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101 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por deficiência na fundamentação. Desacolhimento. Decisão concisa não é nula, sendo admitida em nosso ordenamento jurídico. Decisão suficientemente fundamentada. CF/88, art. 93, IX e, ainda que concisa, tem amparo legal no CPC/1973, art. 165. Preliminar de nulidade afastada.
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102 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Presentes na decisão razões embasadoras da conclusão, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX, não se há falar em nulidade, não admitida confusão entre argumentação sucinta e inexistência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de reprodução da sentença anteriormente prolatada e utilizada como paradigma. Vício não configurado. Inexistência de prejuízo à parte. Preliminar afastada.
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105 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Decisão amparada na ausência de demonstração de culpa. Questão de fato. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Solução da controvérsia que depende de dilação probatória. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Falta. Nulidade. Mérito não tangenciado. Mera remissão a sentença anterior anulada. Cerceamento de defesa caracterizado. Documentos não exibidos pela ré, apesar de determinação no acórdão. Perícia no Banco não realizada. Recurso da autora provido, prejudicado o da ré.
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107 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Análise de pedido absolutamente diverso daquele requerido na inicial. Requerimento de limitação de percentual de desconto em folha de pagamento. Juízo que apreciou limitação de taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.
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108 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Sentença que analisou as provas produzidas e a matéria de direito, expondo de forma articulada os fundamentos pelos quais julgou improcedente a ação. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 458 e CF/88, art. 93, IX atendidos. Preliminar rejeitada.
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109 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ratificação do julgado. Admissibilidade. Sentença suficientemente motivada. Análise correta dos fundamentos de fato e de direito apresentados pelas partes, dando-se à causa o deslinde justo e necessário. Aplicabilidade do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão devidamente fundamentada, observando-se que as premissas nela indicadas justificam a conclusão ali constante. Requisitos dos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX da Constituição Federal atendidos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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111 - TST. Nulidade da sentença. Fundamentação
«O Eg. Tribunal Regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada e segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), aplicando a distribuição do ônus da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento citra petita. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 93, IX.
«1.2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, revelando-se evidente a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, entre os pedidos e a decisão, razão por que não se há falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - CONTRADIÇÃO - NULIDADE - RECURSO PREJUDICADO. - A
existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença enseja sua nulidade, por violação do disposto no CPC, art. 458, II, e no CF/88, art. 93, IX.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Decisão com base em flagrante crime de falso testemunho. Alegação que deveria ter sido discutida por ocasião da interposição da apelação. Fato que não ocorreu. Preclusão consumativa caracterizada. Preliminar rejeitada.
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116 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência alegada. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada, em atendimento aos mandamentos constitucionais e do código processual civil. Demonstração clara na hipótese das razões exigidas para a formação do convencimento do juiz. Relevância. Preliminar de nulidade afastada.
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117 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada pelo magistrado com as razões de fato e de direito, não estando obrigado a se manifestar acerca de todas as teses aventadas pela partes. Preliminar de nulidade rejeitada.
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118 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Insuficiência. Inocorrência. Elaboração de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. Evidente a indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão consignada. Preliminar de nulidade afastada.
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119 - STJ. Sentença. Fundamentação. Pronunciamento sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Desnecessidade. CF/88, art. 93, IX.
«Não há que se falar em omissão quanto ao «decisum», vergastado, uma vez que fundamentou e decidiu as questões postas na apelação. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento liminar de mérito previsto no CPC/1973, art. 285-A. Decisão que, no entanto, não faz remissão aos casos idênticos julgados pelo magistrado prolator. Pressupostos exigidos por Lei não preenchidos. Decisão anulada. Recurso provido.
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121 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Expondo o juízo com clareza o motivo pelo qual entendeu ter ocorrido a prescrição intercorrente em execução movida por instituição bancária, de rigor a rejeição da preliminar de nulidade. Recurso não provido neste aspecto.
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Admitido ao relator em sede de apelação ratificar o embasamento da decisão recorrida se suficientemente motivado, evitando repetições inúteis, privilegiando a celeridade processual e o princípio constitucional da razoável duração do processo, não existe omissão ou ausência de fundamentação do «decisum» a serem sanadas. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. Não observância. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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125 - TJMG. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Desnecessidade do magistrado responder todas as alegações das partes. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Inocorre nulidade da sentença pelo fato de o juiz não ter examinado uma das alegações do autor. Encontrando o julgador motivo suficiente para fundar a sua decisão, não está ele obrigado a responder a todas as alegações das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados na r. sentença. Fundamentação dissociada do decidido. Violação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido
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127 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Resolução, de maneira fundamentada, de todas as questões postas pelas partes. Indispensabilidade. Análise de todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Desnecessidade. Sentença recorrida bem fundamentada, não se mostrando nula nem irregular. Inexistência de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.
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128 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Exercido pela ré, plenamente, o direito ao contraditório e à ampla defesa, embora sucinta a sentença proferida, não se reveste de nulidade se apreciou a temática controvertida com amplitude, bem externando os motivos determinantes do resultado. Recurso não provido neste aspecto.
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129 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Nulidade do ato judicial. Descumprimento dos requisitos legais. Sentença paradigma proferida em processo cuja causa de pedir e pedido são diferentes dos apresentados na presente demanda. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso do autor.
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Contrato. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alegação de nulidade da sentença, por fundamentação discrepante da realidade. Não acolhimento. Caso em que, mesmo se a premissa de que partiu o mm. Juiz «a quo» no caso concreto, estivesse equivocada, não teria o condão de interferir na solução a ser dada à causa. Preliminar rejeitada.
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132 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Rejeição destes por intempestividade. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. Ausência de contradição entre a decisão que recebeu os embargos e, posteriormente, os rejeitou por intempestivos. Reconsideração do despacho inicial, acolhendo a preliminar de intempestividade argüida pelos embargados. Sentença prolatada com estrito respeito ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada.
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Concessão de tutela antecipada. Alegação, em apelação, de ausência de fundamentação desta decisão. Inviabilidade. Tema já decidido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, já transitado em julgado. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da decisão por vício da fundamentação. Desacolhimento. Todas as questões suscitadas foram apreciadas. O magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, nem tampouco responder cada um deles. Preliminar rejeitada.
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137 - TAMG. Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. A concisão do relatório e a fundamentação sucinta do decisório, não denotam, por si sós, a ausência de adequada motivação da decisão, mormente se analisadas as questões fáticas e jurídicas ajustadas pelas partes, demonstrado suficientemente, o sentenciante, a razão de seu entendimento, preenchidos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.
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139 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Visando magistrado celeridade e economia processual, bem justificando já ter se manifestado a respeito do quanto alegado repetidamente em alegações finais e confrontado durante instrução criminal, inadmissível preliminar de ausência de fundamentação de respeitável decisório condenatório, que deve ser mantido conforme lavrado. Preliminar formulada pela defesa do réu afastada.
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na vivência delitiva do recorrente, foragido do cumprimento de pena de outro processo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez causada em acidente de trânsito. Prolação de sentença desprovida de relatório e de fundamentação, carecendo o decidido dos requisitos legais exigidos nos incisos I e II do art. 458 Código de Processo Civil. Possibilidade de conhecimento da matéria (de ordem pública), de ofício. Existência de expressa vedação à ausência de fundamentação das decisões do Poder Judiciário pela Constituição Federal. Recurso provido.
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142 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Improcedência. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inconformismo. Arguição de inconstitucionalidade. Desacolhimento. ADIN pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão que examinou todos os pontos controvertidos da causa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação Civil Pública. Ministério Público. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Preliminar rejeitada.
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144 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Locação. Bem imóvel comercial. Despejo por denúncia vazia. Alegação de julgamento «extra» e «infra petita». Não ocorrência. Decisão adstrita ao pedido. Afirmativa do requerido de ausência de análise de pedido dos benefícios da justiça gratuita. Requerimento, todavia, inexistente. Prejudiciais repelidas.
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145 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Clareza das razões de decidir expendidas no decisório permitindo a aferição dos argumentos que serviram ao convencimento do julgador. Hipótese. Existência de aspectos sucintos e concisos ausente a indicação precisa de alguns dispositivos. Irrelevância. Vício inexistente. Preliminar rejeitada.
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146 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Hipótese em que o Juiz da causa deve resolver de maneira fundamentada as questões postas pelas partes, mas não é obrigado a analisar todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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147 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Enfrentando o decisório, os pontos abordados pelas partes, dando solução fundamentada sobre a questão, inexiste nulidade pelo fato de o apelante não ver atendidos seus interesses, afastado o ataque contra o julgador pelo fato de reproduzir decisão anteriormente lavrada. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Carência. Manutenção de posse. Liminar indeferida sem audiência de justificação. «Error in procedendo». Violação ao princípio da essencialidade da motivação e ao devido processo legal na ação de força nova. Processo anulado desde a decisão impugnada. Recurso prejudicado.
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149 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Não tendo influência no resultado, não apreciação de matéria pelo juízo, que vem a ser suprida na instância recursal, inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido, requerendo, a matéria, pronunciamento exclusivo de direito. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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150 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança relativa a transporte marítimo «demurrage». Inadmissibilidade de alegações da ré no sentido de que a decisão desconsiderou o ônus probatório. Existência de demonstração suficiente das alegações contidas na exordial. Recurso não provido nestes aspecto.
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