Substituicao Tributaria Para Frente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0764.9001.0700

51 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 593.849).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF fixou tese no sentido de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». 2 - Recurso Especial não provido em juízo de retratação, nos termos do , II.»

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Doc. 241.1040.9881.5615

52 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o , § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de vend... ()

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Doc. 230.3280.2571.4141

53 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do valor pago a maior. Regime de substituição tributária para frente. Segurança parcialmente concedida. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alliance Automobile Peças e Serviços Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para concedê-la parcialmente e determinar que o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Min... ()

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Doc. 327.5830.0081.4264

54 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESSARCIMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário para reaver o ICMS pago antecipadamente pelo regime da substituição tributária porque as mercadorias se destinaram a outros Estados da Federação. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa porque segundo a teoria da asserção a análise da legitimação se faz no plano abstrato de modo que se o Autor afirma o direito ao ressarcimento do ICMS, manifesta sua legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual. Rejeita-se a prel... ()

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Doc. 156.9012.7001.0100

55 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Incidência da Súmula 243/STF. Impossibilidade de análise. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Insubsistência das alegações contidas no recurso extraordinário. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da parte dispositiva da decisão agravada por outros fundamentos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 202.4594.9000.5000

56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Substituição tributária para frente. ICMS. Restituição da diferença do imposto pago a maior. Precedentes. Critérios para devolução do valor. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 184.3790.6000.0400

57 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 184.2881.3000.2000

58 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.8181.1539.8798

59 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Importadora e distribuidora de peças para máquinas pesadas. ICMS-st. Regime de substituição tributária para frente. Base de cálculo. Sujeição a margem de valor agregado de 71,78%. Pretensão de recolhimento do imposto considerando margem de valor agregado de 36,56%. Aplicação da Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em exame, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Aplicação da Súmula 266/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 182.5033.6000.0400

60 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Tema 201/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7436.5600

61 - STJ. Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. A Emenda Constitucional 03/1993 endossou a legislação infraconstitucional que regula a chamada «substituição tributária para frente», ainda vigente.»

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Doc. 201.4573.4001.1100

62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Lei 10.336/2001. Comerciante varejista. Regime de substituição tributária para frente. Pedido de restituição. Ausência de legitimidade do varejista que não comprovou o repasse tributário. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para discutir acerca da exigibilidade do tributo se demonstrar nos autos que não não houve o repasse do encargo financeiro ao consumidor final, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013, AgRg no REsp. 1.052... ()

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Doc. 158.2270.2000.3200

63 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Declaração do direito de compensação de ICMS. Substituição tributária para frente. Paradigmas oriundos de ação rescisória. Inviabilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte adota o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie (AgRg nos EREsp. 1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24.9.2014). 2. Agravo Reg... ()

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Doc. 141.8894.0000.9300

64 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Descabe a cobrança do tributo diretamente do substituído, uma vez inexistir relação jurídico-tributária entre ele e o fisco. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 14/09/2009, representativo da controvérsia. Recurso especial provido para extinguir a execução fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal de ICMS opostos pela recorrente, distribuidora de bebidas, que sustenta, em resumo, a irresponsabilidade pela diferença do imposto devido na sistemática da substituição tributária progressiva, uma vez já recolhido o tributo pela sistemática normal, ao amparo de sentença proferida em Mandado de Segurança, que afastou o regime da substituição. 2. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe 14/09/2009), ... ()

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Doc. 138.5343.5000.7000

65 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente». Compensação do valor pago a maior. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado dePernambuco . Não signatário do convênio 13/97. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADIn 1.851/AL, que teve por objeto de julgamento o Convênio 13/97, decidiu que o § 7º do somente possibilitaria a restituição, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da não-aplicabilidade do teor decisório da ADIn 1851/AL aos Estados de São Paul... ()

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Doc. 241.0260.7984.1941

66 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008. 2 - «A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento, o que, a rigor, aplica-se a toda a jurispru... ()

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Doc. 241.0260.7235.2870

67 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008. 2 - «A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal modificar seu entendimento, o que, a rigor, aplica-se a toda a jurispru... ()

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Doc. 210.9220.9412.2298

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Substituição tributária para frente. Industrialização de bebidas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao e , quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, adotando fundamentação jurídica suficiente e condizente com a resolução do conflito de interesses apresentado à Corte local. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas não tendo o órgão julgador adotado a tese defendida pela recorrente, o que não configu... ()

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Doc. 178.2922.7000.5400

69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo efetiva menor do que a presumida. Limitações. Normas infralegais locais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito à imediata e preferencial restituição do ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária... ()

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Doc. 184.3145.0001.8200

70 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.849, fixou tese no sentido de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para ... ()

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Doc. 520.1187.8504.8639

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 185.5365.8001.1700

72 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.849, fixou tese no sentido de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para f... ()

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Doc. 185.3421.1000.8200

73 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Cabimento. Entendimento firmado em sede de repercussão geral.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte, após o julgamento do RE 593.849/MS, Relator Ministro Edson Fachin, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral,... ()

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Doc. 186.5213.8001.5900

74 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do , II, retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.849, fixou tese no sentido de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da ... ()

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Doc. 186.5213.8001.5800

75 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do , II, retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.849, fixou tese no sentido de que «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da ... ()

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Doc. 241.1060.9479.1396

76 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 146.6924.8000.1600

77 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. ICMS. Base de cálculo. Substituição tributária para frente. Distribuidor de bebidas. Transporte realizado pela substituta tributária. Inclusão do frete. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «quando o transporte da mercadoria é feito por caminhões próprios da autora, existe um custo na operação (gasto com gasolina, funcionários, manutenção dos caminhões, etc.) que são repassados para o consumidor final». Uma vez operado o transporte por frota própria do distribuidor de bebidas, deve incidir o frete na base de cálculo do ICMS. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal com... ()

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Doc. 241.0301.1649.2954

78 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Estado de são paulo. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência.

1 - A omissão relativa à inaplicabilidade da decisão proferida na ADI Acórdão/STF ao Estado de São Paulo, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (, II). 2 - «Consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, não se aplica a ADI Acórdão/STF ao Estado de São Paulo, por não ser signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.11.06; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. C... ()

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Doc. 172.0330.7000.0900

79 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário. Compensação de tributos. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Questão decidida com base naADI 1.851/al. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. No caso dos autos, não há omissão quanto a apreciação do , § 7º, uma vez que decidido com base na ADI 1.851/AL. Pretende o Embargante dar nova roupag... ()

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Doc. 231.1010.8687.8463

80 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS, no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.9... ()

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Doc. 231.1010.8947.7498

81 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.977/... ()

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Doc. 185.4875.3004.2000

82 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tr... ()

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Doc. 185.4875.3004.1900

83 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituiçã... ()

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Doc. 775.4592.8684.7876

84 - TJRJ. Apelações Cíveis. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de agosto a dezembro/2003, nas operações de venda realizadas pela embargante. No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio contribuinte substituto e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso da parte embargada. Provimento do recurso da parte embargante para determinar que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados de acordo com o art. 85, §§3º e 5º, do CPC.

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Doc. 103.1674.7171.3600

85 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.

«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda ou fornecimento de produtos farmacêuticos pelo fabricante ou fornecedor. Continua, assim, em vigor a legislação infraconstitucional, reguladora da chamada «substituição tributária para frente», hoje com endosso da Emenda Constitucio... ()

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Doc. 231.0021.0317.2338

86 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise do disposto em Leis locais. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte de origem entendeu: «Observe-se, ademais, que o v. acordão é bem claro no sentido de que a análise do recurso está circunscrita ao pedido inicial do mandado de segurança impetrado com o escopo do reconhecimento do direito da impetrante, ora embargante, de ver processado, na ... ()

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Doc. 240.8260.1825.3944

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial provido. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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Doc. 241.1060.8928.0114

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança. Compensação. Interesse de agir. Demonstração. Icms. Substituição tributária «para frente". CTN, art. 166. Aplicação.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - É inquestionável que o Mandado de Segurança é meio hábil para a declaração do direito à compensação. Ocorre que, como decidiu o TJ, não consta dos autos prova pré-constituída de que houve, em algum momento, recolhimento de ICMS a maior por conta de operação realizada por valor infer... ()

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Doc. 241.0260.7182.2193

89 - STJ. Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b», c/c 13, § 1º, II, «b», da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente»), à luz do , II, «b». 2 - Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor... ()

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Doc. 176.4275.5000.0500

90 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/ revendedora (substituída). Veículos automotores. Regra técnica de admissibilidade do recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial diante da afirmação expressa do Tribunal de origem de que não houve prova de repasse e que, com base na perícia realizada, não se comprovou a origem dos créditos. 2. Por sua vez, os julgados tidos como paradigmáticos enfrentaram a tese meritória ao afirmarem que (a) o tributo é indevido pela conces... ()

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Doc. 144.8013.0413.9514

91 - TJRJ. ICMS.

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Doc. 186.5913.2002.2000

92 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Art. 10Lei Complementar 87/1996, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no resultado do julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendia que, à luz do comando contido no § 7º do , o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tr... ()

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Doc. 210.7151.0248.3899

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária para frente. Transferência indevida de créditos. Decisão da corte paulista fulcrada na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Na espécie, a empresa contribuinte fora autuada por, supostamente, fazer transferência ilegal de créditos de ICMS. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, considerou hígida a Certidão de Dívida Ativa 1.001.081.500, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos (fls. 1.667/1.676). 2 - Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pelo TJSP, com o acolhimento das a... ()

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Doc. 145.8031.8000.7800

94 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Substituição tributária para frente. Restituição. Valores pagos a maior. Regulamentação que supostamente inviabiliza o direito previsto na legislação estadual. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). Não existe direito constitucional à imediata restituição parcial do tributo na substituição tributária, o que não imped... ()

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Doc. 240.8260.1949.6191

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CTN, art. 165. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revend... ()

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Doc. 135.6334.4002.1100

96 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, ... ()

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Doc. 142.6050.2001.4300

97 - STJ. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior. Tributário. ICMS. Medicamentos. Não se confundem a pauta fiscal e o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que consubstancia técnica adotada pelo fisco, a partir de dados concretos, para a fixação da base de cálculo do imposto na sistemática de substituição tributária para frente, sendo possível, ademais, o uso do preço máximo ao consumidor estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos cmed. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ. No caso dos autos, todavia, a base de cálculo do ICMS adotada pelo Fisco são os preços definidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República que foi criado pela Lei 10.742/03. 2. O STJ entende que não há que se confundir a pauta fiscal - valor fixado prévia e aleatoriamente para a... ()

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Doc. 737.6586.4689.0142

98 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.

Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. Sentença que denegou a ordem. Apelação do impetrante. MÉRITO. ICMS-ST. Na substituição tributária para frente, perfaz-se uma técnica de recolhimento de imposto em que o ICMS é recolhido antes mesmo da ocorrência do fato gerador, e seu valor é quantificado através de projeç... ()

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Doc. 150.5412.1000.4600

99 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Decreto Paraense 1.194/1992. Incompatibilidade com a Lei Complementar 87/1996 reconhecida. Margem de valor agregado que deve ser definida com adoção da média ponderada de preços coletados.

«I. A Lei Complementar 87/96, a tratar da incidência do ICMS, explicita que a base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida, em relação às operações ou prestações subseqüentes, por meio do somatório, dentre outros, da margem do valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. Releva que esta margem «será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que po... ()

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Doc. 220.3151.1966.2647

100 - STJ. processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Recolhimento antecipado do imposto com supedâneo em base de cálculo presumida (fictícia). Complementação da diferença em favor do fisco quando o valor estimado for menor do que o praticado na operação final. Possibilidade. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, a... ()

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