CPC - Código de Processo Civil
Art. 464º
Art. 464
- (Revogado pela Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/95).
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 464 - Cabem embargos de declaração quando:
I - há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.]
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000713-46.2025.4.03.6125 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
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