TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - INADEQUAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO - BASE DE CÁLCULO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE. -
Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". - No que concerne à força normativa dos contratos e o seu caráter adesivo, é necessário frisar que, hodiernamente, o princípio do pacta sunt servanda não é mais tido como absoluto, visto que são inúmeras as relações como esta, que um dos pactuantes ocupam posição de vulnerabilidade. De acordo com a orientação consolidada pelo STJ, é permitida a cumulação, durante a anormalidade contratual, dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. É ilícita a capitalização diária dos encargos remuneratórios e moratórios no período de inadimplemento contratual.
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