Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.

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102 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO CASSADA

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103 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Decisão que determinou a retificação do valor da causa - Agravo da autora - Justiça Gratuita - Deferida tão somente para processamento do recurso - Pendente apreciação na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 998 do STJ - O rol do CPC, art. 1015 é de taxatividade mitigada - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Valor da causa é base cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais - Mérito - Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, à luz do CPC, art. 292, II - Autora que pretende a rescisão do contrato, de forma que o benefício econômico buscado corresponde ao valor do negócio jurídico - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovid

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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução da quantia paga - Insurgência em face das decisões que dispuseram que o valor da causa é o valor do próprio contrato e determinaram que a autora efetue o recolhimento do valor complementar das custas judiciais - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida - CPC, art. 292, II - Precedentes - Recurso provido

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106 - TJSP. direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou o valor da causa para corresponder ao valor total do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (R$ 845.500,00), determinando a complementação das custas iniciais. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor total do contrato ou apenas à parte controvertida relativa às parcelas pagas. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC/2015, art. 292, II, o valor da causa em ações que discutem a rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do contrato, pois este é o objeto principal da demanda. 4. A restituição dos valores pagos é consequência do acolhimento do pedido principal, cuja quantificação depende de elementos futuros e incertos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O valor da causa em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel deve corresponder ao valor integral do contrato celebrado entre as partes.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2148141-87.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 30/8/2024, Agravo de Instrumento 2256552-69.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 9/2/2021, Apelação Cível 1039671-23.2018.8.26.0506, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j. 3/9/2020.

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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108 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

110 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

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111 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBJETIVADO E NÃO MAIS O VALOR DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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112 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda. Impugnação ao valor da causa. Procedência. Valor do contrato. Agravo de instrumento. Decisão mantida por decisão do relator nos termos do art. 557. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

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113 - TJSP. Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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114 - TJSP. Ação declaratória. Licitação. Insurgência contra despacho que revogou tutela de urgência, retificou de ofício o valor da causa e determinou o recolhimento complementar das custas processuais. Valor atribuído à causa correspondente ao contrato objeto da licitação. Decisão mantida. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento não provido

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO (PREÇO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA) - ART. 292, II DO CPC - RECURSO NÃO PROVID

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116 - TJSP. Obrigação de fazer para cancelamento de hipoteca. Insurgência da Autora quanto à modificação, de ofício, pelo Juízo de origem, quanto ao valor da causa. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico buscado pela Autora. Ação em que não se discute o contrato de compra e venda do imóvel, mas apenas o cancelamento da hipoteca, no registro imobiliário. Valor da causa corrigido, pelo Juízo de origem, para o valor de R$ 20.000,00, que não comporta reparos. Sentença mantida. Verba honorária mantida. Recurso não provido

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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação revisional de contrato - Inconformismo em relação a decisão que fixou os honorários definitivos do perito em R$ 6.200,00 - Decisão que fixou os honorários definitivos que se modifica - Valor que pela regra de experiência se mostra elevado pela complexidade da perícia e em relação ao valor da causa - Autor que deu à causa o valor de R$ 17.130,00 - Honorários definitivos que somente devem ser arbitrados ao final, após apresentação do laudo - Honorários provisórios que se prestam a evitar que o expert tenha que financiar despesas - No caso em tela, o valor dos honorários provisórios, no valor de, R$ 4.500,00 que se mostra adequado para fazer frente aos gastos, sem que o perito tenha que financiar a perícia - Decisão parcialmente reformada - agravo parcialmente provido

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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Consignatória cumulada com declaratória com pedido de antecipação de tutela. Determinação para que tal «quantum» seja o valor correspondente ao do contrato objeto do litígio. Descabimento. Valor que deve corresponder ao proveito econômico visado na demanda. Retificação determinada e que deve corresponder à diferença entre a quantia originariamente estimada no contrato e a pretendida. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA.

120 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Autora que inclui no valor dado à causa o valor que entende inexigível mais R$ 20.000,00 de dano moral - Juízo que corrige de ofício o valor dado à causa por entender que o valor do dano moral está acima dos parâmetros fixados - Circunstância que torna desnecessária a correção do valor dado à causa porque o valor do dano moral pode ser arbitrado pelo Juízo - Recurso da autora provido para manter o valor originário - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contrato de cartão de crédito - Recurso da autora que visa indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida- Recurso do réu - Interposição sem recolhimento das custas - Determinação para recolhimento em dobro - Inércia - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Recurso da autora provido em parte apenas para manter o valor dado à causa - Recurso do réu não conhecido.

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121 - 2TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, V.

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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo pela ocorrência prescrição e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Valor da causa - Agravo de instrumento - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Precedentes. Prescrição - Discussão sobre o valor pago em 2018 ter sido realizado em razão da prestação dos serviços ou como adiantamento das últimas seis parcelas do contrato, cujo encerramento se deu em 2022 - Matéria que depende de dilação probatória - Decisão a respeito de eventual prescrição que é prematura nesta etapa processual. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação

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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 259, V.

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124 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado. Peculiaridades do caso concreto. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pela compradora que se mostra excessivo, configurando prejuízo à consumidora e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sentença mantida. Recurso não provido

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125 - TJSP. Valor da causa. Declaratória. Pedido de declaração de existência da relação jurídica entre as partes. Determinação de aditamento da inicial, especificando o valor pretendido a ser cobrado, com a complementação das custas. Descabimento. Demanda que não tem o condão de cobrar quantia a título de honorários. Juiz que deve se restringir ao pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 128. Entretanto, na hipótese, o valor da causa será valor do contrato. Exegese do CPC/1973, art. 259, V. Emenda da inicial. Complementação de custas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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126 - TJSP. Ação mandamental. Licitação. Pretensão do impetrante à reabilitação no certame e à adjudicação do objeto licitado em seu favor. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição, com readequação do valor da causa a quantia correspondente ao importe estimado do contrato administrativo. Insurgência do demandante contra a alteração do valor da causa. Pontual acatamento. Impossibilidade de afastamento do conteúdo econômico buscado com a demanda. Precedentes. Valor atribuído à ação, contudo, que deve corresponder à proposta apresentada pelo autor no procedimento licitatório, e não ao montante total do contrato licitado. Recurso parcialmente provido

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127 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - FORNECEDORA DE SERVIÇOS COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA PROPORCIONAL (9% DO VALOR DA CAUSA) - SENTENÇA MANTIDA, CONFIRMANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de revenda de combustíveis com hipoteca de imóvel em garantia. Decisão por meio da qual se acolheu a impugnação ao valor da causa. Recurso da autora. Ação judicial que se volta à obtenção de termo de quitação do contrato para que se possa cancelar a hipoteca. Proveito econômico pretendido pela autora que não necessariamente corresponde ao valor do imóvel. Precedente do C. STJ. REsp. Acórdão/STJ. Valor da causa corretamente reduzido pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido

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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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130 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Valor da causa - Pretendida pela agravante a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 2.039,45, referente ao contrato 48466417401, com a sua consequente exclusão dos órgãos restritivos de crédito, em virtude de a referida dívida estar prescrita - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Proveito econômico pretendido pela agravante que corresponde ao valor do débito - Valor da causa que deve corresponder a R$ 2.039,45, não ao valor da oferta constante da «Serasa Limpa Nome», R$ 122,37 - Decisão reformada - Agravo provido

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131 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Ação de rito ordinário visando a declaração de nulidade de atos administrativos. Correspondência ao valor do contrato administrativo. Determinação. Descabimento. Demanda que objetiva a desconstituição de penalidades por atraso na entrega de obra, consistentes em multa e suspensão ao direito de licitar e contratar com a Administração. Declaratória que não está atrelada ao valor do contrato. Necessidade de se considerar o proveito econômico decorrente da demanda. Recurso provido.

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132 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de dano cumulada com obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo. Autor vítima de fraude. Insurgência do corréu Banco Itaú e dos advogados da corré Web Motors. Contrato de financiamento. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Financeira que deve restituir o valor das parcelas pagas. Honorários fixados em favor dos advogados da corré Web Motors por equidade. Descabimento. Hipótese que não autorizava o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Tema 1.076, STJ. Valor dado à causa que não é muito baixo e que deve corresponder à base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do corréu Banco Itaú não provido. Recurso dos advogados da corré Web Motors provido.

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133 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DO EMBARGADO. -

134 - TJSP. Bem móvel - Ação de restituição de coisa certa c/c rescisão de contrato - Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa ante o baixo valor da causa - Fixação necessária, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo da autora provido

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135 - TJSP. Valor da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Quantia fixada que corresponde às parcelas em atraso do contrato. Admissibilidade. Valor igual ao débito existente, uma vez que o real objetivo da ação, é obter pagamento do restante da dívida. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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136 - TJSP. Contrato. Empreitada. Cabeamento de redes. Contrato verbal. Descumprimento da avença. Ausência de prova a respeito de quem deu causa, por primeiro, à possível descumprimento do acordado. Prioridade à confissão das partes, através da transcrição de conversação telefônica não impugnada por nenhuma das partes. Determinação para que o ré pague ao autor o valor confessado, descontado o valor das ferramentas não restituídas pelo autor, pelo valor da época. Recurso desprovido.

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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.

138 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Decisão agravada que ordenou a emenda da inicial para a correção do valor atribuído à causa - Insurgimento - Não acolhimento - Os agravantes buscam, além da restituição das quantias pagas, a rescisão do contrato de compra e venda da unidade imobiliária entabulado com a agravada - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 292, VI, que trata da cumulação de pedidos - Incide na hipótese a regra do, II do mesmo artigo, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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139 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de loteamento. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo. Valor do proveito econômico não aferível. Incidência sobre o valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

140 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Adequação do valor correspondente ao proveito econômico do autor. Possibilidade. Emenda à inicial. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida.

144 - TJSP. Promessa de compra e venda - Ação de rescisão de contrato, com restituição de valores - Valor da causa alterado de ofício - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Critério adotado pelo juízo correspondente ao valor total do contrato somado ao valor perseguido pela parte que não tem base na lei- Antecipação de tutela - Medida indeferida - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Súmula 1/TJSP - Suspensão das parcelas vencidas e vincendas - Existência de perigo de dano, em razão da possibilidade de inscrição do nome da agravantes nos órgãos de proteção ao crédito - Agravo de instrumento provido

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145 - TJSP. APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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146 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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147 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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148 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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149 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisão contratual - Previdência privada - Entidade aberta de previdência complementar que pretende a repactuação ou, subsidiariamente, a resolução de contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB) - Rejeição de impugnação ao valor da causa e determinação de realização de perícia - O valor da causa deve corresponder ao valor que a agravada reconhece que o agravante tem direito em caso de resolução do negócio jurídico, valor esse muito superior ao atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 292, II - A perícia é imprescindível para o julgamento dos incontroversos pontos controvertidos - Dá-se parcial provimento ao recurso

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150 - TJSP. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA.