DOC. 240.4161.1641.8606

STJ. Processu al civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação «per relationem". Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - « É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

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