DOC. 172.4590.4003.8800

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da apreensão de 140 gramas de maconha e 190 gramas de cocaína em poder do paciente, o que evidencia o periculum libertatis do agente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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