STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Sentença de condenação. Estupro, por duas vezes. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública, receio de reiteração do delito e motivos que levaram à fixação do regime fechado. Ausência de ilegalidade.
«1. Não há ausência de motivação na sentença, que deixou expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu pelos mesmos motivos que ensejaram a designação do regime fechado, ou seja, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Além disso, a garantia da ordem pública e o receio de que o recorrente venha reiterar o delito se mostram justificáveis, tendo em vista os fatos narrados na denúncia e transcritos na sentença.
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