301 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.
«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida.
2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do CF/88, art. 150, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituiçã... ()
302 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Substituiçãotributária. Bebidas. Venda direta da indústria ao varejista. Supressão de operação intermediária. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE 593.849 RG.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II.
2 - O STF, no julgamento do RE 593.849 RG, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributáriapara a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumid... ()
303 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil e tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Tema 1.060 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.222.648, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituiçãotributáriapara a frente quando a ... ()
304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()
305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()
306 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()
307 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()
308 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.
1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()
309 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.
«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. E... ()
310 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.
«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. E... ()
311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. ... ()
312 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Ordem denegada.
«1 - Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.
2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da o... ()
313 - TJPE. Tributário. ICMS. Substituiçãotributária progressiva. Fato gerador presumido. Não recolhimento antecipado do imposto. Descumprimento de obrigação tributária principal. Inexistência de direito à restituição ou desconto.
«I - Na chamada «substituiçãotributária progressiva ou parafrente», a ocorrência do fato gerador é presumida e, por praticidade, os sujeitos ocupantes das posições posteriores das cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar o tributo, por aqueles que ocupam as posições anteriores nessas mesmas cadeias, aos quais compete o pagamento antecipado de toda exação.
II - De acordo com o CF/88, art. 150, § 7º de 1988, Lei Complementar 83/1996, art. 10, ... ()
314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação a instruções normativas. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.
«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei.
2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na... ()
315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE FOB (FREE ON BOARD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO- IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Segundo o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incabível a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando a substituta tributária não efetua o transporte.
-Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS-ST complementar, sobre fretes contratados pela autora para transporte de mercadorias adquirida... ()
316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituiçãotributária. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do CF/88, art. 97.
«1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 37.699/97), do Convênio ICMS 132/92 e da Lei Complementar 87/1996para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituiçãotributária.
2. A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
3. Ausência de violação da cláusula de reserva... ()
317 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Possibilidade de cobrança de ICMS sobre o estoque de produtos farmacêuticos. Exigência do tributo quando da implantação do regime de substituiçãotributária tem como fundamento legal o art. 34, § 8º do ADCT, que autoriza os estados e o distrito federal a regularem mediante convênio a instituição do ICMS. Creditamento clandestino não é o meio adequado para o ressarcimento do valor que entende indevidamente recolhido. Responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente. CTN, art. 136. Inexistência de direito de creditamento do ICMS pago em energia elétrica, telefonia e bens destinados ao uso do próprio estabelecimento ou integração do ativo fixo, já que não estão relacionados ao processo produtivo. Inexistência de erro na capitulação da penalidade. Majoração de 17% para 18%. Admissibilidade. Utilização da taxa selic para atualização do débito fiscal. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei estadual 10175/98, que prevê a incidência da referida taxa. Recurso improvido.
318 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Da responsabilidade pela pagamento da contribuição previdenciária. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.
«... O Lei 8.212/1991, art. 49 impõe o registro de obra de construção civil para viabilizar a cobrança de contribuição social sobre obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução. É intuitivo que o vocábulo «responsável», constante no § 3º do referido art. 49, para fins de imposição de penalidade administrativa, aplica-se à pessoa física ou jurídica que tem vínculo direto com a obra, o construtor ou o dono da obra, solidári... ()
«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituiçãotributária.Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituiçãotributáriapara a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, a constitucionalida... ()
320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Creditamento de ICMS. Transporte de glp de São Paulo para o distrito federal. Aferição da possibilidade do creditamento sob a perspectiva da vedação constitucional prevista no art. 155, § 2º, X, «b», c/c XII, «h», da CF/88, que determina a incidência do ICMS uma única vez em relação aos combustíveis e lubrificantes definidos em Lei (Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§ 4º e 6º). Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta por Liquigás Distribuidora S/A. pleiteando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado em virtude de creditamento indevido de ICMS incidente sobre transporte de GLP de São Paulo para o Distrito Federal. O pleito autoral foi acolhido pelas instâncias ordinárias ao entendimento de que houve a ocorrência de novo fato gerador de ICMS na etapa de transporte interestadual do GLP, e que esse fato gerador é diverso daquele rela... ()
321 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Antecipação tributária sem substituição. Legitimidade da Lei Estadual 3.796/1996 e de seu decreto regulamentador. Conformidade com a CF/88, art. 150, § 7º. Regime especial de fiscalização tributária. Inexistência de ato coercitivo. Viabilidade. Recurso desprovido. CTN, art. 160.
«1 - A CF/88, art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional 3/1993, permite que o recolhimento antecipado de ICMS ocorra com base em fato gerador presumido, sendo certo que a referida antecipação tributária pode-se dar de duas formas: (a) com substituiçãotributária - a denominada «substituiçãoparafrente» - , devendo, nesse caso, nos termos da CF/88, art. 155, XII, «b», ser disciplinada por lei complementar, que, na hipótese, é a Lei Complementar 87/1996; (b) sem substi... ()
322 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria.
2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()
323 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria.
2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo - definida nos arts. 1º, § 2... ()
324 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. ICMS. Suposto creditamento indevido. Comercialização de veículos automotores novos. Pretensão de afastamento da aplicação do atual § 3º, do Lei 6374/1989, art. 66-B e o reconhecimento das empresas na utilização dos futuros créditos decorrentes de valores pagos a maior no regime de substituiçãotributáriapara a frente, bem como a determinação à autoridade impetrante para que o fisco analise a concessão em questão após a impetração do mandamus. Sentença que denegou a segurança, pela ausência de violação a direito líquido e certo. Ordem que deve ser denegada, mas por outros fundamentos. Sentença proferida anteriormente ao julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0033098- 49.2018.8.26.0000, pelo c. Ór gão especial do tjsp, que entendeu como inconstitucional o art. 66-B, II, § 3º, da Lei estadual 6374/1989, na redação que lhe foi dada pela Lei estadual 13.921/2008, que estabelece a possibilidade de restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivada somente quando tal base for fixada por autoridade competente. Necessidade de aferição da documentação apresentada, mediante perícia contábil, por contador judicial, que não cabe na via estreita do mandado de segurança, mas sim de ação própria. Sentença que deve deve ser mantida com a denegação da segurança, mas sem o julgamento do mérito. Neste STJ não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demo... ()
325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPETRAÇÃO COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
1.
A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.
2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso em que o transporte da mercadoria alienada é contratado pelo próprio adquirente, «inexistindo controle, ingerência ou conhecimento pr... ()
326 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituiçãotributária -, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, vis... ()
327 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - LIMITAÇÃO A PARCELAS FUTURAS - SÚMULA 213/STJ. -
Nos termos do art. 8º, II, «b» da Lei Complementar 87/1996,para fins de substituiçãotributária, o valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS. No entanto, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no bojo dos autos do REsp. Acórdão/STJ, fixou a seguinte tese: «Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ... ()
328 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento inidôneo para valorar negativamente a culpabilidade. Personalidade e consequências. Manutenção da valoração negativa. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- A dosimetria da pena é procedimento que expressa um juízo de discricionariedade do julgador, o qual deve est... ()
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE Acórdão/STF, Tema 201/STF- Substituiçãotributária progressiva - Possibilidade de restituição da diferença do ICMS recolhido a maior no regime de substituiçãotributáriapara a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida - Obrigação de observância do procedimento administrativo adequado - Necessária adequação do v. acórdão para ... ()
330 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem» (condomínio). Agravo interno desprovido.
1 - Ação de cobrança de dívida condominial em fase de cumprimento de sentença. Promovida a arrematação do imóvel, e diante da insuficiência do valor arrecadado para fazer frente ao valor total do débito condominial, busca o Condomínio exequente a substituição processual, a fim de incluir os arrematantes no polo passivo do procedimento executivo.
2 - Portanto, não obstante a dívida de condomínio seja obrigação propter rem, constando do edital da praça realizada na execução ... ()
331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituiçãotributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável t... ()
332 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Caracterização. Materialidade demonstrada pela prova documental. Autoria também incontroversa. Agente que figurava como sócio-gerente da sociedade à época dos fatos. Prova oral apta a demonstrar que o réu de fato exercia a função de administrador da atividade empresária. Suficiência para a condenação. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que se mostra adequada. Recurso improvido.
333 - STJ. Recursos especiais. Alíneas a e c. Tributário. Pis. Compensação. Lançamento por homologação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Taxa Selic. Ilegalidade. Aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária desde o recolhimento indevido. Ufir a partir da vigência da Lei 8.383/1991.
«O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente p... ()
334 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Repetição de indébito. Regime monofásico. Restituição da diferença projetada em relação ao regime da não cumulatividade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - Da análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, a matéria não versa sobre o aproveitamento de créditos escriturais do regime monofásico, nos termos da Lei 11.033/2004, art. 17. Conforme alega a agravante nas razões do presente recurso, «o cerne da controvérsia reside, em suma, na impossibilidade de a praticidade tributária, que fundamenta o regime monofásico, acarretar um indevido agravamento da carga tributária» (fl. 1.096, e/STJ). Não obstante as argumentações recursa... ()
335 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sistemática de pagamento antecipado do ICMS. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Substituiçãotributária. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Não cabimento. Acórdão anterior mantido. Autos devolvidos à vice-presidência do STJ.
«I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Segunda Turma do STJ, teria contrariado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/MG (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 05/04/2017), em regime de repercussão geral, no qual se firmou a seguinte tese: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circula... ()
336 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Utilização para agravamento da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante. Fixação de regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Concessão do regime inicial aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.
«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade, portanto, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe. Contudo, frente a situações excepcionais, quando constatada a existência de constrangimento ilegal, abre-se a possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda ordem de habeas corpus de ofício.
2. Impossibilitada a aplicação de antecedentes criminais relativos a ... ()
«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contri... ()
338 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CTN, art. 166.Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.
«... O ponto nodal da querela em vértice reside na necessidade de demonstração «in casu» da não-repercussão econômica da contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e a administradores, de forma a viabilizar repetição de indébito. A divergência está comprovada nos moldes regimentais.
Sobre a controvérsia da repercussão, oportuno trazer a lume o escólio do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que assim elucida a ... ()
339 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituiçãotributária. Base de cálculo. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não se manifestou sobre as alegações referentes à nulidade da sentença, à impossibilidade de lançar tributo objeto de outra autuação e à indevida inclusão do IPI e do frete no cô... ()
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Doc. 230.2240.4323.5837
340 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
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Doc. 230.2240.4567.0770
341 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
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Doc. 230.2240.4340.3184
342 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
343 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.CF/88, art. 37, § 6º.
«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido.
Argumenta o INSS, invocando Hely Lopes Meirelles e Paulo Brossard, que o recorrido acha-se obrigado ao cumprimento da lei. Ainda que a asserção seja procedente, daí não se pode extrair a conclusão de que a omissão seria suficiente para excluir o Município da relação jurídica, substituindo-o pelo eventual ocup... ()
344 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Aplicação do art. 2º, § 1º, i; e Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003. Frete na aquisição de combustíveis e derivados de petróleo. Impossibilidade de creditamento tendo em vista o disposto no Lei 10.833/2003, art. 3º, IX, in fine, que excepciona os casos dos, I e II do mesmo Lei 10.833/2003, art. 3º, que são as situações previstas no Lei 10.833/2003, art. 2º, § 1º (situações de tributação monofásica). Incoerência do precedente Resp1.215.773-rs com a sistemática legal do tributo e com a jurisprudência de ambas as turmas do STJ com competência para julgar o tema. Necessidade de superação.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota ze... ()
345 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS. Regime de substituiçãotributária. Fixação por Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de análise da questão atinente à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Inviável a modificação do acórdão recorrido para reconhecer a legalidade da notificação, visto que o acórdão envolve fundamento constitucional que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, qual... ()
346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Como se vê, a Lei 9.718/1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tri... ()
347 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
Preliminar de nulidade da sentença afastada. Possibilidade da cobrança da complementação do ICMS-ST, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação é superior à base de cálculo presumida, na substituiçãotributáriapara a frente. Art. 66-H da LE 6.374/1989, incluído pela LE 17.293/2020, declarado constitucional pelo Órgão Especial desta Corte. O próprio STF, no julgamento do Tema 201, reconheceu a que a complementação do ICMS é devida nestes casos, sob pena de en... ()
Pretendido o afastamento da exigência do imposto - Antecipação tributária do ICMS e/ou substituiçãotributária progressiva/parafrente - Decreto Estadual 45.490/00 que antecipou o recolhimento do ICMS para o momento da entrada da mercadoria no território paulista - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto - Necessidade de lei em sentido estrito (lei complementar) que estabeleça a antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fa... ()
«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legis... ()
350 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134.Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».
«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).
O CTN, art. 121, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()