Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Decisão que indeferiu o levantamento do valor bloqueado e desconsiderou a citação realizada. Inconformismo do autor. Levantamento do valor bloqueado. Impossibilidade. Valor bloqueado em arresto cautelar. Medida cujo objetivo é tão somente assegurar o direito discutido nos autos e não pode ser utilizada como antecipação da satisfação da dívida, antes da formação de eventual título executivo judicial. Valor que deverá permanecer depositado nos autos até eventual fase de cumprimento de sentença. Citação do corréu Paulo Augusto de Pádua Filho. Questão que já ficou decidida em agravo de instrumento anterior, o qual reconheceu a validade da citação. Revelia que deverá ser reconhecida. Processo que está em fase de conhecimento. Necessidade de prosseguimento do feito, com o saneamento ou sentenciamento, a critério do d. Juízo «a quo», caso as demais citações tenham se perfectibilizado. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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303 - TJSP. Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Insurgência contra deliberação que determina ser necessária a formalização extrajudicial com escritura pública para instituição de usufruto vitalício em favor da cônjuge supérstite e da nua-propriedade do imóvel aos herdeiros descendentes - Ausência de impedimento legal para que haja a instituição de usufruto e da nua propriedade, na forma exposta no plano de partilha nos próprios autos do inventário independentemente de instrumento público - Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos -Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - precedentes deste E. Tribunal- As questões alusivas ao recolhimento do tributo em relação à operação desejada pelas partes (ITCMD ou ITBI) deverão ser esclarecidas na origem, em momento oportuno, após oitiva da Fazenda Pública - Recurso provido, com observação

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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de consumo c/c restituição do indébito, consignação em pagamento, tutela de urgência e dano mora. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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305 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude bancária. Preliminar de denunciação à lide afastada. Falha da instituição em manter sigilo sobre os dados pessoais do correntista. Fortuito interno. Prova dos autos demonstra perfil de fraude. Dever da instituição financeira de bloquear as transações. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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306 - TJSP. Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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310 - TJSP. Bem móvel - Restituição de quantias pagas cc indenizatória - Aquisição de dois aparelhos de TV que apresentaram defeitos - Verossimilhança - Documentos dos autos - Ausência de defeitos que é questão técnica e cabia às partes rés demonstrar - Inocorrência - Dano moral não verificado - Falsidade de assinatura do autor não comprovada - Ônus que incumbia ao demandante - Condenação por danos morais afastada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para correção monetária e juros de mora - Provimento parcial do apelo da corré Samsung e prejudicado o apelo do autor

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311 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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312 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado relativo ao contrato de 192591, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem o autor afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou o contrato aos autos, mas apenas telas sistêmicas e extratos bancários, sem relação com o contrato declarado inexigível. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição em dobro dos valores. Ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.

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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

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314 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com tutela de urgência para restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência requerendo o bloqueio via SISBAJUD, quebra de sigilo bancário e penhora no rosto dos autos - Indeferimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo.

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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário aposentado e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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316 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da delonga para restituição da conta à autora - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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317 - STJ. Perempção. Retenção dos autos por mais de 3 anos e meio pela Subprocuradoria-Geral da República. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, V.

318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de débito indevido em conta-corrente com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão do saldo devedor da conta. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Recorrente deixou de demonstrar a ilegalidade na negativação da conta, tampouco o bloqueio judicial. Necessidade de instalação do contraditório para maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido

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319 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Cerceamento de defesa arguido pelo autor - Caracterização - Prova pericial requerida dentro do prazo legal estabelecido - Preclusão consumativa afastada - Indeferimento que não se enquadra no § 1º, do CPC, art. 464 - Necessidade da perícia averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor provido, restando prejudicado os recursos da parte ré, com recomendação.

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320 - TJSP. Arrendamento mercantil (leasing) - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de restituição dos valores pagos - Sentença que reconheceu a prescrição do direito vindicado na inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Apelo do autor - Prescrição - Inocorrência - Incidência na espécie do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Caráter pessoal das obrigações decorrentes do contrato de arrendamento mercantil. O termo a quo do prazo prescricional, in casu, é a data da última prestação - Precedentes jurisprudenciais. Decreto de prescrição afastado. Sentença anulada. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º. I, do CPC) - Mérito propriamente dito - Tarifa de cadastro - Contrato celebrado após 30/04/2008 - Restando incontroversa a existência prévia de relacionamento entre as partes, não há como negar a ilegalidade ou abusividade de referida tarifa, eis que a situação retratada nos autos (cobrança de tarifa de cadastro quando previamente existente o relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira) é expressamente vedada na 2ª. tese firmada em recurso repetitivo 1.251.331/RS - Tarifa de serviços prestado pela correspondente da arrendadora - É patente a ilegalidade da cobrança efetuada a tal título, posto que viola os dispositivos contidos nos arts. 46, 51, IV e XII, do CDC, normativo aplicável à espécie, ex vi do que dispõe a Sum. 297, do C. STJ. De fato, analisados os autos, verifica-se que a instituição financeira apelada não demonstrou a efetiva prestação dos serviços de terceiros correspondentes e tampouco a remuneração paga a tais agentes. Outrossim, não consta de forma expressa e clara no contrato celebrado entre as partes, esclarecimentos a respeito e tampouco a destinação da verba intitulada «Tarifa de serviços prestado pela correspondente da arrendadora», violado, por conseguinte, o direito à informação do consumidor. Mas não é só. Destarte, de rigor a condenação do banco réu à devolução, ao autor, de forma simples, do valor cobrado a título de « Tarifa de serviços prestado pela correspondente a arrendadora". - Tarifa de inserção de «gravame eletrônico» - Validade da cláusula que estipulou a tarifa, face ao que foi decidido pelo C. STJ no recurso repetitivo no. 1.639.259/SP. Resolução 320, de 05.06.2009, do CONTRAN, prevê a obrigatoriedade do registro dos contratos de financiamento de veículos. Veio aos autos consulta ao Sistema Nacional de Gravames relativamente ao veículo objeto dos autos, da qual consta a inserção do gravame levada a efeito pela ré/apelante, contemporaneamente à contratação. Portanto, dúvida não há de que houve a inscrição do gravame perante o Órgão de Trânsito, junto ao prontuário do veículo. Logo, é válida a cobrança do valor cobrado a título de «Inclusão de Gravame Eletrônico», não colhendo êxito o quanto alegado pelo autor/apelante a respeito. - Recurso parcialmente provido.

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321 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Necessidade de rejulgamento pelo tribunal de origem. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Restituição dos autos à origem.natureza da aplicação financeira. Irrelevância. Remuneração uniforme durante o bloqueio. Agravo regimental desprovido.

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322 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação». Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À PATRONA DA EXEQUENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NOS AUTOS, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB - DECISÃO MANTIDA.

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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos na qual houve a assunção de obrigação mensal incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Réu-agravante que sequer indicou sua qualificação profissional e deixou de se manifestar após ser instado a exibir provas documentais acerca de sua capacidade financeira. Agravante que não se desincumbiu de seu ônus processual. Benesse indeferida. Decisão agravada que rejeitou o pedido de restituição da posse do automóvel à mutuária. Réu-agravante que sustenta a descaracterização da mora pelo oferecimento de acordo por terceiro que teria se passado por preposto da instituição financeira. Circunstância que não descaracteriza a mora, notadamente porque o pretendido pagamento parcial do débito não afasta a pretensão da instituição financeira, de acordo com o decidido no âmbito do REsp repetitivo 1.418.593/MS (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69) . Recurso desprovido

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325 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI COBRADO VALOR SUPERIOR AO QUE ERA DEVIDO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ DEVOLVEU MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A QUANTIA PAGA A MAIOR PELA AUTORA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA INICIAL E CONDUTA TEMERÁRIA. PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. INTELIGÊNCIA. MULTA FIXADA NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 81. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL E ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA (CPC, art. 85, § 11.)

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326 - TJSP. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Descaracterização. Autos retirados em carga para apresentar memoriais. Retenção por longo prazo. Restituição posterior à decisão determinando a busca e apreensão. Demora plausível em razão dos elementos contidos nos autos. Zelo no desempenho da atividade defensiva. Feito de grande complexidade. Dolo afastado. Falta de justa causa para a persecução penal. Trancamento da ação determinado. Ordem concedida.

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327 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com restituição de valores - Decisão denegatória - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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328 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Nulidade caracterizada - Falta de intervenção do Ministério Público em primeira instância - Existência de menor no polo passivo da lide - Ausência de intervenção ministerial que importou prejuízo aos interesses do coapelante João Pedro - Atos processuais posteriores à habilitação dos réus que devem ser declarados nulos - Circunstância que possibilitará a análise de questões envolvendo o cumprimento do contrato - Determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido

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329 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de prestação de serviço de tecnologia bancária, pagamentos, liquidação, conciliação e operação open banking celebrado com as Rés, bem como que seja reconhecida a abusividade da multa e demais valores rescisórios do contrato, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais 3.1; 4.7; 9.13 e 9.14, de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e que as Rés se abstenham a efetuar novas restrições em razão dos fatos narrados nos autos e da restituição dos valores pagos, no total de R$ 847.912,50. Revelia das Rés decretada. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmada a tutela antecipada para determinar o cancelamento definitivo dos protestos extraídos em torno do nome do Autor, condenar as Rés a se absterem de promover a extração de novos protestos atrelados ao contrato descrito nos autos, declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes, bem como para afastar a incidência das cláusulas 3.1, 4.7, 9.13 e 9.14 do instrumento da avença, e, condená-las, solidariamente, à restituição do valor de R$847.912,50, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação. Apelação das Rés. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Desnecessária a juntada de contrafé assinada pela parte ré, tendo em vista que a certidão elaborada por oficial de justiça goza de fé pública e tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser infirmada por prova robusta da sua irregularidade, o que não se verificou nos autos. Precedentes do TJRJ. Citação regularmente realizada na pessoa de integrante do quadro social das empresas, à época da diligência, em 2021. Apelantes que não lograram comprovar que estavam cumprindo as obrigações pactuadas, no decorrer no contrato, o que afastaria a sua responsabilidade pela rescisão da avença. Pretensão de realização de prova pericial que não tem como prosperar, vez que a decretação da revelia não impede a produção de provas, deve que a parte interessada intervenha no processo antes do término da instrução processual, o que não ocorreu no caso em tela. Devolução do valor de R$ 847.912,50 pago pelo Apelado, que foi corretamente determinada na sentença recorrida, visto que comprovado nos autos, não tendo sido a prova impugnada pelas Apelantes. Desprovimento da apelação.

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330 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Bloqueio de ativos da seguradora que atuou como assistente no feito. Inadmissibilidade por falta de condenação expressa. Anulação da decisão em relação à assistente. Valor indevidamente levantado pela credora. Restituição nos próprios autos. Cabimento. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 475-O. Recurso não provido.

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331 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

332 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente, portabilidade de benefício previdenciário e contratação de mútuos bancários por terceiro, usurpando a identidade do autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos com relação ao Banco Agibank e de rejeição dos pedidos com relação ao Banco Itaú. Irresignação, do réu Agibank, improcedente. 1. Ausência de interesse recursal na passagem em que discute a não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a sentença decidiu pela não aplicação da dobra. 2. Banco réu que nada traz aos autos para demonstrar a regular celebração dos contratos. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Restituição dos valores referentes aos empréstimos celebrados em nome do autor por terceiro, falsário. Inadmissibilidade. Elementos dos autos deixando claro que o autor não se beneficiou com o produto dos mútuos. 4. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

334 - TJRJ. Advogado. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, com fundamento no fato de o apelante, advogado regularmente constituído nos autos de reclamação trabalhista, haver levantado verba devida ao apelado, seu cliente, mediante alvará, sem repassar-lhe o valor devido.

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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros cessantes - Não merece acolhimento - Restou incontroverso que o autor era motorista profissional e ao ficar privado do veículo por dias, inequívoco que estaria suportando prejuízos e sendo privado de dinheiro para seu sustento - Acolhimento da prova produzida pelo requerente - Recurso improvido.

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336 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Necessidade do mandatário (administradora do cartão de crédito) em prestar contas ao mandante quanto à contratação de financiamento. Inocorrência. Possibilidade de cobrança apenas dos juros legais e correção monetária pela Tabela Prática, com redução da multa para o índice de 2% (dois por cento). Consumidor que alegou, mas não comprovou, o pagamento do valor do débito apurado pela instituição financeira. Impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Necessidade de apuração da existência e montante do saldo por perícia contábil, nos termos do artigo 915, § 1°, Código de Processo Civil. Sentença anulada com remessa dos autos à Vara de origem, cumprindo ao «expert» do Juízo prestar as contas de acordo com os critérios estabelecidos no acórdão, para posterior julgamento. Recurso parcialmente provido.

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337 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Autor que pediu ligação dos serviços em dois imóveis destinados à locação - Ré que teria ligado apenas o serviço de água, mas não o de esgoto - Sentença de procedência parcial, determinando a restituição do que foi pago apenas em relação à tarifa de esgoto - Revelia decretada em razão da intempestividade da defesa - Inconformismo do autor - Falha na prestação do serviço incontroversa - Devida a restituição integral dos valores pagos por ambos os serviços, mas de forma simples - Não incidência do art. 42, p. único, do CDC - Danos morais também não configurados no caso - Situação dos autos não justifica arbitramento de indenização autônoma - Imóveis não destinados à moradia - Mero descumprimento contratual - Indenização material suficiente para reparar o único dano existente - Condenação do autor ao pagamento de verba honorária afastada - Recurso parcialmente provido.

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338 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de santa catarina. Retorno dos autos à origem para análise da legislação estadual.

339 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de santa catarina. Retorno dos autos à origem para análise da legislação estadual.

340 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em faturas mensais de consumo, que o autor reputa excessivamente desproporcionais às que lhe seriam usuais. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, a causa de pedir deduzida na inicial, bem assim em falta de congruência, porquanto analisou questão atinente à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que não é a hipótese dos autos. Error in judicando. Impositiva sua anulação. RECURSO PREJUDICADO

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA IMPUGNADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA AFASTAR A COBRANÇA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/1990. ENUNCIADO 297, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O art. 47 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOS TERMOS DOS arts. 6º, III, E 54, §4º, DO CDC, AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO DEVEM SER REDIGIDAS DE FORMA QUE O CONTRATANTE OBTENHA, DE PLANO, INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, PREVENDO, INCLUSIVE, HIPÓTESES NA QUAL AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE. BANCO APELANTE QUE SEQUER APRESENTOU NOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, ALÉM DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR-APELADO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUANDO À CONFECÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERA-SE A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADA NA SENTENÇA, ADEQUADA PARA COMPENSAR O APELADO, NÃO CARECENDO DE REPAROS O DECISUM, QUE FIXOU CORRETAMENTE OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTO QUE, O CASO DOS AUTOS, TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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342 - STF. Processual civil e admnistrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Servidor público. Restituição de desconto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Enunciado 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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343 - TJSP. Plano de saúde. Prescrição trienal para a pretensão de restituição das parcelas que já foi aplicada nestes autos. Julgamento que está em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do v. acórdão.

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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o comprovante de pagamento do darf. Porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. 1.

346 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza. O autor tem rendimentos que superam com boa margem o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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347 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.

348 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais". Golpe da falsa central telefônica. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil do autor. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, o autor falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta do autor que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade da transação impugnada pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Valor referente à primeira parcela do empréstimo que foi descontado do benefício previdenciário do autor, tendo este procedido ao depósito nos autos do valor remanescente em sua conta, totalizando cerca de 86% do valor que lhe competia. Afastada a restituição de valores por parte do demandado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS (PROUNI) SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTOR QUE COMPROVOU NOS AUTOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, UMA VEZ QUE POSSUIA O BENEFÍCIO DO MEC E NÃO HAVIA NENHUM ÓBICE PARA RENOVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE O DEMANDANTE TERIA SIDO NOTIFICADO OPORTUNAMENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS FALTANTES E QUE NÃO TERIA ATINGIDO O PATAMAR DE RENDIMENTO EXIGIDO PELO PROGRAMA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL, AFRONTANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 6º, III. FORNECIMENTO PELA RÉ DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PARA OS DEMAIS PERÍODOS DA GRADUAÇÃO, ATÉ O FIM DO CURSO. DEVER IMEDIATO DE RESTABELECIMENTO DA MATRÍCULA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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350 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de bem. Solidariedade. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.