DOC. 163.7853.5007.8500

TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Laudo químico toxicológico juntado aos autos após a prolação da sentença condenatória, transitada em julgado para o Ministério Público. Nulidade do processo. Inviabilidade. Não comprovação a tempo da materialidade do fato imputado na denúncia. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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