Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9012.9000

951 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto. Roubo majorado. Superveniente prolação da sentença. Manutenção das razões que ensejaram a custódia cautelar. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Questão superada. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada nas circunstâncias do crime em que o paciente praticou um furto e dois roubos contra vítimas diferentes no mesmo dia, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Prolatada sentença condenatória, aplicando o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, fica superada a discussão de desproporcionalidade da s... ()

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Doc. 162.2220.5004.0300

952 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Rejeição das hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Recurso prejudicado.

«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois, não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória. 2. A conclusão da ação penal, com prolação da decisão condenatória, que constitui novo título, faz superar a alegação de ausência de fundamentação da decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. 3. Recurso em habea... ()

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Doc. 577.9884.7318.3373

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA- FILHO MAIOR- RELAÇÃO DE PARENTESCO- NECESSIDADE COMPROVADA- VALOR- BINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR FIXADO NA ORIGEM- REAJUSTE- NECESSÁRIO- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - A

fundamentação sucinta lançada na sentença não se revela ausente quando se é possível entender as razões que levaram o julgador a chegar no resultado da questão posta sub judice. - Constatado que o valor fixado na origem supera a capacidade do genitor se faz necessário o ajuste da pensão para que aquele que presta os alimentos não comprometa a sua própria manutenção. - Preliminar afastada. Recurso provido no mérito.

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Doc. 210.9220.9754.4879

954 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Pretensão ao pagamento de quantia em virtude de decisão judicial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento de valor em virtude de decisão judicial. Em sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do , VI, condenando o excepto no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora postulado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que as razões recursais delineadas no especial estão disso... ()

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Doc. 240.9130.5685.1600

955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade. Recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória. 2 - Conforme jurisprudência deste STJ, «a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de m... ()

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Doc. 250.2280.1448.2252

956 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo simples. Sentença que valorou negativamente as circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Acórdão que decotou a majoração da pena-Base acertadamente. Recurso do Ministério Público pleiteando o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do permissivo constitucional, alegando violação ao 2 - O Tribunal de Justiça, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a pena do agravado ao considerar inadequada a valoração negativa das circunstâncias do delito realizada na sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. 665.8119.4459.8857

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Persistindo o juízo «a quo» em responder aos embargos de declaração de forma genérica, valendo-se do emprego de assertivas ou justificativas padronizadas para comodamente deixar de dar efetiva resposta às específicas circunstân... ()

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Doc. 147.5943.3017.1800

958 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Desnecessária fundamentação mais minuciosa e detalhada do despacho que recebe a denúncia. Inadmissível a declaração de nulidade fundada em mero apego a formalismo estéril, sobretudo diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada

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Doc. 791.9367.5552.8069

959 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 250.1061.0918.0874

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 508.1423.3461.2606

961 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

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Doc. 231.8747.2769.9705

962 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

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Doc. 985.7847.5254.9787

963 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

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Doc. 261.1213.0484.2427

964 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Inconformismo da executada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Contradição. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

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Doc. 265.6481.0747.1251

965 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 359.5563.3436.5096

966 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial vencido no período de janeiro a março, abril, julho e outubro a dezembro de 2013, janeiro a março de 2014, fevereiro a novembro de 2016 e fevereiro de 2017 a novembro de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e por fundamentação insuficiente, insistindo no mérito pelo reconhecimento da prescrição da dívida vencida em data anterior a 10 de janeiro de 2018. EXAME: nulidades acenadas não co... ()

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Doc. 198.5773.9270.1632

967 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de despesas médicas. O autor alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e sustenta que o tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser reembolsado em casos de urgência ou emergência, conforme a Lei 9656/98. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação;(ii) avalia... ()

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Doc. 150.2988.2681.7768

968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Jhonathan Silva da Costa foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias/multa por tráfico de drogas, com base na , e absolvido do art. 35 da mesma lei. O réu recorreu, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação e pedindo absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas. Subsidiariamente, solicitou pena alternativa e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 571.7687.7506.0782

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - Não há falar inovação recursal quando a apelante insurge-se devidamente contra os fundamentos da sentença arguindo teses que foram abordadas no Primeiro Grau. - A fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório invál... ()

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Doc. 240.1080.1184.1601

970 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos Autos 0001096-21.1999.8.07.0000, em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. Na sentença, houve a extinção do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria... ()

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Doc. 250.2121.0177.0515

971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime devidamente fundamentados na sentença condenatória. A gravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença condenatória, alterando a dosimetria da pena aplicada por crimes de organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2 - O recorrente alega violação ao , argumentando que o acórdão afastou indevidamente as circunstâncias do crime e os motivos do crime, valorados negativamente na sentença. 3 - O acórdão recorrido considerou inidônea a fundamentação... ()

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Doc. 240.4271.2714.2699

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores não vislumbra ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural e fundamentação das decisões judiciais, na utilização da técnica ... ()

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Doc. 103.1674.7367.1400

973 - TRT2. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Concisão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 98, IX.

«Fundamentação sintética e objetiva. Não caracterização da negativa de prestação jurisdicional. A capacidade de síntese do Magistrado permite que seja decidida a questão com poucas palavras. Fundamentação sintética e objetiva, devidamente estruturada e coerente com os limites da lide e as provas produzidas não é sinônimo de negativa de prestação jurisdicional nem configura causa para a nulidade por afronta ao art. 93, IX da CF. A concisão e a parcimônia no manejo do vernácu... ()

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Doc. 165.9873.2000.1100

974 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Coisa julgada.

«Hipótese em que o «decisum» deve ser interpretado de acordo com a fundamentação, onde há referência expressa à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. A decisão deve ser interpretada integrando-se o contido no «decisum» e na fundamentação, que formam um sistema que deve ser interpretado em sua integralidade. Ademais, a sentença expressamente remete o dispositivo aos termos da fundamentação. Agravo provido. [...]»

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Doc. 150.3743.4013.8600

975 - TJSP. Recurso. Apelação. Parte que não enfrenta a sentença e sua fundamentação. Razões dissociadas da sentença. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.7895.3002.6200

976 - TJSP. Sentença criminal. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, posto que analisou toda a prova colhida, rebateu as teses defensivas e expôs claramente as razões de convencimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8743.5002.2500

977 - TJSP. Recurso. Adoção integral dos termos da sentença pelo relator. Possibilidade. Fundamentação adequada. Incidência do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 642.6779.1637.8414

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARTICULARES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO DE VISITA DURANTE INTERNAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

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Doc. 893.5706.5381.4002

979 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de embargos de terceiro sem resolução de mérito e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão Análise da validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na nulidade dos atos processuais, em razão de incompetência absoluta do Juízo nos autos de execução, e a validade da condenação da apelante ao pag... ()

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Doc. 401.9543.8403.4124

980 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado em primeiro grau pela prática de furto qualificado pela escalada e resistência, com penas de 02 anos e 11 meses de reclusão e 02 meses e 24 dias de detenção, além do pagamento de 13 dias-multa. 2. Insurgência defensiva sustentando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou estado de necessidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a se... ()

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Doc. 690.9130.8951.7130

981 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR O AUMENTO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos cumulada com modificação do regime de convivência, fixando os alimentos em 35% do salário mínimo e alterando a convivência paterna. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 55% do salário mínimo, sustentando o aumento de suas necessidades e a melhora financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 413.5315.0104.6973

982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.A ré apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Suscita ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento d... ()

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Doc. 241.1081.0907.0166

983 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Instrumento apto para se discutir a falta de fundamentação da sentença criminal no ponto referente à perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de motivação. Homicídio tentado. Pena-Base acima do mínimo devidamente justificada. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Não ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução mínima pela tentativa. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para a consecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal e desnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes e tribunais inibir a força de tal ferramenta. 2 - Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, mesmo que presentes, em princípio, os requisitos do , I, deve a sentença declarar, motivadamente, os fundamentos da perda do cargo, função pública ou mandato ele... ()

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Doc. 149.8720.8256.3712

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Edson Teodoro da Silva e Edna Maria Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Os apelantes sustentam a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pleiteiam a condenação da apelada ao pagamento de honorário... ()

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Doc. 670.9000.6138.0642

985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. SUSTAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo para cobrança de valor referente a cheque emitido e devolvido por falta de fundos e posterior sustação. A sentença afastou os embargos monitórios e condenou a ré ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da alegação de ilegitimidade ativa por ausência de endosso do cheq... ()

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Doc. 240.3081.2809.7870

986 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ilegitimidade para a execução individual. Limitação no título executivo. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Em execução individual de sentença, reconheceu-se a impossibilidade do prosseguimento do feito, em virtude da existência de limitação territorial prevista no referido julgamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofen... ()

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Doc. 144.8185.9006.6300

987 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.

«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no , II. 2. Com efeito, as razões recursais não atacam, em nenhum momento, o fundamento que deu ensejo à extinção do processo, qual seja, «depois de mais de 30 (trinta) dias paralisado, há objetivamente causa para extinção do processo sem julgamento do mérito, ind... ()

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Doc. 899.7956.3493.0726

988 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil ... ()

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Doc. 250.2280.1564.2325

989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado. Menor redução aplicada na sentença em razão do privilégio. Reforço da fundamentação adotada em primeiro grau no julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça a fundamentação já existente na sentença. 2 - No caso dos autos, é válida a suplementação da fundamentação presente na sentença para justificar a redução mínima de 1/6 pelo privilégio, não ensejando reformatio in pejus. 3 - Embora reconhecido que o réu agiu impelido de motivo de relevante valor moral, apontou-se no acórdão motivação idônea p... ()

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Doc. 241.1040.9960.0199

990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Condenação. Dosimetria da pena. Falta de fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Apreciação na via eleita. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

1 - Se não foi interposta apelação contra a sentença condenatória e, no writ formulado, não foi enfrentada a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, não é possível apreciar, desde logo, tal matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - Embora não se admita, em sede de habeas corpus, examinar as provas para se concluir se as circunstâncias judiciais previstas no são ou não favoráveis ao réu, é possível a análise em torno... ()

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Doc. 230.4120.8161.4246

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.6250.8643.2198

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9290.5214.2435

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1262.9877

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.7040.2810.3775

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 147.9762.6006.0000

996 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Tese defensiva ventilada, todavia, não mencionada no relatório ou na fundamentação. Ainda que se admita que, no relatório, o magistrado sentenciante mencione de forma sucinta as razões de acusação e de defesa, na fundamentação deve abordar as questões relevantes trazidas pelas partes, enfrentando as matérias alegadas e discutidas. Ignorá-las constitui indubitável cerceamento de defesa. Se a apresentação de alegações finais, por parte do defensor, se inclui entre as garantias do acusado, torna-se curial que de tal exigência decorra o dever de o julgador apreciar o que o advogado trouxe, rebatendo, motivadamente, os argumentos apresentados. Sentença anulada.

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Doc. 940.0691.5911.5203

997 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SOCIEDADE. CPC, art. 600, V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 183.2015.7006.3600

998 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, explicitando que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como para o cometimento de crimes dolosos contra a vida, buscando auferir o monopólio na venda de drogas, mediante a eliminação da «concorrência», não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 210.8080.4373.4193

999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Cognição exauriente. Prejudicado. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Fundamentação concreta. Técnica per relationem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o exame de inépcia da denúncia. Precedentes. 2 - A complexidade das investigações possibilita diversas prorrogações da interceptação telefônica, desde que justificadas com base na peculiaridade do caso concreto, sendo legítimo o uso da técnica de fundamentação per relationem. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7503.5003.4700

1000 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pela sentença condenatória para indeferir o direito de recorrer em liberdade, evidenciada no modus operandi do delito, pois foram três os roubos cometidos contra o mesmo supermercado, indicando ousadia especial, não há ilegalidade. 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo»- Súmula 52/STJ. 3 - Habeas corpus denegado.»

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