Valor Da Causa Valor Do Contrato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 548.1899.6980.4968

201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e retificou o valor da causa. 2- Alegação da autora apelante de que o valor da causa na ação de exigir contas deve corresponder ao valor atribuído na ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela empresa apelada e que corresponde ao contrato de financiamento entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. 3- Retificação do valor da causa por estimativa bem aplicada pelo Juízo a quo sob o fundamento que deve corresponder, por ora,... ()

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Doc. 103.1674.7279.3000

202 - 2TACSP. Valor da causa. Rescisão contratual. CPC/1973, art. 259, V.

«Nos termos do , V, quando o litígio tiver por objeto a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato.»

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Doc. 660.3759.4932.0289

203 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SEGURO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO E PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. - A

cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A restituição em dobro dos valores pagos por tarifas baseadas em cláusulas julgadas nulas é sim cabível, por consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, mas desde que o contrato tenha sido firmado após... ()

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Doc. 616.3992.3444.9190

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATO PARA ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. 1.

Intimado o autor da decisão saneadora que determinou a juntada aos autos do contrato para fixação do valor da causa aos 07/03/2024, o termo final do prazo de interposição do recurso expirou em 02/04/2023, de modo que, interposto o agravo no dia 10 de abril, o recurso se exibe visivelmente intempestivo. 2. Nos termos da Súmula 46 deste Eg. Tribunal de justiça, o pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso não-conhecido.

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Doc. 134.3833.2000.9300

205 - STJ. Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do be... ()

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Doc. 218.4256.6983.9274

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE IRRISÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do posicionamento do STJ, adotado em sede de recurso repetitivo, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, cobradas em percentual acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, enseja a descaracterização da mora. 2. Por força do art. 85, § 2º do CPC, e à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre bases de cálcu... ()

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Doc. 138.0843.5003.9600

207 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Indenização por atraso na entrega da unidade contratada. Procedência da ação. «Quantum» fixado em três vezes o valor do imóvel, que os autores receberam sem rescindir o trato. Descabimento. Compra que não só sairia de graça, como ainda receberiam o dobro do valor dispendido. Exagero evidente, a contemplar nítido enriquecimento sem causa. Redução do valor da indenização a seu justo limite, nos termos do acórdão. Recurso da ré provido.

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Doc. 147.2802.8006.4400

208 - TJSP. Valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico. Discussão de apenas parte do contrato. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 relativamente ao benefício de conteúdo econômico, restando afastada, excepcionalmente, a aplicação do artigo 259, inciso V, do referido diploma legal. Fixação do valor da causa considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, a quantia referente às cláusulas cujo objetivo é a anulação. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 640.9500.4019.6872

209 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. Alegação de fraude na contratação de empréstimo. Demanda julgada improcedente e a autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Veracidade do contrato impugnada Perícia grafotécnica imprescindível.

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Doc. 140.9045.7014.2900

210 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

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Doc. 142.2271.6003.0100

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Aplicação do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior». 2. Para a fixação dos honorários advocatícios com base no , § 4º, devem ser considerados vários critérios... ()

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Doc. 163.7853.5001.5500

212 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de compra e venda. Recusa dos réus sem justa causa no recebimento do valor por eles já pago. Provas não trazidas pelos réus para as alegações de fraude, conluio e má-fé, bem como a duplicidade da venda do imóvel. Ineficácia do primeiro negócio pendente de condição não cumprida. Direito de preferência exercido pelo locatário. Razão legal prevista em cláusula contratual. Não efetividade do negócio e a correta devolução do valor anteriormente pagos pelos réus aos autores. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6007.0900

213 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Contratação de empréstimo por interdita. Contrato que no plano da validade não pode subsistir, ante a existência de causa incapacitante suficiente para se determinar a sua nulidade. Negócio jurídico que, a despeito do vício em sua constituição, no plano da eficácia produz efeitos quando o valor sai do patrimônio da instituição financeira e se adiciona ao do devedor. Requerente que não nega a existência da contratação, o recebimento do valor e que ele não foi firmado em proveito de terceiros. Valor do contrato que deve ser restituído à financeira, acrescido de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso do banco provido em parte e da autora improvido.

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Doc. 905.1568.6088.9667

214 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do , VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo, neste aspecto, provido.» "NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negati... ()

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Doc. 365.0218.5096.6021

215 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência Ação indenizatória. Retificação do valor da causa de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada cujo valor da causa foi retificado de ofício, ultrapassando a competência dos foros regionais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a possibilidade de retificação do valor da causa para o valor do contrato; e (ii) a viabilidade da redistribuição da ação para o foro central, em observância ao disposto no art. 54, I da Resolução 2/76. III. Razões de decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme o CPC, art. 292.4. A ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico, mas sim a indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantido o valor da causa indicado na inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O valor da causa em ação indenizatória deve corresponder ao valor pretendido. 2. Não cabe retificação do valor da causa para deslocamento de competência quando a ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência de negócio jurídico.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; art. 292, II, V e VI, e § 3º; Resolução 2/76 TJSP, art. 54, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101168-74.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0013314-86.2018.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 20/08/2018.

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Doc. 140.6591.0021.6900

216 - TJSP. Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 772.9550.3305.7229

217 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -

Pedido prejudicado, visto que a parte ré deixou de manifestar-se em momento oportuno, estando preclusa a impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - Empréstimo de contrato de abertura de limite de crédito (capital de giro) em conta corrente - Embargos rejeitados - Insurgência - Descabimento - CDC que não se aplica á hipótese, porquanto a relação travada entre as partes é de insumo e não de consumo, vez que voltada à implementação da atividade desenvolv... ()

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Doc. 852.4696.2849.1492

218 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora. Pretensão de Majoração da indenização por danos morais. descabimento. Os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 não comportam majoração, visto que o montante foi estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação pelo juiz da causa em 10% sobre o valor da condenação (cf. art. 85, § 2º do CPC). Pretensão da autora de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB. Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 434.2569.1041.8813

219 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de cobrança de honorários. Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa atribuído em função do valor pretendido subsidiariamente a título de condenação, e não do pedido principal, como haveria de ser. Retificação que se impõe, assim como o recolhimento da diferença relativa à taxa judiciária de distribuição pela autora. Contrato verbal entre as partes incontroverso. Inexistência de consenso, todavia, no tocante aos termos em que pactuada a remuneração. Não comprovação pela autora, em que pese incontroversa sua atuação no feito, do mencionado ajuste no percentual referido na exordial. Impossibilidade de estipulação unilateral do valor pel advogado, para efeito de cobrança imediata. Necessidade, no caso, de regular arbitramento por meio de ação própria. Cobrança direta, em valor objetivamente rígido, que se tem por impertinente. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação do réu provida

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Doc. 182.0347.7293.6261

220 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - FORNECIMENTO DE OPÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO - PARÂMETRO A SER OBSERVADO.

É abusiva a cláusula fixada em contrato bancário que prevê o compartilhamento dos dados da consumidora na hipótese em que não comprovado ter sido dada a opção de não adesão a ela. Precedentes. Na hipótese em que o valor da causa não pode ser considerado irrisório e não havendo condenação da parte ré, o primeiro deve ser o parâmetro a ser observado para fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação... ()

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Doc. 385.0725.0286.6052

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA» - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL» OU «IRRISÓRIO» - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que ... ()

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Doc. 323.1180.7596.6584

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA» - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL» OU «IRRISÓRIO» - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que ... ()

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Doc. 941.4053.8086.5769

223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo de Repactuação de Dívidas previsto na Lei 14.181/2021. Valor da causa. Somatória do valor de todos os contratos. Retificação de ofício para a somatória dos contratos cuja existência restaram demonstrados pela autora. Inconformismo de corré, instituição financeira. Benefício econômico pretendido. Repactuação com redução do valor da dívida em 30% dos juros. Valor pretendido pela corré que se encontra dissociado do benefício buscado com a demanda. Alteração do valor da causa. Possibilidade. Modificação para R$50.000,00. Quantia que melhor atende o critério do benefício econômico. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 254.9120.9237.4082

224 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 148.6023.9000.6000

225 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome por conta de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Relação contratual posteriormente admitida pela autora. Alteração da verdade dos fatos. Descabimento. Litigância de má-fé configurada. Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização à parte contrária em 20% do valor da causa. Recurso improvido.

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Doc. 522.1464.5272.7173

226 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Multa contratual. Autora que não demonstra a vigência do contrato até o ano de 2028. Contrato entabulado para o ano letivo de 2023. Multa devida. Percentual reduzido para 10% do valor do contrato. Possibilidade. Valor estipulado em contrato que se mostra excessivo, causando desequilíbrio entre as partes. Enriquecimento sem causa da contratada. Aplicação do art. 413, do CC. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais em favor dos patronos da ré. Recurso desprovido

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Doc. 618.1292.3767.3970

227 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contrato de prestação de serviços de software. Rescisão do contrato. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser reduzida, mantendo-se em 20% do valor residual do contrato, conforme constou da sentença, não se justificando a redução maior para 10%. Art. 413, CC. Honorários advocatícios que não podem ser fixados sobre o valor da causa, pois não remuneraria devidamente o advogado da parte. Mantida sua fixação, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5015.7200

228 - TJSP. Valor da causa. Revisão de cláusulas celebradas em contrato de financiamento bancário. Fixação com base no benefício patrimonial aspirado pela parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 171.9019.0109.8218

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA.

Decisão recorrida que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao marido e indeferiu a esposa, ambos autores, além de determinar o aumento do valor da causa para o valor total do contrato em discussão. Documentação acostada que demonstra incapacidade do casal de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida neste ponto e a concessão da gratuidade processual a ambos os au... ()

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Doc. 509.5231.3024.1908

230 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação questionada - Improcedência da ação, com imposição de multa por litigância de má-fé - Lide temerária - Uso irresponsável do Poder Judiciário através de alteração da verdade dos fatos com vistas a obter ganhos financeiros - Condenação mantida - Importe fixado em 5% sobre o valor atualizado da causa que, entretanto, comporta redução - Hipossuficiência financeira da autora - Ausência de maiores prejuízos ao banco réu - Valor fixado em 1,5% sobre o mesmo patamar - Recurso parcialmente provido para esse específico fim

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Doc. 103.1674.7259.5700

231 - STJ. Valor da causa. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse.

«A falta de normatização própria perfeitamente aplicável o , V, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindendo pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir de base à fixação do valor da causa.»

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Doc. 208.1735.1000.0100

232 - TJDF. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e reparação material. Preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade constatada. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor limitado à parcela do contrato que foi objeto do pedido de rescisão. Adequação. Contrato de alienação de estabelecimento comercial. Alegação de omissão dolosa quanto ao encerramento e impossibilidade de prorrogação de contrato de aluguel. Improcedência comprovada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 292, II. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 353.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois embora a autora tenham repetido determinados argumentos já expostos na inicial, arguiu preliminares e sustentou argumentos que abrangem os fundamentos da sentença, e se acolhidos são capazes de ensejar sua cassação ou reforma. 2 - O e facultam ao juiz julgar antecipadamente o feito, quando entender que não há necessidade ... ()

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Doc. 661.7801.5670.9371

233 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE PROVA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO «A QUO» QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXISTENTE (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL). 2. VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR NA EMENDA À INICIAL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONDUZ APENAS À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 297.7610.2056.4530

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA. IRRE-SIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA SER O MONTANTE INTEGRAL DO CON-TRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO PERSEGUE A REVISÃO DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS. O OBJETO DA DEMANDA É APENAS A PENALIDADE APLICADA À AUTORA EM PROCESSO ADMI-NISTRATIVO QUE ANALISOU IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO EN-TRE AS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA REFERENTE AO VALOR DA PENALIDADE QUE SE BUSCA ANULAR, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CON-TRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 412.1980.7830.1622

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. -

Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva). - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a... ()

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Doc. 162.2511.4001.4000

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC, art. 259, V. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC, , V, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 748.7599.8723.6401

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. LOJAS VIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E DANOS DECORRENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA. CPC, art. 291. A AUTORA AFIRMA TER INVESTIDO NO NEGÓCIO CERCA DE R$3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E ACUMULADO PERDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO COMERCIAL EM TORNO DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO UM DANO DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO PELO MONTANTE DO ALEGADO PREJUÍZO ACUMULADO EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ, NO VALOR DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PODENDO SER READEQUADO, EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 261.5941.2224.5583

238 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Sentença que julgou o mérito e extinguiu a ação pelo advento da prescrição decenal, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso do adquirente. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento da prescrição. Teoria da causa madura. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, conforme o índice de correção previsto contratualmente. Juros de mora de 1% a partir da citação. Danos morais inexistentes. Redistribuição da sucumbência. Parcial provimento do recurso

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Doc. 100.4722.3357.4050

239 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DO SEGURO «PAPCARD". IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (3% DO VALOR DA CAUSA). 1. OBJETO RECURSAL.

Apelo do autor, alegando ausência de prova da regularidade da contratação e inexistência de litigância de má-fé. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Áudio de ligação telefônica trazido pelo réu que comprova a regularidade na contratação, pois confirma a expressa autorização da autora para pagamento. Ausência de demonstração de que a autora foi compelida a contratar o seguro. Inexistência de incapacidade civil da autora para realização de atos e negócios, de m... ()

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Doc. 138.7584.7000.0000

240 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissibilidade de elaboração de perícia contábil para aferição da correção, ou não, do valor atribuído à causa. Cálculos de fácil elaboração, inclusive pelo Magistrado, dispensando a necessidade de auxílio técnico (CPC, art. 420, parágrafo único, I). Circunstância em que, no caso em testilha, o valor da causa é resultante da soma de dois saldos devedores (do contrato de crédito rotativo e o do empréstimo pessoal). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.5150.2497.1617

241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.

1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a recalcitrância da instituição financeira, em obedecer à ordem de transferência do valor bloqueado via BACENJUD para a conta judicial, representou um acréscimo de ... ()

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Doc. 767.8033.4830.1854

242 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Contrato de prestação de serviços de dados avançados. Demanda de resolução contratual, cumulada com pretensão declaratória negativa de débito e cobrança de multa. Sentença de improcedência. Cerceamento probatório. Inocorrência. Pretensão da autora de produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício a órgão de proteção ao consumidor, irrelevantes para o deslinde do litígio. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Insurgência da autora, alegando que o pedido de reversão da multa contratual teria natureza ilíquida. Impertinência. Petição inicial que trouxe expressamente os parâmetros para calcular o valor da multa e, portanto, hábeis à quantificação da expressão econômica da pretensão. Alegação de falha na prestação dos serviços, que teria motivado a resolução contratual, não demonstrada. Conjunto probatório que, por outro lado, indica a ocorrência de problemas pontuais e resolvidos. Tese de continuidade do primeiro contrato que não se sustenta. Assinatura de instrumento constando expressa indicação à adesão de serviços, e não à alteração de negócio anterior - conforme ocorrido em outro momento entre as partes. Cabimento da multa pela resolução antecipada do contrato de alteração e, posteriormente, do contrato de adesão, por se tratar de contratos com autonomia. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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Doc. 207.8432.9006.8700

243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Embargos de terceiro. Valor da causa. Interesse econômico. Interpretação contratual. Reexame. Prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. 3 - No caso concreto, em que o tribunal de origem apontou expressame... ()

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Doc. 174.3646.6921.7575

244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR COBRADO QUE NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA, QUE TAMBÉM É DE BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA (R$1.000,00 EM RATEIO) QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 617.3325.9611.6086

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO. -

Constatada a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - A fixação dos honorários advocatícios por equidade encontra amparo no art. 85, §8º do CPC/2015 nas hipóteses em que a utilização como parâmetro do valor da causa ou da condenação puder resultar em valor de honorários incapaz de remunerar com dignidade o trabalho prestado, sob pena de aviltamento da advocacia.

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Doc. 841.2484.3529.8501

246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.

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Doc. 250.6020.1592.5641

247 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Agravo conhecido. Recurso especial não provido..

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação;... ()

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Doc. 134.3833.2000.9400

248 - STJ. Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. I – Da fixação do valor da causa (violação do , Ve dissídio jurisprudencial) Aduz a recorrente, em síntese, que o valor do imóvel não poderia ser adotado como critério para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse por... ()

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Doc. 401.4533.3498.7532

249 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com o fim de anular ato administrativo que excluiu a autora de processo licitatório e, ao fim, determinar a sua contratação - R. decisão agravada que determinou a fixação do valor da causa de acordo com o valor do contrato de licitação - Pedidos que, se providos, resultariam em benefício econômico à autora - Inteligência dos e CPC art. 292 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida -... ()

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Doc. 271.2012.0896.8171

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - É «citra petita» a sentença em que o juiz não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial. - Em não tendo sido examinado um dos pedidos deduzidos na inicial, há que se reconhecer que a decisão é «citra petita», m... ()

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