STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal regional concluiu ser obrigatório o pagamento das custas processuais pela União, ao valer-se dos serviços judiciários estaduais, devendo ser efetuado somente ao final da demanda, se vencida. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida perante a Justiça Estadual, devendo, apenas quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Assim, in casu, a Fazenda Nacional não está isenta das «despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens», razão por que deve ser mantido, nessa parte, o acórdão recorrido.
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