Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas por prejudicadas, notadamente a restituição do indébito e fixação de honorários advocatícios.

253 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

254 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR/APELADO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO, NÃO HAVENDO A PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR, FALECIDO NO CURSO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO AJUSTE. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU APRESENTAVA QUADRO DE DEMÊNCIA SENIL, NÃO OSTENTANDO CAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. CONDIÇÃO QUE HAVIA SIDO DECLARADA POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SUCESSORES DO FALECIDO, A RESTITUIR AO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE SINAL. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º.

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256 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Garantia do juízo. Importância levantada a maior pelo exeqüente. Cumprimento de sentença. CPC/1973, arts. 475-I a 475-R. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR AO FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS DENOTAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INFUNDADA. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE O DEMANDANTE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS NA MONTA DE R$1.804,00. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE. PRESTAÇÃO ASSUMIDA, NO VALOR MENSAL DE R$1.638,62, QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL DECLARADA PELO RECORRENTE. VERBETES SUMULARES 39 E 288 DO TJRJ. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial». Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do CDC, art. 42, § único, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR 1.

260 - TJSP. Acidentária - Parte autora que não comparece à perícia médica determinada, mesmo após medida para regular efetivação - Preclusão da prova técnica - Sentença de improcedência - Apelação do INSS para restituição, pelo Estado e nos próprios autos via RPV, dos valores por ele adiantados à título de honorários periciais, com base no recente entendimento exarado pelo C. STJ (Tema 1.044) - Valores que, ante a não efetivação da perícia técnica, permanecem disponíveis nos autos para simples requisição de devolução e levantamento pelo ente previdenciário - Falta de interesse recursal da autarquia. Não conheço do recurso, com observação

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261 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO, ADQUIRIDO LICITAMENTE PELO APELANTE, NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

262 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 201/STF - É

263 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, condenando a ré à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; e (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas excedendo o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença modificada nessa passagem. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Sentença igualmente reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.

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264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.

265 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a devolução, nos próprios autos, de valores recebidos a maior pela exequente em função de erro procedimental na determinação da transferência bancária. A decisão regional, portanto, ao determinar que a devolução de valor excedente pago pela empresa fosse feita nos próprios autos da execução, quando há ação própria para tanto (repetição de indébito), incorreu em ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como ao do devido processo legal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

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266 - TJSP. Apelação. Consórcio. Pretensão de anulação ou rescisão do contrato, requerendo o reembolso dos valores pagos até 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação, com desconto apenas da taxa de administração proporcional, sem multa contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação parcial da autora. Pedido para que a restituição ocorra nos próprios autos. Descabimento. Restituição que deve observar os termos do contrato firmado entre as partes. Pretensão da autora, ainda, para que o ônus de sucumbência recaia apenas sobre a ré. Cabimento. Autora que decaiu apenas em relação ao pedido de depósito nos autos, caracterizando sucumbência mínima. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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267 - TJSP. Competência. Foro. Ação de restituição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de ajuizamento do feito no domicílio do consumidor que não lhe autoriza a escolher aleatoriamente uma comarca para a propositura da demanda, não tendo as partes qualquer relação com ela. Contrato objeto da ação entabulado e registrado em comarca diversa, também prevista como local do pagamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d». Remessa dos autos determinada. Recurso do autor improvido.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR (PESSOA IDOSA) DESCONTOS ILEGAIS EM VERBA ALIMENTAR (PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INSS), SOB O TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO CINAAP», QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ; REQUERENDO, COM A DEMANDA, O CANCELAMENTO DO SUPOSTO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA QUE CESSASSEM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. MÁ-FÉ DA DEMANDADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, §ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INÚMEROS JULGADOS EM VÁRIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO PAÍS COM FATOS IDÊNTICOS AOS NARRADOS NESTES AUTOS.

269 - TJSP. apelação criminal. Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos em razão do transporte de drogas. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória prolatada nos autos principais declarando o perdimento do veículo em favor da União, confirmada em Segundo Grau. Perda do objeto

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270 - STF. Agravo regimental. Pedido de restituição de bens. Alegação de que os veículos apreendidos são produto de crime não encontra respaldo nas provas dos autos. Veículos adquiridos em data anterior à consumação dos delitos. Agravo desprovido.

271 - TJSP. Ação anulatória de tarifa bancária, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Parcial procedência - Conta corrente - Cobranças de tarifas «Antecipação do pagamento de décimo terceiro» e «Tarifa de Comunicação» - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referidas cobrança já que não trouxe aos autos o contrato de adesão específico a tais serviços com assinatura da autora - Cabível a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, em observância a modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de seguro - Réu que apresentou proposta de adesão ao seguro, devidamente assinada pela autora - Abusividade não configurada - Dano moral não comprovado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

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272 - STJ. Embargos de declaração. Previdência privada. Restituição de parcelas. Desligamento. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão constatada. Retorno dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

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273 - STJ. Embargos de declaração. Previdência privada. Restituição de parcelas. Desligamento. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão constatada. Retorno dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

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274 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito, determinando a restituição simples do que foi pago a maior. Apelo apenas do autor. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso parcialmente provido.

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275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

276 - TJSP. Apelação - Contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Portabilidade de empréstimo consignado, cuja celebração é negada pelo autor. 1. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Elementos dos autos, contudo, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor do autor. Peculiar quadro impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (contrato de portabilidade), restituindo-se as partes, porém, ao estado anterior (CC, art. 182). 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter o autor se beneficiado com o contrato. Réu, contudo, que se limita a propugnar pela redução da indenização. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, agora com base na teoria do desvio produtivo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 23.3.2017. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização por dano moral e para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Determinado, ainda, que o autor restituía o que recebeu em função do negócio, mediante compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. Deram parcial provimento à apelação

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277 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.

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278 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despejo coercitivo. Remoção de bens do locatário. Depositário indicado pela locadora. Bem não encontrado no endereço indicado. Responsabilidade da locadora atinente à restituição dos bens móveis. Se o depositário foi nomeado pelo oficial de justiça por indicação da agravante como se extrai claramente dos autos, deve ser a requerente intimada a proceder à restituição do bem, pois igualmente REsponsável por esta. Recurso improvido.

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279 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo - Condenação reafirmada - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Pleito de remessa ao Ministério Público para fins de celebração de ANPP - Incabível - Dosimetria fundamentada - Inviabilidade do pedido de restituição da arma de fogo, utilizada como instrumento do crime - Recurso desprovido.

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280 - TJSP. Recurso - Acórdão que negou provimento ao recurso dos exequentes, interposto contra sentença que acolheu Embargos à Execução de título judicial opostos pela Municipalidade, reconhecendo a carência da pretendida execução por quantia certa antes de implementada a execução da obrigação de fazer. Necessidade da prévia extinção da obrigação de fazer para prosseguir-se na obrigação de pagar. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelos credores. Restituição dos autos a esta Câmara, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Aresto que está em consonância com o precedente vinculante (Tema 28 do STF, de Repercussão Geral). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA A TÍTULO DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA NOVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO ATESTAM A INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. LIGAÇÃO DO HIDRÔMETRO À TUBULAÇÃO PRINCIPAL, QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 315/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-ESTADUAL 22.872/96. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

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283 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.

284 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. O pedido de rescisão do contrato de financiamento é pretensão que, pela sua própria natureza, evidentemente só pode ser dirigido à instituição financeira. A insurgência veiculada na peça inaugural está relacionada a problemas que o autor teria detectado no automóvel após a conclusão do negócio. Os elementos coligidos, porém, não dão suporte à sua pretensão. O apelante adquiriu veículo com quinze anos de uso e 241.000 quilômetros rodados, sendo previsível que seria necessária manutenção importante. Outrossim, o autor, que é mecânico, comprou o automóvel «no estado», de modo que deveria ter procedido a minuciosa vistoria prévia para tomar decisão consciente. Precedentes desta Col. Câmara em casos semelhantes. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes não implica inversão automática do ônus da prova, nem assegura a procedência da demanda. No contexto dos autos, não há causa jurídica para a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, nem, em consequência, para a restituição das quantias pagas. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que as apeladas não agiram ilicitamente. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso parcialmente provido

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285 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão que indefere o benefício da gratuidade - Documentos juntados aos autos que corroboram a hipossuficiência alegada - Autor aposentado com proventos comprometidos por inúmeros empréstimos bancários - Declaração de renda ao Fisco em que não consta nenhum bem móvel, imóvel ou reserva financeira - Insuficiência de recursos confirmada - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte contrária, nos termos do CPC, art. 100 - Provimento

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286 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Proposta de negociação oferecida pela Instituição bancária que, por sua vez, comprovou nos autos a exclusão do apontamento restritivo junto ao SCPC e SERASA. Inocorrência, portanto, de manutenção indevida do nome do autos nos cadastros de inadimplentes. Não configuração do reclamado dano moral. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização à este título indevida. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acolhimento de impugnação à penhora - Ausente prova de que o valor decorrente da restituição de imposto de renda seja imprescindível para a digna subsistência da agravada - Há documento nos autos que demonstram que ela, como empresária, paga para a si um salário - Dá-se provimento ao recurso.

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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. -

289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

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290 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali existente - Prova dos autos que, de fato, convence de que o autor indicou outra conta bancária, para fins de restituição, que não se verificou - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Dano moral, porém, que se tem por não caracterizado - Autor menor absolutamente incapaz, contando com apenas doze anos de idade - Inacreditável que o autor, dependente econômico dos pais, tenha experimentado algum tipo de privação em função da falta de pronta restituição do dinheiro, de pouca expressão - Situação em que, portanto, não há prova de dano extrapatrimonial, nem cabe presumi-lo - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação

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291 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória. TOI. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Prova dos autos que não aponta para a plausibilidade do direito invocado. Autora que não trouxe aos autos as faturas referentes aos meses que antecederam o período impugnado, inviabilizando, em cognição sumária, a apreciação da invocada discrepância entre os registros de consumo, a qual não se pode extrair, tão somente, do histórico de consumo que consta da fatura acostada. Ademais, na mencionada conta de consumo não consta aviso de suspensão do serviço. Ausência de risco de dano. Decisão que não é teratológica. Súmula 59/STJ. Decisão agravada que se mantém. RECURSO DESPROVIDO

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292 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção crédito. Declaratória de inexigibilidade. Negativação do nome do autor por débito não reconhecido. Dívida inadimplida. Existência de contrato válido e eficaz entre as partes. Relação jurídica comprovada nos autos pela instituição financeira credora. Ausência de impugnação pelo devedor. Apontamento que constitui exercício regular de direito. Dívida exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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293 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recebimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Intempestividade. Inocorrência. Recebimento dos autos pelo Ministério Público. Autos incompletos. Restituição do prazo. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus . Agravo regimental não conhecido.

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASSINATURA IMPUGNADA - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

295 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

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296 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. Restituição dos valores cobrados a maior de modo simples à míngua de comprovação de má-fé. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESCINDIR O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, RESTITUIR VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA E A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE ASSINARAM TANTO O CONTRATO COMO O DISTRATO COM A PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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299 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Alegação de encargos e tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 STJ. Necessária comprovação da efetiva prestação de serviço. Banco réu logrou provar o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente, bem assim a avaliação do bem dado em garantia, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Acostado aos autos pela instituição financeira cópias das propostas de adesão (id. 61555687), em termos apartados, contendo a assinatura do autor, bem como o detalhamento das informações relativas ao serviço contratado como valor do prêmio e coberturas, inexistindo indícios de venda casada. Ausência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Propaganda enganosa não configurada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.