Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que fixou como data da imissão na posse do imóvel 12/02/2021. Presente recurso que tem por objeto o mesmo daquele discutido nos autos do agravo de instrumento 2191150-02.2024.85.26.0000. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Resultado. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - STJ. Processo civil. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desapropriação. Levantamento a maior. Restituição nos próprios autos. Consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

403 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recursos do corréu. Golpe na abertura de conta, com posterior realização de empréstimo e transferência do valor a terceiro. Quadro fático dos autos que evidencia falha preponderante na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista que sequer trouxe aos autos cópia do contrato de abertura da conta e requisitos para aferição da sua regularidade, como geolocalização e IP - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Jurisprudência do TJSP e do STJ. Danos morais não configurados - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação revisional de mútuo bancário. Sentença de procedência parcial que declara inexigíveis ¿todos os contratos firmados entre autor e réu, à exceção dos contratos que foram colacionados aos autos¿, determinando-se ainda a exclusão da cobrança dos valores respectivos, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de verba compensatória por dano moral in re ipsa no importe de R$ 10.000,00. Sentença que se reforma. 1 ¿ Inicial que invoca abusividades nos contratos de mútuo tomados pelo apelado, sem delimitar quais seriam estes contratos e os valores efetivamente pagos, os quais seriam debitados em conta-corrente. 2 ¿ Ausência de pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos firmados entre autor e réu, à exceção daqueles colacionados aos autos. Sentença extra petita. 3 ¿ Apelado que sequer colaciona aos autos os extratos bancários comprovando os alegados pagamento dos mútuos, o que lhe seria dado fazer, não havendo falar em dificuldade na produção da aludida prova. 4 ¿ Laudo pericial que não aponta qualquer abusividade nos contratos analisados pelo expert, não tendo sido possível apontar a existência de eventual crédito em favor do apelado. 5 ¿ Dano moral inocorrente, à míngua de elementos capazes de configurar abalos aos direitos da personalidade, não havendo sequer prova de negativação do consumidor. 6 ¿ Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, cumulada com indenização por danos morais e restituição do indébito - Indeferimento da inicial - Determinação para que o autor promovesse a emenda inicial juntando extrato bancário do período em que teria sido realizada a contratação impugnada e caso tivesse recebido o valor do empréstimo, que fosse feito o depósito judicial da quantia correspondente, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento - Inércia do autor, sem qualquer manifestação nos autos - Extinção do processo, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC, que deve ser mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Absolvição. Alegação ministerial de veredicto dissociado das provas juntadas. Não acolhimento. Inexistência de justificativa para alterar o julgamento, sob pena de violação ao princípio constitucional de soberania da instituição do júri. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente. NÃO ACOLHIMENTO. A fixação da indenização definitiva depende de exame aprofundado que abarque a análise tanto das limitações de direito quanto das de fato que efetivamente recaiam sobre o imóvel, o que somente será possível após a elaboração do laudo pericial final e sua subsequente análise pelo Juízo. Diante das peculiaridades dos autos, a manutenção do depósito judicial supostamente excedente nos autos é medida prudente e adequada, ao menos neste momento processual. R. decisão agravada mantida. Recurso DESprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o prazo de 10 dias para a apresentação de extratos remanescentes indicados pelo autor. Extratos dos períodos indicados pelo autor já estão juntados aos autos da ação originária. Constatação de falta de apresentação de extratos anteriores a fevereiro de 2013 que, no entanto, não foram apontados pelo autor na ação originária, não foram alvo da decisão agravada e extrapolam o objeto do recurso ajuizado pelo banco, mas que em algum momento deverão ser apresentados pela instituição financeira. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada pela agravante, em fase de liquidação de sentença. Decisão que determinou a produção da prova pericial contábil em razão da divergência das partes quanto ao valor devido. Em recurso precedente já foi expressamente afastada a necessidade de perícia contábil, com determinação de remessa dos autos à contadoria. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação declaratória c.c. pedido de restituição de pagamentos indevidos. Provas e indícios nos autos que autorizam a redução do percentual cobrado, a título de captação de esgoto, em 7%. Relação de consumo. Repetição de indébito que se submete a critérios do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. PAGAMENTO DE TRÊS GUIAS E NÃO DE DUAS COMO SUSTENTA A MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE BEM DEMONSTRADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Titulo Extrajudicial. Ajuizamento com base em Duplicata Mercantil. Sobrestamento do feito por sessenta dias, a pedido do Banco exequente, formulado em junho de 1999. Decurso deste prazo sem manifestação da instituição bancária. Deferimento da postulação de vista fora dos autos solicitada pelo credor em novembro de 2005

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de comissão de corretagem. Cerceamento de provas não configurado. Provas documentais coligidas aos autos que se mostram suficientes para o julgamento antecipado. Corretor que deve alcançar o resultado útil do negócio para fazer jus à comissão. Ausência de alcance do resultado útil pretendido, já que o financiamento imobiliário pretendido com o auxílio da parte Ementa: APELAÇÃO. Ação de restituição de comissão de corretagem. Cerceamento de provas não configurado. Provas documentais coligidas aos autos que se mostram suficientes para o julgamento antecipado. Corretor que deve alcançar o resultado útil do negócio para fazer jus à comissão. Ausência de alcance do resultado útil pretendido, já que o financiamento imobiliário pretendido com o auxílio da parte apelante não foi obtido, tonando o negócio inexitoso. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Divergência entre a avença e a planilha juntada aos autos. Alegação de repactuação sem que juntasse aos autos, a instituição financeira, o respectivo documento. Necessidade de dar oportunidade de emenda da inicial, anotada confissão do devedor. Afastamento da tese de ausência de interesse processual. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de contratação. Violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito. Dano moral. Valor proporcional às circunstâncias dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

416 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito. Constatado nos autos liquidação do débito por documentação colecionada, confeccionada pela própria instituição financeira, inadmissível pretenda esta cobrança, impondo-se a extinção da ação, conforme decidido pelo juízo singular. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

418 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS de 2020 e 2021. Exceção de pré-executividade rejeitada. Falta de demonstração da aplicação de juros de mora inconstitucionais. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1030, II para juízo de conformidade. Tema 1062 do STF. Acórdão mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

420 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resilição do contrato translativo, bem como do contrato bancário a ele vinculado. Sentença de procedência, condenando-se a vendedora e a financeira à restituição ao autor, cada qual, dos valores recebidos. Inconformismo do autor. Pretensão de responsabilização solidária da instituição financeira à devolução também dos valores entregues à vendedora. Impertinência. Entendimento do Relator no sentido de que mesmo em matéria de responsabilidade civil não se justifique, dadas as peculiaridades do contrato de financiamento, referida condenação solidária. Orientação, contudo, vencida no âmbito desta C. Câmara. Hipótese dos autos, todavia, que é marcada por acentuada distinção. Impropriedade de se falar em responsabilidade civil dos integrantes de pretensa cadeia de consumo, já que, aqui, trata-se de mero retorno das partes ao estado anterior. Arrependimento exercido nos termos do CDC, art. 49 que não se equipara, quanto às consequências para os fornecedores, com as hipóteses de defeito ou vício de qualidade do produto ou serviço. Rompimento unilateral e imotivado pelo consumidor. Reembolso a ser feito por cada ré nos limites do que se locupletou em face das tratativas iniciais frustradas. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. Csll. Prazo prescricional. Omissão configurada. Reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.

422 - TJSP. Cartão clonado. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO NOS AUTOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

425 - TJSP. Contrato. Depósito bancário. Caderneta de poupança. Contas comprovadas por meio dos extratos acostados aos autos, indicando a existência de numerário. Restituição de valores depositados junto ao Banco. Cabimento. Direito imprescritível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do prazo vintenário do CCB/1916, art. 177. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos pelos promitentes compradores. Incidência da cláusula penal prevista no contrato. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Caso fortuito/força maior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

427 - TJPE. Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS, DA QUAL SE INFERE QUE A CONSUMIDORA TINHA PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS, INCLUSIVE, COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

429 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato bancário. Fraude em investimento. Discussão acerca de suposta falha na prestação dos serviços bancários. Competência preferencial reservada pela Resolução 623/13 desta E. Corte à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que a agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários apresentados pela agravante que revelam intensa movimentação financeira - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de quantias pagas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da parte autora. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios de aproximadamente R$4.300,00, não tem movimentação financeira elevada e seu filho é pessoa com deficiência, o que acarreta a realização de gastos extraordinários. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória ajuizada por ex-aluno de instituição de ensino por alegada revista pessoal e íntima abusiva, por funcionários do estabelecimento. Versão fática da petição inicial não comprovada nos autos. Ônus probatório em torno da abusividade da abordagem que, no caso, era do autor (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Demanda improcedente. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) reformada. Apelação da ré provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Restituição de prazo recursal. Impedimento de acesso aos autos do processo de origem. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Ausência de comprovação suficiente. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

434 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário do Autor decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que, na exordial, afirmou não haver contratado a operação de crédito. Réu que, quando da apresentação de contestação, acostou aos autos cópia da avença, devidamente assinada pelo consumidor, além de seus documentos de identificação e comprovantes de saques realizados. Tese fixada pela Egrégia Corte Cidadã, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1.061), que não se aplica no caso sub examine. Demandante que, instado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, deixando de impugnar a assinatura aposta no pacto colacionado pelo banco. Incabível exigir da instituição bancária qualquer medida probatória que vise confirmar a sua tese, dado que o Requerente apenas voltou a se manifestar nos autos com a interposição do presente recurso. Documentos acostados pelo fornecedor que comprovam a efetiva contratação do serviço. Apelante que, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJSP. Cobrança sobreestadia de container pretensão que tem caráter indenizatório e não penal responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição descumprimento do prazo de devolução diante da incontrovérsia estabelecida nos autos. Prova documental apta ao Decreto de procedência. Precedentes. Honorários advocatícios que remuneram com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional. Litigância de má-fé inocorrente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. MORA DA DEVEDORA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. 2. AGRAVANTE QUE CONFIRMA A MORA, MAS SE LIMITA A AFIRMAR QUE TEM FEITO PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES, ALÉM DE TER PROPOSTO ACORDO AO AGRAVADO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, O QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. 4. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que indeferiu o pedido de restituição de valor levantado por credor em ação de execução em face das recuperandas. Acerto. Demanda referida que já transitou em julgado, e cujos autos estão arquivados definitivamente desde outubro de 2022. Inércia das recuperandas, as quais deveriam ter manejado os instrumentos processuais necessários em momento oportuno. Quantia levantada há cerca de um ano e meio. Questão que se encontra preclusa. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença coletivo - Restituição de valores pagos em duplicidade - Documentos juntados aos autos que comprovam o pagamento a maior - Cálculos apresentados pelo Sindicato que adotam o INPC para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês - Índices que se mostram corretos e dentro da legalidade - Mora existente diante da inércia na devolução dos valores recebido em duplicidade - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Perdimento de bens. Agravantes condenadas pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV do CP. As rés ficaram na condição de depositárias dos bens. A pedido do assistente de acusação, com concordância do MP, foi determinado o perdimento dos bens em favor da instituição Amigos da Infância com Câncer (AMICCA). Ausência de irresignação nos autos quando da determinação de entrega dos bens. O perdimento de bens que constituem produto do crime corresponde ao efeito automático da condenação. Permitir a utilização dos bens objeto do perdimento pelas agravantes no exercício de sua atividade profissional seria, por via oblíqua, permitir que as condenadas se beneficiassem do crime por elas praticado. As agravantes permaneceram anos com os bens adquiridos com o proveito do crime, foram designadas como depositárias e, como afirmado pela própria defesa, usufruíram e ainda usufruem dos bens, sendo consectário lógico e legal que sejam as responsáveis pela restituição na forma como determinado pela decisão vergastada. O prazo conferido pelo juízo de primeiro grau mostrou-se exíguo para a entrega dos bens e, somente por isso, foi deferido efeito suspensivo para que a alegação da defesa de ausência de capacidade de entrega dos bens naquele prazo pudesse ser analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como para que fosse oficiado e certificado se a destinatária tinha interesse no recebimento dos bens. O juízo a quo cumpriu a decisão e, confirmado o interesse da instituição, foi determinada a entrega dos bens no prazo de 30 dias, já tendo sido intimada a defesa nos autos de origem. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - STJ. Civil e processo civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Expurgos inflacionários. Recursos especiais repetitivos. Prescrição. Restituição dos autos à origem.

441 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -

442 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira em apartamento residencial. Demanda indenizatória fundada em falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral, dando por preclusa a prova pericial requerida. Insurgência dos autores. Eventual nulidade superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do CDC, art. 20, II. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de refazimento do serviço ou devolução do dinheiro superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo dos autores desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários. Planos Collor I e II. Determinação para que o banco junte aos autos os extratos bancários requeridos pelo autor. Ônus da parte que tem o dever de manter escrituração correta das contas mantidas sob sua responsabilidade. Aplicação de multa coercitiva que tem por escopo compelir a instituição financeira a cumprir a determinação imposta, garantindo a efetividade da medida jurisdicional. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Negativação indevida. Provas dos autos que não permitem confirmar que a autora tenha desvinculado seu CPF da sociedade empresária. Prova feita em audiência indicando seu conhecimento da contratação do cartão. Cancelamento da conta anterior não confirmada. Ausência de juntada do contrato que não torna verdade fato que vai contra as provas colhidas nos autos. Compras feitas por sócio remanescente em cartão corporativo que é direcionado para sua residência. Ausência de erro por parte da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da contratação do seguro e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a tal título - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Raciocínio empregado no citado precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda. Deram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e das despesas com o registro do contrato, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de despesas com o registro do contrato; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - Resp. 1.578.553/SP, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença também modificada nesse tópico. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança das despesas com o registro do contrato, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (24.2.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre as cobranças consideradas ilegítimas. Deram provimento parcial à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 876. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)