DOC. 144.7244.0027.5700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão do acusado por policiais que investigavam tráfico na região. Apreensão no interior da residência deste de razoável quantidade de drogas (crack), quantia em dinheiro e petrechos destinados ao tráfico. Mercancia ilícita caracterizada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Pena-base adequadamente exasperada em virtude da quantidade de droga apreendida conforme dispõe o art. 42 da Lei antidrogas. Dosimetria das penas mantida, mantido o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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