Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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152 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Fraude bancária. Sub-rogação da instituição financeira. Restituição dos valores transferidos. Responsabilidade da beneficiária da transação. Sentença mantida. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.490,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios desde a citação. O banco autor sustenta que ressarciu sua cliente após esta identificar transações bancárias não reconhecidas, sendo a ré a beneficiária da transferência. Requer a restituição do montante sob o argumento de sub-rogação nos direitos da cliente lesada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de provas adicionais; e (ii) definir a responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos valores transferidos indevidamente à sua conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, conforme o CPC, art. 355, I, inexistindo cerceamento de defesa quando a parte não comprova a imprescindibilidade da dilação probatória. 4. A instituição financeira, ao restituir à sua cliente os valores indevidamente transferidos, sub-roga-se nos direitos desta para buscar o ressarcimento contra o beneficiário da transação fraudulenta, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do Código Civil. 5. O conjunto probatório demonstra que a conta bancária da ré foi destinatária dos valores transferidos, cabendo-lhe o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A ausência de prova quanto à destinação dos valores e a inexistência de contestação efetiva sobre a titularidade da conta bancária reforçam a presunção de responsabilidade da ré pela restituição do montante ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é cabível quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de produção de outras provas. 2. A instituição financeira que restitui a cliente fraudado valores indevidamente transferidos de sua conta bancária sub-roga-se nos direitos deste e pode demandar regressivamente o beneficiário da transação. 3. O beneficiário de transação bancária fraudulenta tem o ônus de comprovar que não se apropriou indevidamente dos valores, sob pena de ser responsabilizado pela devolução dos montantes transferidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC, arts. 346, III, e 349. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do E. TJSP

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de condenação em litigância de má-fé e restituição da quantia levantada. Inconformismo da executada. Descabimento. Quantias depositadas nos autos. Levantamento pretendido pela credora. Deferimento. Valores depositados antes da recuperação judicial. Decisão de processamento que não retroage para atingir os atos que a antecederam. Quantia depositada voluntariamente que não mais integrava o patrimônio da empresa. Possibilidade de levantamento da quantia. Restituição da quantia que não comporta acolhimento. Inocorrência da litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido

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154 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento Mercantil. Cláusula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Possibilidade. Demais encargos (tarifas de avaliação, serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e ressarcimento de despesa com promotora de vendas). Cobrança. Impossibilidade. Ausência de elementos nos autos que permitam concluir que, no momento da contratação, o consumidor recebeu informações claras e precisas acerca da cobrança desses encargos. Restituição dos valores cobrados, de forma simples, não evidenciada má-fé da instituição financeira. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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155 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

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156 - TRT2. Prova. Pagamento. Bônus de contratação. Restituição. Ônus da prova. Negado o recebimento do bônus de contratação (hiring bônus) pelo empregado, compete ao empregador a prova do pagamento, porque fato constitutivo do direito à restituição (arts. 818, CLT e 333, I, CPC). Hipótese em que a prova não veio aos autos. Restituição indevida. Recurso Ordinário da (empregada) ré a que se dá provimento.

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157 - STJ. Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa». Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.

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158 - TJSP. Penhora. Efeitos. Insurgência contra transferência do valor depositado em Vara Cível para outra, por força de penhora no rosto dos autos. Existência de duas ações tramitando simultaneamente. Indenizatória movida por empresa de fomento mercantil e dois sócios contra Instituição Financeira, em fase de cumprimento de sentença, com penhora sobre dinheiro. Ajuizamento de outra ação, em Vara Cível diversa, que se refere à execução de título extrajudicial, movida pela mesma Instituição Financeira contra a mesma empresa de fomento mercantil e contra seus sócios. Solicitação do segundo juízo ao primeiro, de penhora no rosto dos autos. Validade parcial. Quem não é parte na ação de execução não pode ser atingido pela penhora no rosto nos autos. Levantamento da parte incontroversa que deve ser proporcional ao número de litisconsortes. Recurso provido em parte, para estes fins.

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159 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículos. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas. A hipótese dos autos não configura evicção porque a alienante não estava na posse dos bens quando o negócio foi celebrado. Além disso, quando a presente demanda foi ajuizada, o art. 456 do CC já havia sido revogado. A pretensão inicial está embasada na falta de poderes da alienante para vender os bens e receber o valor correspondente. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. A discussão nestes autos está restrita ao fato de Leda ter recebido, por meio de depósitos bancários realizados na conta de sua irmã Wanda, valores pela venda de dois veículos que não lhe pertenciam e que ela não detinha poderes para negociar. As questões relacionadas à restituição dos bens à empresa J.N.C. verdadeira proprietária, ou à conversão da obrigação em perdas e danos, devem ser resolvidas nos autos do cumprimento de sentença 0003238-18.2017.8.26.0362. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA NO IMÓVEL LOCADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE VEM HÁ QUASE DUAS DÉCADAS TENTANDO OBTER O CRÉDITO QUE LHE É DEVIDO, TENDO APENAS PEQUENA MONTA DO TOTAL EXECUTADO SIDO ALCANÇADO POR MEIO DE DUAS PENHORAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA EM RAZÃO DE UM DOS REFERIDOS BLOQUEIOS. APARENTE FALHA SISTÊMICA QUE INVIABILIZOU A VERIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA JUNTO AO BANCO SANTANDER PARA A CONTA JUDICIAL, MOTIVANDO A PENHORA FORÇADA JUNTO AOS CAIXAS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER ACOMPANHADO A DILIGÊNCIA E TER RECEBIDO EM ESPÉCIE O MONTANTE LEVANTADO DOS CAIXAS, PROSSEGUIU ATUALIZANDO O VALOR EXECUTADO COMO SE NADA TIVESSE SIDO PAGO. INSTITUÇÃO BANCÁRIA QUE PETICIONA NOS AUTOS INFORMANDO O EQUÍVOCO E REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, TENDO, ENTRETANTO, O PLEITO REJEITADO PELO JUÍZO. EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA ATÉ AQUELE MOMENTO, INCLUINDO A QUE HAVIA SIDO BLOQUEADA VIA SISBAJUD JUNTO AO SANTANDER E DEVIDAMENTE TRANSFERIDA POR ESTE À CONTA JUDICIAL. DECISÃO QUE, MAIS DE 9 ANOS APÓS, CHAMA O FEITO À ORDEM E SINALIZA QUE O AGRAVANTE HAVIA LEVANTADO INDEVIDAMENTE A QUANTIA TRANSFERIDA PELO BANCO SANTANDER, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO O EQUIVALENTE EM ESPÉCIE POR MEIO DE SUA PATRONA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. A DESPEITO DE RECONHECER-SE O EQUÍVOCO E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO BANCO SANTANDER, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL COMPROMETER AINDA MAIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JÁ SE ARRASTA POR QUASE DUAS DÉCADAS, SEM MUITO SUCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA APÓS O RECEBIMENTO DOS NOVOS VALORES EXECUTADOS QUE SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO QUE NÃO EXCLUI A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE, MESMO TENDO RECEBIDO A QUANTIA EM ESPÉCIE, PERMANECEU ATUANDO NOS AUTOS COMO SE NADA TIVESSE OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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161 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva. Autor que se matriculou na UNICID, a qual integra a Cruzeiro do Sul Educacional (ré), conforme consta em seu site. Ré que representou a UNICID perante o aluno nas negociações administrativas relativas à documentação discutida nestes autos. Responsabilidade solidária frente ao aluno, por integrar a cadeia de fornecedores do serviço. Instituição de ensino que aceitou tacitamente que o aluno cursasse a graduação, por longos quatro semestres, sem comprovação de que havia concluído o ensino médio em data anterior ao seu ingresso no curso, aceitando o recebimento das mensalidades. Restituição dos valores pagos que é devida. Valor depositado em favor do autor equivalente à última mensalidade paga. Comprovante que instruiu a contestação, sem impugnação em réplica. Exclusão da condenação. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Relação contratual entre as partes. Danos morais não configurados. Autor que tinha plena ciência de que não preenchia os requisitos contratuais e legais para se matricular na graduação, assumindo o risco de não poder concluir o curso. Indenização afastada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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162 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTES NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/06 DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO - PROPRIEDADE DA EMPRESA LOCADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - VISLUMBRA-SE BOA-FÉ DO TERCEIRO INTERESSADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E ACOLHIDO O PLEITO DO TERCEIRO INTERESSADO

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163 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MANTEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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164 - TJSP. CONTRARRAZÕES DA RÉ. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO.

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165 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação dos extratos das contas bancárias indicadas na inicial, sob pena de multa diária. Documentação carreada aos autos pela instituição financeira, da qual foi dada ciência ao autor que manifestou parcial concordância. Determinação, apenas, para exclusão da multa cominada. Súmula 372/STJ. Recurso provido.

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166 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Recurso cabível: apelação, se a remoção se verifica em processo incidente, formulada por herdeiro; agravo de instrumento, se a destituição é por ofício, nos próprios autos de inventário. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Cita precedente, doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).

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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO RESTITUIÇÃO VALORES RELATIVOS AO PASEP DO AUTOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA.

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168 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação e prêmio de seguro - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação da ré à devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Responsabilização do autor pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo. 1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Sentença reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valor c/c reparação de danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Apelação interposta nos autos principais da qual deriva este incidente julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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171 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Prescrição. Não consumação. Obrigação de trato sucessivo. Prazos que só se iniciam após o pagamento das parcelas pactuadas. Inexigibilidade de débito bem declarada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Impugnação de assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Sentença mantida. Recurso da Apelante-autora não provido. Recurso do Apelante-réu parcialmente provido.

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172 - TJSP. APELAÇÕES - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador com vistas à transferência da propriedade, sob a alegação de quitação integral do preço - Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da nulidade do pacto e consequente determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos - Pleito de reforma - Admissibilidade - Elementos aportados aos autos que se mostram insuficientes para a comprovação da alegada celebração do negócio jurídico - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimante suas alegações - Comprovantes de transferência de valores cujo conteúdo é dissociado da forma de quitação prevista no instrumento apócrifo acostado aos autos - Demais provas produzidas que em nada contribuíram para corroborar os fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 373, I do CPC - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, e desprovido o apelo do autor.

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173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário aposentado e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Deram provimento ao agravo.

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175 - TJSP. Ação indenizatória. Negócio jurídico particular de alienação de automóvel usado.Recurso da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, fundada na independência do contrato de financiamento. Jurisprudência do C. STJ que, ao examinar a aplicabilidade do CDC, art. 18 a hipóteses de vício de qualidade no automóvel financiado, firmou-se no sentido de somente haver responsabilidade da instituição bancária financiadora do automóvel quando esta estiver diretamente vinculada com o fabricante («banco da montadora»). Hipótese dos autos em que o financiamento foi contratado com «instituição financeira de varejo". Inadimplemento contratual da vendedora que não contamina a validade do contrato de financiamento. Improcedência da ação relativamente à instituição financeira que se reconhece. Supostos vícios ocultos. Aquisição de automóvel com seis anos de uso e 92.280km rodados. Despesas demonstradas nos autos que são pertinentes à manutenção do automóvel pelo desgaste natural de seus componentes. Ausência de vício oculto. Recursos das rés providos, prejudicado o apelo do autor

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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS. I.

177 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos próprios autos em que houve a destituição do causídico postulante. Admissibilidade. Fixação que ocorreu antes do ato de destituição. Observância. Constituição do título judicial. Hipótese. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Necessidade. Recebimento de intimações que se refiram aos específicos interesses executórios. Possibilidade. Recurso do advogado provido.

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178 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

179 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Liminar deferida. Prolação de sentença nos autos principais, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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181 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX em banco diverso, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada; - Sentença mantida - Recurso não provido.

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182 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Descontos a título de prêmio de seguro prestamista. Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores debitados na forma dobrada. Recurso do réu. Instituição financeira que, apesar de alegar a regularidade da contratação, traz aos autos apenas um contrato de cartão de crédito consignado (reconhecido pela autora), sem a menção à contratação de qualquer seguro. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Recurso conhecido e desprovido.

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183 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TENDO SIDO PROFERIDA, EM 2013, SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E REALIZADA PERÍCIA ATUARIAL, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, RESTANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO MAIS QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, TINHA A RECEBER, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. ENTRETANTO, HOUVE UMA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUSPENSA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, HOUVE NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. TODAVIA, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESSA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TST. PORÉM, TAL ORDEM NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO OFÍCIO DO TRT INFORMANDO QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 27/05/2022, SENDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE CRÉDITOS EFETUADA NESTES AUTOS, EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA PELO AQUI AGRAVADO. NESTE DIAPASÃO, A DECISÃO AGRAVADA ACERTADAMENTE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NAS CONTAS DO AGRAVADO E A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE JÁ NÃO MAIS PERSISTEM AS DECISÕES QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E CONSTRITIVAS NESTE PROCESSO, HÁ DE SE PROSSEGUIR COM A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - A

185 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3. I.

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186 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foram comprovadas despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de trazer aos autos os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Nesse panorama, o indeferimento da benesse era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido

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187 - TJSP. Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Autor nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor que destaca a circunstância de não ter recebido qualquer crédito decorrente da contratação, não tendo vindo aos autos prova pela ré neste sentido - Insurgência que merece acolhimento - Não comprovação pela ré da transferência do valor do empréstimo para conta do autor. Aliás, sequer há comprovação de que ele mantém conta na instituição ré, onde supostamente teria sido creditada a importância - A apresentação da selfie do autor, bem como a indicação correta de seus dados pessoais, além da geolocalização de usuário de IP na cidade de Presidente Epitácio, onde o autor reside, não garantem que a contratação seja autêntica - Não se afasta a possibilidade de fraude por terceiro, eventual beneficiário do crédito -Restituição do indébito em dobro ( CDC, art. 42). Dano moral configurado e definido em R$ 3.000,00 - Recurso do autor parcialmente provido

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188 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada - Sentença reformada - Recurso provido para tal fim.

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a declaração de indisponibilidade do imóvel em referência nos autos. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de indícios de dilapidação ou de desvio patrimonial. Recurso desprovido

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190 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida paga. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Dever de indenizar «in re ipsa». Pedido de restituição que é estranho aos autos. Tópico não conhecido. Recurso, conhecido em parte, improvido.

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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Tarifa de água. Restituição de valores cobrados de forma indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

192 - TJSP. Apelação - Requerimento de restituição de veículo automotor - Decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apreendido em processo criminal, ainda em curso, que apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação requerendo a restituição de veículo automotor apreendido - Ação principal que se encontra em grau de recurso, pendente de julgamento - trânsito em julgado não evidenciado nos autos principais, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118. Recurso improvido

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FATO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA.

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194 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS 0060219-10.2019.8.19.0001. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXTINÇÃO INCABÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

195 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

196 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento, no qual extinta ação de busca e apreensão, por falta de válida comprovação da mora do devedor, fixada multa diária para cumprimento da determinação judicial de restituição do veículo. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

197 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor, ora apelante - Preliminar de cerceamento de defesa - Caracterização - Imprescindibilidade da prova pericial requerida - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso do autor prejudicado.

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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE NÃO TER CONTRATADO «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO PELO APELANTE DE REFERIDO SEGURO MEDIANTE JUNTADA AOS AUTOS DE «PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO», DEVIDAMENTE ASSINADO E NÃO IMPUGNADO POR ELE. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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199 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Instituição financeira agrava de decisão que, em tutela antecipada, determinou-lhe, sob pena de multa diária, a juntada aos autos de todos os cheques indicados na inicial. Relação de consumo envolvendo revendedora e instituição financeira, de um lado, e

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200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Fluência. Remessa dos autos com vista ou entrada dos autos na instituição. Agravo regimental não provido.