DOC. 623.4484.8771.5181

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE FOB (FREE ON BOARD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO- IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Segundo o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incabível a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando a substituta tributária não efetua o transporte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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