STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS. Regime de substituição tributária. Fixação por Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de análise da questão atinente à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.
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