DOC. 250.2280.1746.8734

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do di spositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação renovatória de locação, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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