DOC. 201.7863.5003.5900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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