Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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sentenca fundamentacao

Doc. 211.0290.8421.5198

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Materialidade e indícios da autoria delitiva. Motivo torpe. Afastamento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da... ()

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Doc. 220.5041.2883.3969

72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Dano ambiental. Deferimento de elaboração de estudo prévio e de projeto de macrodrenagem para as bacias independentes identificadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dano moral coletivo em decorrência das inundações. Não há, em absoluto, que se falar em ausência de fundamentação do julgado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública com o objetivo de forçar a elaboração e execução de projeto de macrodrenagem para o manejo de águas pluviais das bacias independentes, que tem a finalidade de evitar enchentes recorrentes que assolam diversos bairros do município demandado, além do pagamento de danos morais coletivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - A pretensão recursal merece acolhida, conforme constou do v... ()

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Doc. 103.1674.7460.1000

73 - TRT2. Fundamentação. Sentença. Decisão judicial. Considerações do Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832.

«... O juiz apresentou a fundamentação do seu entendimento. Se a fundamentação está certa ou errada ou não convence a parte, deve ser objeto de recurso e não de embargos de declaração. A sentença é fundamentada e atende os requisitos legais (, IX e ). A fundamentação da sentença não precisa ir de encontro ao interesse da parte, mas indicar os motivos de convencimento do juiz. O que pretende a recorrente é a modificação da sentença e não nulidade... ()

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Doc. 103.1674.7571.5000

74 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. , § 5º. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A ... ()

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Doc. 136.9802.4002.7800

75 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato (CP, art. 171, «caput»). Violação. Dispositivos da Constituição Federal. Análise. Via inadequada. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Ilegalidades flagrantes. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão. Circunstância judicial não negativada na sentença. Descabimento. Exclusão. Ausência de redução da pena-base. Fundamentos novos. Agregação. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Habeas corpus de ofício. Concessão. Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso.

«1. Em recurso especial, não se analisa alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Afastadas três circunstâncias judiciais negativas no julgamento da apelação, impunha-se a redução proporcional da pena-base. 3. Em apelo exclusivamente da defesa, não podia o Tribunal ter avaliado em desfavor do condenado o comportamento da vítima, a que não fora atribuído desvalor na sentença, evidenciando-se a ocorrência de reformatio in pejus. 4. Esta Corte tem r... ()

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Doc. 177.1401.8002.9200

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Serviço extraordinário e adicional noturno. Acórdão recorrido que não conhece da apelação da união, por razões dissociadas da fundamentação da sentença, e nega provimento à remessa oficial. Recurso especial. Razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda na qual o ora recorrido objetiva a condenação da União ao pagamento de diferenças de verbas referentes a serviços extraordinários e adicional noturno. III. No caso, o acórdão recorrido não conheceu da Apelação da União, porquanto as razões recursais estavam totalmente dissociadas da fundamentação da sentença, e negou provimento à remessa oficial, mant... ()

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Doc. 180.8495.8000.2400

77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cerceamento de defesa não reconhecido pela corte de origem. Nulidade dos acórdãos locais que deixaram de atender aos requisitos do CPC, art. 458, 1973, precisamente no que respeita à confecção de relatório visivelmente deficitário (primeiro acórdão) e fundamentação ausente ou desconectada do quanto trazido a julgamento da apelação e dos declaratórios. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista ao qual adiro, de fato, como afirmado no RMS 50.400/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/5/2017, na forma da jurisprudência do STJ, assim como do STF, é admitida a fundamentação per relationem, sem que isso vá de encontro à exigência de motivação das decisões. Nessa mesma linha de compreensão: AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2/5/2017 e AgInt no AREsp 256.146/... ()

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Doc. 193.7331.8000.0600

78 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes» quanto na que perquire sua «personalidade». Defende o embargante que tais antecedentes criminais somente poderiam justificar... ()

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Doc. 197.2332.6006.5200

79 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito. Prolação de nova sentença. Reiterada a ausência de fundamentação quanto à incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Motivo torpe. Manifesta improcedência. Desclassificação para homicídio simples. Recurso especial provido. CPP, art. 413, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 121, caput.

«1. Prevê o § 1º do que a pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma fundamentada. 2. Hipótese em que, em recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem anulou a sentença de pronúncia, determinando a prolação de novo decisum, por a... ()

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Doc. 210.5120.8707.5757

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URV. Cumprimento de sentença. Extinção. RE Acórdão/STF. Recurso especial. Deficiência. Falta de indicações do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, na qual a Prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar aos exequentes a recomposição das perdas ocorridas na conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor-URV. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença por aplicação do RE Acórdão/STF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que se evidenc... ()

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