Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2453.4003.9400

301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e porte de arma. Prisão preventiva mantida pela sentença. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. - Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 514.7528.6182.8341

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, devido ao fato de o crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 e os autos não terem tramitação efetiva há mais de 01 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Fundamentação deficiente do recurso que importa no seu não conhecimento - I... ()

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Doc. 175.4172.8004.9700

303 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Recurso improvido.

«1. Apresentado fundamento idôneo, para negar o recurso em liberdade, ao apontar a possibilidade de reiteração delitiva, sendo que, em decreto prisional anterior, foram indicadas as várias ações penais ajuizadas em desfavor do recorrente, o que demonstra a vivência delitiva deste, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar. 2. Recurso em habeas corpus improvido, e liminar cassada.»

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Doc. 172.4590.4003.8800

304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da apreensão de 140 gramas de maconha e 190 gramas de cocaína em poder do paciente, o que evidencia o periculum libertatis do agente. 2. Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 206.3295.9004.0700

305 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Adoção exclusiva da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. 2 - No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, apreciação da matéria impugna... ()

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Doc. 205.6074.2000.3200

306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Adoção exclusiva da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não foi realizado no presente caso. 2 - No presente caso, não houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, apreciação da matéria impugna... ()

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Doc. 230.8170.2523.6980

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - Consta, da sentença e do acórdão da apelação, fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na gravidade da conduta praticada, destacando-se que «o exame dos fatos, também, demonstraram a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". 2 - «Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas c... ()

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Doc. 230.5010.8337.0350

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da citação ocorrida na fase de conhecimento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4384.8928

309 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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Doc. 250.2280.1526.7396

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo não provido.Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento... ()

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Doc. 250.2280.1746.8734

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do di spositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação renovatória de locação, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - Agravo in... ()

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Doc. 196.3760.9005.6600

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Acordo para suspensão posterior à sentença. Nulidade da sentença. Fundamentação incompreensível. Súmula 284/STF. Perda superveniente do interesse de recorrer. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. 2 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agra... ()

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Doc. 147.5943.3021.2400

313 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação de vício decorrente da ausência de toda a extensa prova documental juntada. Desacolhimento. Decisão fundamentada nas provas colhidas. Desnecessidade de o magistrado fazer referência a cada um dos documentos trazidos aos autos. Indispensabilidade, apenas, da referência àqueles importantes para a conclusão final. Dever de motivar a sentença, referindo-se se aos pontos essenciais do litígio, não abarcando os seus pontos colaterais. Ausência de irregularidades processuais. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 178.0803.6006.5800

314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. É idônea a fundamentação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática criminosa, se a decisão está calcada não apenas em prognose, mas em elemento real, a indicar que o agente põe a ordem pública em perigo. 3. A periculosidade ... ()

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Doc. 240.9130.5520.4640

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acordo extrajudicial. Partilha de bens. Validade. Sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inviável re ver o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1641.8606

316 - STJ. Processu al civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação «per relationem". Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - « É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula... ()

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Doc. 136.9811.2002.7700

317 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo não provido.»

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Doc. 140.6591.0017.2600

318 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação para revisão, declaração de nulidade de cláusulas e consignação em pagamento. Utilização de precedente. Aplicação autorizada pelo CPC/1973, art. 285-A. Indispensabilidade, entretanto, da observância dos requisitos necessários. Matéria unicamente de direito e reprodução em sentença, de hipóteses idênticas. Descaracterização, todavia, da identidade de caso. Decisão que além de não representar, em seu bojo, precedente, tratou de conflito diverso limitado a alguns tópicos quando a inicial tratou de muitos outros identificando, inclusive, polos ativo e passivo estranhos na relação instaurada. Vício reconhecido a contar da equivocada decisão. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 211.0473.9002.0400

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão determinada na sentença. Fundamentação deficiente. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Agravo regimental e impetração prejudicados.

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Doc. 150.3982.5000.0000

320 - TJSP. Apelação. Sentença. Fundamentação. Adstrição ao pedido. Anulatória. Multa de trânsito. Empresa prestadora de serviço essencial. Causa de pedir e o pedido ligados à relação de multas individualizadas e ordens de serviço. Necessidade de a decisão se circunscrever à anulação das autuações constantes da aludida relação. Disposição sobre autuações não constantes do aludido documento. Invalidade. Decisão fora do pedido. Necessidade de redução ao que foi pleiteado na inicial. Necessidade de interpretação dos pedidos restritivamente. CPC/1973, art. 293. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido, bem como o recurso da ré. Recurso da autora provido, em parte para estes fins.

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Doc. 103.1674.7364.5800

321 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.

«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciad... ()

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Doc. 220.8171.1978.8120

322 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - O reexame de fatos e provas em r... ()

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Doc. 250.2280.1249.3607

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício. Existência. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A existência de vício da omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Agravo interno provido para reconsideração a decisão monocrática de ... ()

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Doc. 170.1621.9005.4500

324 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Prisão domiciliar convertida em preventiva. Descumprimento de condição imposta pelo tribunal. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, em razão da reiteração delitiva da recorrente, fato conhecido apenas no momento do proferimento da sentença, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Não há ilegalidade, quando o Tribunal estadual revoga a liminar no julgamento do mérito do habeas corpus, que havia determinada a prisão domiciliar da paciente, quando esta muda de endereço sem prév... ()

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Doc. 141.6025.8005.2300

325 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação e excesso de prazo. Instrução do writ. Deficiência. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligir cópia do decreto prisional ao qual a sentença faz referência e os arestos dos habeas corpus que efetivam analisaram, na origem, a legalidade da prisão cautelar do paciente, documentos imprescindíveis à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente mandamus. 2. As questões referentes à fundamentação da prisão, mantida pela senten... ()

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Doc. 240.6100.1247.7931

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente a violação a coisa julgada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1821.8531

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Bem de família. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o imóvel penhorado não é bem de família, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.3081.2498.5686

328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegada violação a dispositivo legal, genericamente, sem demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido utilizar como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem ), não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5261.3119

329 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Teses de nulidades não analisadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

1 - Inviável nesta instância o exame de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - É legítima a decretação da prisão preventiva quando fundada na gravidade concreta da conduta praticada, inclusive com aplicação de pena superior a 18 anos de reclusão. Soma-se à gravidade concreta do crime, o fato de o acusado não ter comparecido aos atos processuais e estar em local desconhecido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3893.9923

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiro. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não demonstrada. Acórdão recorrido que se ampara nos fundamentos delineados na sentença. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Pelo princípio da persuasão racional, franqueia-se ao Juiz a livre análise do conjunto probatório carreado aos autos para formar sua convicção e decidir os conflitos de interesses trazidos a julgamento. Danos morais indeferidos na instância ordinária. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimentode matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 945.0328.4850.9111

331 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. 2. Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, deve o agravo interno ser desprovido (art. 1.019 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC).

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Doc. 150.5244.7004.4000

332 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Erro médico. Documentos em língua estrangeira. Tradução. Necessidade. CPC/1973, art. 157. Sentença. Desconstituição. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de arts. Médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157.

«Se para o julgamento do feito foram levados em consideração artigos médicos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de versão oficial do vernáculo, em desrespeito ao contido no , a desconstituição da sentença é de rigor. Apelação provida, com o acolhimento das preliminares invocadas em razões recursais, para desconstituir a sentença. Unânime.»

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Doc. 171.3560.7016.9300

333 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Sentença de condenação. Estupro, por duas vezes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública, receio de reiteração do delito e motivos que levaram à fixação do regime fechado. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na sentença, que deixou expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu pelos mesmos motivos que ensejaram a designação do regime fechado, ou seja, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Além disso, a garantia da ordem pública e o receio de que o recorrente venha reiterar o delito se mostram justificáveis, tendo em vista os fatos narrados na denúncia e transcritos na sentença. 2. Recurso em habeas corp... ()

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Doc. 221.2160.9325.4945

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , § 1º, IV e VI, e , I e II, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Estando as razões do recurso diss... ()

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Doc. 136.2600.1002.4500

335 - TRT3. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Preliminar não verificada.

«Tendo o juiz expressado o fundamento legal da condenação ao pagamento de horas extras, com indicação do dispositivo de lei aplicado, bem como do princípio jurídico utilizado para fixação dos parâmetros condenatórios, pode-se dizer que ele fundamentou suficientemente a sua decisão (art. 93, IX, da CF), possibilitando à parte conhecer os motivos do convencimento judicial e, assim, exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). De qualquer modo, não haveria se falar em nulidade no cas... ()

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Doc. 164.9132.6002.9000

336 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Habeas corpus denegado.

«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ... ()

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Doc. 221.0100.6621.2437

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Decretação de ofício. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

1 - Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à decretação de ofício da prisão preventiva e aos fundamentos da sentença que impõe a medida extrema, de reiteração do HC Acórdão/STJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. 2 - A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada pelo STJ anteriormente não autoriza à parte litigante a impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os p... ()

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Doc. 103.1674.7468.2700

338 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«O malferimento do , não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do , no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum», não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo», tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do q... ()

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Doc. 190.3700.0003.7800

339 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado e, depois, mantido na sentença - em razão da persistência dos motivos que ensejaram a sua imposição - para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, na medida em que o réu efetuou disparo de arma de fogo na nuca da vítima, em plena via pública, em suposta disputa envolvendo tráfico de drogas, bem como pela reiteração delitiva, demonstrada por seus maus antecedentes (responde a outros pro... ()

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Doc. 163.5721.0005.5800

340 - TJRS. Direito privado. Sentença. Fundamentação. Apelação. Razões. Dissociação. Ocorrência. CPC/1973, art. 514, II. Inobservância. Recurso. Não conhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Razões recursais dissociadas da sentença. Desobediência ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Precedentes.

«Razões recursais que desobedecem ao comando do , II, razão pela qual não se conhece do recurso. A apelação dever fazer «crítica» ao ato sentencial, atacando seus fundamentos. Para exemplificar a inadequação das razões de apelo ao que foi decidido em primeiro grau, o recorrente pleiteia a majoração da indenização por danos morais, condenação esta que sequer foi deferida no dispositivo sentencial, até mesmo porque a ação foi julgada improcedente. RECURSO NÃ... ()

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Doc. 155.5381.7003.5700

341 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, a custódia preventiva do recorrente foi mantida na sentença condenatória, eis que permanecem incólumes as razões que ensejaram sua prisão cautelar, fundada que está na gravidade in concreto do crime, visto que o acusado foi preso em flagrante, sendo apreendidos na operação crack, cocaína e maconha, além de ser apontado como um dos líderes do tráfico de drogas na cidade de Iaçu/BA. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à ... ()

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Doc. 191.6510.2003.2300

342 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Segregação cautelar mantida pela sentença. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, em face da a apreensão de relevante quantidade de droga, além de balança de precisão e anotações referentes ao tráfico de drogas, constando dos autos a apreensão de 138,5 gramas de cocaína e 778,3 gramas de maconha, não há ilegalidade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à... ()

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Doc. 142.7805.3009.6000

343 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Tutela antecipada. Decisão que defere «liminar» de suspensão dos efeitos de protestos extrajudiciais de cheques e preceita os corréus a se absterem de levar a protesto outros cheques, mediante depósito do valor de face. Pronunciamento judicial a ser entendido como tutela antecipada pretendida no pedido inicial da ação declaratória de inexigibilidade. Decisão nula, carente de fundamentação, insuscetível de ser reexaminada pelo Tribunal. Infração ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC/1973, art. 273, § 1º«Liminar» condicionada à prestação de caução em dinheiro. Incoerência, se a tutela antecipada visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação a quem a requereu, ao passo que a caução visa ressarcir os danos que o requerido possa sofrer. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado.

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Doc. 163.3983.5002.0400

344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros compostos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A não indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, bem como a não demonstração dos acórdãos tidos por divergentes, resulta em fundamentação deficiente, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF em relação a ambas as alíneas autorizadoras do permissivo constitucional. 2. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à alegação de excesso de execução quanto aos juros compostos, demanda a incursão no acervo fático-pr... ()

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Doc. 161.2843.7007.0800

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da custódia cautelar na sentença. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o paciente foi preso em flagrante, juntamente com terceira pessoa, quando transportava «...20kg da substância conhecida como maconha» e mantinha a posse de «dois revolveres municiados e, ainda, duas balanças de precisão», tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Não viola o disposto no , § 1º, a sent... ()

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Doc. 230.8310.4906.6440

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expres... ()

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Doc. 210.7582.0000.3300

347 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na , IX. 2 - A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão à sentença, sem tecer qualquer acréscimo argu... ()

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Doc. 201.7863.5003.5900

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2 - Conforme o enunciado da Súmula 518/STJ, é incabível, em julgamento de recurso especia... ()

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Doc. 180.0815.7004.4600

349 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no não comparecimento do acusado para a audiência, conquanto tenha sido agraciado com anterior deferimento da liberdade, deixando de adimplir as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9170.9561.5302

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade relevante de droga apreendida. Reincidência específica. Agravo improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 2 - Devidamente fundamentada a prisão cautelar do paciente com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada na apreensão de variedade e quantidade relevante de entorpecente (232g de cocaína, 32g de crack e 73g de maconha), além do risco de reiteração criminosa, já que recentemente condenado em p... ()

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