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51 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC/1973, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.
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53 - TJPE. Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.
«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. 2. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 259, inciso V, o valor da causa será, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO art. 1013, PAR.10. DO CPC. VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUE CORRESPONDA AO VALOR CONTROVERSO DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO
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55 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -
Empresa que pretende a reforma da decisão de origem, que acolheu a Impugnação ao valor da causa para que correspondesse ao valor do contrato licitado - Ação de origem na qual a empresa pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que classificou a vencedora e, por consequência, a sua reclassificação em primeiro lugar - Reconhecimento de nulidade que resultará na classificação da empresa como vencedora do certame e na adjudicação do objeto em seu favor - Ação que discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Turismo. Programa de uso de unidade hoteleira. Ação declaratória de nulidade de contrato julgada procedente. Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação. Regra do CPC, art. 85, § 2º. Pedido de alteração para o valor da causa. Cabimento. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Sentença que fixou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 1.723,00), resultando em quantia nominal irrisória (R$ 258,45). Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Caso que exige a fixação da verba honorária com base no valor da causa. 4. Recurso da autora provido. Sentença reformada em parte
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58 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.
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59 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - DEVER DE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Origem: Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo a legalidade dos encargos moratórios, determinando a repetição do indébito de forma simples e ajustando os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época do contrato. Decisão agravada: Mantida a fixação do valor da causa com base no valor do contrato e determinada a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do CPC/2015, art. 86, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (CPC, art. 259, V). Recurso parcialmente provido, com determinação.
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61 - TJSP. Ação renovatória - Valor da causa modificado de ofício - Inconformismo da locatária, que quer que o valor seja baseado no valor do aluguel de mercado atual - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - Valor da causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente no contrato renovando - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 58, III - Irrelevante as pretensões das partes a respeito do aluguel que se quer pagar e que se quer receber para a fixação do valor da causa - Agravo de instrumento parcialmente provido
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62 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão verificada - Valor da causa correspondente a quantia equivalente ao preço do contrato, corrigido desde a assinatura até a propositura da ação - Honorários de 10% sobre o valor da causa - Embargos acolhidos
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63 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento.Rito ordinário. Contrato de mútuo. Revisão das cláusulas. Valor da causa. Impossibilidade de fixação do quantum. Valor estimatório. Possibilidade.
«O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. - Agravo no recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Decisão que retificou o valor da causa de ofício e determinou a complementação do recolhimento de custas - Insurgência do autor - Demanda que busca a resolução do contrato e devolução dos valores pagos - Valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, conforme CPC, art. 292, II - Controvérsia que abrange a totalidade do negócio jurídico - Recurso não provido
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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão de veículo - Determinação de retificação do valor da causa para o valor do contrato - O agravante atribuiu corretamente o valor à causa (parcelas vencidas e vincendas), pois o produto da venda do bem será destinado ao pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.
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66 - TJSP. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda da inicial. Contrato. Financiamento. Pretensão. Revisão de algumas cláusulas contratuais. Tendo o autor apresentado planilha de cálculo apresentando o valor sobre o qual pretende revisão, com delimitação do benefício econômico, deve o valor da causa a ele corresponder nos termos do art. 258 cumulado com 259, do CPC/1973. O autor atribuiu à causa o valor da diferença entre o que foi exigido pelo réu e o entendido como correto pelo autor, somando-O com o montante pretendido a título de danos morais. O valor da causa, assim, corresponde ao benefício patrimonial perseguido. Valor da causa mantido. Determinação de emenda afastada. Recurso provido.
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67 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Contrato. Fornecimento de água. Alteração do critério de cobrança c.c. repetição do indébito. Equivalência do valor da causa com o benefício econômico perseguido. Necessidade, ainda, de recolhimento da diferença das custas iniciais. Agravo retido desprovido, com determinação.
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69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.
Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.
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72 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Valor da causa. Emenda determinada para corresponder ao valor total do contrato impugnado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 259, V. Incidência quando houver discussão sobre a totalidade do contrato, e não quando a lide envolva apenas a diferença do débito. Valor de estimativa do proveito econômico mantido. Emenda desnecessária. Recurso provido.
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73 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.
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75 - TJSP. VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato bancário cujo pedido principal é a extinção da execução como um todo - Correta a determinação de atribuição do valor da causa correspondente ao valor da execução por corresponder ao proveito econômico buscado (art. 292, II e VIII, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
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76 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.
«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2 - Previsão legal tanto do CPC/1973 (CPC/2015 (art. 292, II, art. 259, V), como), de que o valor da causa será, «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Valor da causa. Revisão de contrato. Precedentes. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.
«1. Na linha de precedentes, não desafiando a ação o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE PRETENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PORQUANTO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA PARA FAZÊ-LO CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO CASSADA RECURSO PROVID
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79 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória incidental para anulação de ato jurídico. CPC/1973, art. 259, V. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Irrelevância do fato de a nulidade pretendida não resultar em imediato proveito econômico para os autores. Caso em que há de ser atribuído à causa, efetivamente, o valor do negócio cuja validade está sendo impugnada. Correspondência ao valor do crédito cedido. Agravo desprovido.
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80 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.
Deve corresponder ao proveito econômico. Inteligência do art. 292, II e VI do CPC - Pedido principal consistente na resolução do contrato de compra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas. Assim, o valor da causa é o valor do contrato a ser rescindido mais o montante pretendido a título de danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial confirmada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - ART. 292, II DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a autora não pretende o recebimento das parcelas em atraso, mas sim a rescisão do contrato, de rigor a aplicação do, II do CPC, art. 292, para que o valor atribuído à causa seja o do contrato firmado entre as partes. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.
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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA
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84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALOR DA CAUSA -
Estipulação deve se dar em razão do saldo devedor em aberto, e não do valor integral do contrato, vez que é esse o benefício econômico perseguido - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante. Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo» que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte
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86 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Valor da causa bem fixado - Rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora - Inversão da cláusula penal - Possibilidade - Tema 971 do STJ - Adequação do valor da multa sobre o valor das importâncias pagas - Recurso desprovido.
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87 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Valor da causa que restou corretamente atribuído, porquanto correspondente ao preço do contrato que se visou rescindir - Rejeição do pedido de rescisão que não justifica a pretendida alteração do valor da causa - Pretensão que restou analisada pela sentença de mérito - Inocorrência de constatação de que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, § 3º.
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88 - TJSP. Valor da causa. Venda de imóvel e dano moral. Prevalência do valor do contrato reputado nulo. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 295, V.
«... 2. De se prover o agravo da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa. Pediram-se duas coisas: anulação do negócio de venda de imóvel (subsidiariamente, fosse pago à autora o valor de sua meação) e indenização. Nesse contexto, atento ao CPC/1973, art. 295, V, de rigor se atenha ao valor referido em escritura — de R$ 40.500,00 (vide fl. 16). Relativamente aos R$ 100.000,00, do dano moral, não se divergiu. Assim, o correto valor será fruto do somatório daqueles, qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL,
Multipropriedade (time sharing). Desinteresse dos autores na manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato, declarar a nulidade de parte das cláusulas penais e para condenar a ré na devolução de 90% dos valores pagos. Apelo da ré. Abusividade das cláusulas penais previstas no contrato (de 17% sobre o preço total do contrato, somada a 10% do valor pago pelos cessionários) bem reconhecida na origem. Pedido subsidiário de retenção de 25%... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ação que visa o reconhecimento de validade de contrato de renegociação de dívida e consequente inaplicabilidade do contrato originário - valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico celebrado - montante que supera 40 vezes o salário mínimo - incompetência do juizado especial cível - inaplicabilidade da regra de renúncia a valor superior - recurso desprovido - sentença mantida.
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, a atribuir aquele constante no lançamento do IPTU do imóvel, referente ao exercício de 2024, determinada ainda a complementação do recolhimento das custas iniciais. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e não ao valor de mercado do imóvel (valor venal), segundo posicionamento recente do STJ. Valor da causa em ação adjudicatória que deve corresponder ao valor atribuído ao imóvel, no contrato, atualizado para a data da propositura da ação. CPC, art. 292, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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92 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial alvitrado. Estimativa do dano moral, todavia, que, para fins de atribuição ao valor da causa, deve respeitar o teto de cem salários mínimos, previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de se evitar exagero. Recurso provido em parte.
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93 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC/1973, art. 259.
«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Nas hipóteses em que há pedido de rescisão contratual, o valor controvertido é o da própria relação jurídica que se pretende rescindir, sendo este o valor da causa - Aplicação do art. 292, II do CPC - Recurso desprovido, nessa parte. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - A reconvenção exige pedido expresso nesse sentido, não superável por mero pedido contraposto, que é vedado nos processos de rito com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - O CPC, art. 292 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA DE OFICIO EM R$ 1.180.000,00, QUAL SEJA O VALOR DO CONTRATO SOCIAL. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES PATRIMONIAIS, MAS SIM A CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE E O DIREITO A DELIBERAÇÃO SOCIAL. VALOR MERAMENTE FISCAL DADO A CAUSA, NA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO IMEDIATA DO CONTEUDO ECONOMICO PROVIMENTO DO RECURSO
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BALANOPOSTITE. REEMBOLSO DESPESAS HOSPITALARES. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.
Realizadas as cirurgias em hospital credenciado, é devido o reembolso integral das despesas hospitalares. 2. Tendo o beneficiário sido submetido a procedimento cirúrgico por profissionais de sua livre escolha, aplicável o reembolso dos honorários médicos, nos termos do quanto previsto em contrato. 3. A parte que sucumbe integralmente deve suportar os encargos da sucumbência, sobretudo quando deu causa à instauração da ação. 4. Sendo possível, a verba honoraria sucumbencial deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJMG. Valor da causa. Proveito econômico da parte. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Valor da causa. Proveito econômico da parte na demanda. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente (R$37.372,43 X 2 = 74.744,86), acrescida de correção monetária até a data do ajuizamento da ação (Súmula 46. TFR). Recurso parcialmente provido
«- Nos termos do CPC/1973, art. 258, «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato». O valor atribuído à causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. - Não é em todas as situações que o valor integral do contrato expressa o interesse econômico em litígio, que pode ser inferior, de forma que o julgador deve atentar para tal fato no momento da fixação do valor da causa. - Como a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Reconvenção - Prestação de serviço - Empreitada - Determinação de retificação do valor da causa - O valor atribuído à reconvenção está equivocado, pois deve corresponder ao valor do contrato somado ao dos demais pedidos - O pedido de indenização por dano material pressupõe a rescisão do contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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100 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.
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