC, art. 82. RECURSO DEPROVIDO.

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634 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.  

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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.  

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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639 - TJSP. Custas. Emolumentos. Protesto. Sustação definitiva. Despesas com o pagamento dos emolumentos devida pelo sucumbente, em caso de procedência de ação declaratória de inexigibilidade de título. Aplicação do item 6, da Nota Explicativa da Tabela IV, que integra a Lei Estadual 11331/02. Decisão mantida. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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641 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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642 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito com repetição de indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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644 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.  

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646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SEM COMPROVAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário com tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos com tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Honorários contratuais incluídos no cálculo. 1. Inconformismo da devedora parcialmente acolhido. 2. Alegação de excesso de execução. Condenação em pagar custas e despesas processuais, bem como verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Honorários contratuais incluídos indevidamente na planilha de cálculo. Descabimento. 3. Os encargos da sucumbência (dentre os quais se incluem as despesas com honorários advocatícios) derivam do resultado da demanda, já fixados na r. sentença. Pretensão de recebimento em duplicidade afastada. 4. Recurso provido em parte. Decisão reformada para excluir o valor referente aos honorários contratuais

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