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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se as contas prestadas pelo recorrente são regulares e avaliar a compensação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade que se defere. Deram provimento ao agravo
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória com tutela antecipada. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Receitas que, contudo, ultrapassam as suas despesas. Reserva financeira significativa. Extratos bancários que comprovam a existência de saldo disponível de R$ 56.149,93 em 16.08.2024, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com reintegração de posse. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a gratuidade deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento com tutela de urgência. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A REQUERENTE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Inicialmente registre-se que, apesar da decisão recorrida não estar inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido, posto que, verifica-se que a pretensão recursal atende o requisito de urgência, considerando que o objeto do recurso se consubstancia na pretensão de manter a decisão que autorizou o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. In ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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565 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Presunção de hipossuficiência não afastada. Renda líquida e despesas mensais compatíveis com o benefício da gratuidade. Benesse deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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566 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compra realizada com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecida pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso parte ré. 2. Preliminares de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, fundamentação genérica e equívoco na análise do acervo probatório, que devem ser rejeitadas. Produção de prova oral consistente no depoimento do autor que é desinfluente ao deslinde do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTAS DAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante (pessoa jurídica) a justiça gratuita. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido
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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização de dano moral. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/50, art. 4º que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Ausência de comprovação da alegada insuficiência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DOCUMENTOS ATESTAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. I - A
declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, porém, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. II - Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. III - A concessão da justiça gratuita não requer a comprovação absoluta de extrema pobreza do solicitante. Apenas se exige que a pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça da gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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578 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Manutenção. Autor que oferece razões genéricas e dissociadas, sem nenhum respaldo nos documentos juntados aos autos. Inicial que só foi instruída com uma fatura residencial de internet para comprovar o endereço. Recurso instruído com o mesmo documento, carteira de trabalho incompleta, apenas os recibos de entrega das últimas declarações de imposto de renda e holerites. Analista de tecnologia. Emprego formal há quase dez anos em multinacional. Renda elevada. Não comprovação de despesas que ficariam comprometidas em razão do pagamento das custas e despesas processuais, ao revés. Recurso desprovido
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA FACULDADE OU DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR DO FILHO MAIS VELHO, E A TRANSFERIR MENSALMENTE À MÃE DO FILHO MAIS NOVO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A MENSALIDADE ESCOLAR E O BENEFÍCIO OBTIDO COM A BOLSA DE ESTUDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REDUZINDO PARA 50% A RESPONSABILIDADE DO GENITOR QUANTO AO CUSTEIO DO SALÁRIO DEVIDO À EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TRABALHA NA RESIDÊNCIA DOS FILHOS, DIANTE DA FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR PELA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR FILHO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS «IN NATURA», QUE NÃO SE JUSTIFICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR CUSTEIA TODAS AS DESPESAS DOS FILHOS, INCLUINDO A FACULDADE DO FILHO THÉO E ESTUDOS DO FILHO THOR NO EXTERIOR. DESPESAS «IN NATURA» QUE TOTALIZAM CERCA DE R$ 10.000,00 MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO NO PATAMAR ALMEJADO PELOS ALIMENTANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE DESPESAS CIRURGICAS - PROCEDIMENTO CUSTEADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO - LEGITMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO REFORMADA. I - A
dialeticidade exige que o agravante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - O beneficiário do plano de saúde é parte legítima para requerer o reembol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECORRENTE QUE, APESAR DE ALEGAR QUE SUA RENDA FOI REDUZIDA, VISTO QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$6.369,60 (SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), AUFERIU RENDA NO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$192.422,23 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), BEM COMO SUAS ÚLTIMAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAM GASTOS COM DESPESAS COMUNS ACIMA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALORES QUE NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJRJ. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER PARCELADAS EM SEIS COTAS. PRECEDENTES DESTE T.J.E.R.J. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenização de dano moral. Decisão que indeferiu à autora a justiça gratuita. Agravo de instrumento. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a remuneração aa Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão sem arrematação; e (ii) analisar a possibilidade de ressarcimento das despesas do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO-AGRAVADO, EXCLUIU-O DO POLO PASSIVO. AGRAVO SUBSISTENTE. COEXECUTADO QUE É COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A PARTIR DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE OS EXECUTADOS, EM QUE O IMÓVEL FOI PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. AJUSTE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATRIBUINDO-SE À COEXECUTADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS, DE MANEIRA QUE PRODUZ EFEITOS CONTRA O CONDOMÍNIO-EXEQUENTE. LEGITIMIDA PASSIVA DO COEXECUTADO-AGRAVADO RECONHECIDA, PORTANTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS
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586 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE LOCAÇÃO DE MARINA. SEQUESTRO DE BENS PELO JUÍZO CRIMINAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Alegação de contradição e erro material ao argumento de que o V. Acórdão não analisou o fato de que, não foi intimado sobre a r. decisão que resolveu a impugnação anterior. Insiste na desnecessidade de realização de perícia porque se trata de mero cálculo aritmético. V. Acórdão que aponta, claramente, a preclusão sobre a discussão acerca do termo inicial dos juros moratórios, porque referida questão foi decidida em anterior impugnação que não foi objeto de recurso, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS COM SUPERFLUOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita em ação de retificação de registro civil, sob o fundamento de que a parte não apresentou todos os documentos necessários para comprovar sua condição financeira e que os documentos apresentados indicam movimentação bancária incompatível com a alegada pobreza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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589 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. REPASSE DE DESPESAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. As despesas de cobrança são admitidas nos termos do CCB, art. 395. Além disso, no caso concreto, a autora não demonstrou que o réu realizou a cobrança de tais despesas, como, por exemplo, a cobrança de despesas com honorários advocatícios. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Revogação do benefício. Irresignação procedente. Peticionária idosa, aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS PELO USO DO IMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Alegação de dificuldades financeiras não é o suficiente para a concessão da benesse. Causa de baixo valor. Redução do valor das custas e despesas processuais não concedido. Inaplicável a disposição do Lei 905/1975, art. 22, parágrafo único. Decisão mantida. Tratando-se de questão de mérito recursal, diante da manutenção do indeferimento da benesse, impõe-se o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; ii) incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e, iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de similitude fática. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: divergência não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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596 - TJSP. Penhora. Usufruto. Ação de cobrança de despesas condominiais. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto do bem imóvel. Unidade autônoma geradora da dívida condominial. Bem ocupado pelo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora, aplicando-lhe multa de oito vezes o valor das custas e despesas processuais devidas e não adiantadas, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento integral das custas iniciais, despesas de citação e outros atos processuais já realizados no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não conhecimento. Questão já apreciada em anterior recurso de agravo de instrumento, que ratificou o posicionamento do juízo de primeiro grau. Litigância de má-fé configurada, evidenciado o intuito protelatório na interposição. Recurso não conhecido, com determinaçã
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização de dano moral e material e tutela de urgência. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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