TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, agravados pelo envolvimento de adolescente, em concurso material (art. 33, «caput» e art. 35, «caput», ambos c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Agravante caracterizada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo entre os agentes comprovado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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