DOC. 191.6510.2003.2300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Segregação cautelar mantida pela sentença. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, em face da a apreensão de relevante quantidade de droga, além de balança de precisão e anotações referentes ao tráfico de drogas, constando dos autos a apreensão de 138,5 gramas de cocaína e 778,3 gramas de maconha, não há ilegalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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