Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Fluência. Remessa dos autos com vista ou entrada dos autos na instituição. Agravo regimental não provido.

202 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Compromisso de compra e venda de veículo usado e alienado fiduciariamente - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante») com devolução do veículo pelo réu ao autor e devolução do valor que este recebeu daquele - Interposição da apelação pelo autor - Não acolhimento - Obrigação entre autor e réu, sem a participação e anuência do credor fiduciário (Banco que não é parte nos autos) - Ação de busca e apreensão, cobrança e inscrição desabonadora promovida contra o autor pela credora fiduciária - Possibilidade - Relação jurídica contratual entre o autor e a credora fiduciária que foge a via estreita da ação tratada nestes autos - Autor que de um modo ou de outro acabou por assumir e até contribuir com o risco de ter seu nome negativado ao realizar um «contrato de gaveta» - Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de tutela de urgência à restituição do bem, sob pena de busca e apreensão - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.

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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação visando resolução de contrato não cumprido, restituição de valores pagos, indenização por danos estéticos e danos morais decorrentes de prestação de serviços odontológicos - Decisão que indefere nova perícia e homologa laudo pericial já produzido nos autos - Irresignação do autor - Questionamentos que recaem sobre o mérito da causa - Decisão sem análise conclusiva sobre o trabalho do perito - Matéria não passível de discussão por agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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204 - TJSP. Apelação - Pedido de restituição de bens - Falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Bens recebidos em comodato não arrecadados nos autos da falência - Ausência de comprovação da posse da falida na data da quebra - Indícios de furto ou perecimento dos bens antes mesmo do decreto da quebra - Impossibilidade de restituição em dinheiro - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em relação aos sócios, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no  julgamento do Tema 444/STJ.    Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.

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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Título de capitalização. Regularidade da contratação não demonstrada pela instituição financeira. Violação à boa-fé objetiva. Correta a declaração de inexigibilidade do título não reconhecido, com a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados na conta da correntista. Dano moral, porém, não caracterizado, nas circunstâncias dos autos. Mero aborrecimento. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a indenização por dano moral.

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

208 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE SER INDENIZADA PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER SUPORTADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

209 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

210 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em relação aos sócios, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Manutenção do acórdão, pois não contraria o entendimento firmado no  julgamento do Tema 444/STJ.    Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.

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211 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

212 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REPRESENTAÇÃO VINDO A SER POSTERIORMENTE REGULARIZADA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA ATUAÇÃO DO EX-PATRONO.

214 - TJRJ. Agravo de instrumento. Falência. Destituição de administrador judicial. Lei 11.101/05, art. 31. Descumprimento dos deveres por parte da agravante no múnus de administradora judicial. Desídia demonstrada nos autos principais. Quebra de confiança. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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215 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO AJUSTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RÉU QUE DEIXOU ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

217 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, os rendimentos do autor ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Os documentos carreados aos autos indicam que o autor possui diversos rendimentos e bens. Também faz movimentação financeira que não indica a precariedade financeira do autor. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Agravo não provido

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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada restituição de valor. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

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219 - TJSP. Apelação Cível. Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo. Vício de consentimento não comprovado. Elementos dos autos a indicar que o autor tinha ciência que estava celebrando contrato de consórcio com contemplação das cotas por meio de sorteio e lance. Validade da contratação. Rescisão do contrato por desistência do autor. Restituição de valores pagos após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Afastamento da multa por desistência. Prejuízo ao grupo não demonstrado. Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

221 - TJSP. Extinção do processo. Sentença. Cumprimento. Reconhecimento de que a conta objeto dos autos se tratava de conta corrente e não de poupança. Descabimento. Hipótese em que conta corrente indicada pelo banco, não é a mesma poupança apontada pelos autores. Contas na realidade vinculadas (corrente e poupança). Instituição bancária que na realidade englobou os saldos de poupança existentes no período questionado (Planos Bresser e Verão). Cumprimento impossível não verificado. Desídia da instituição financeira caracterizada. Apuração do débito que deve ser realizada com base nos extratos carreados aos autos. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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222 - STJ. Petição recebida como agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a restituição dos autos à origem para o exercício do juízo de conformidade.

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223 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Nulidade. Não ocorrência. Ação de restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Pedido do autor de reserva do valor correspondente aos honorários contratuais. Não cabimento. Existência de penhora anterior no rosto dos autos.

225 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

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226 - STJ. Agravo interno no em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Nulidade do julgamento e ilegitimidade passiva. Verificação. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

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227 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contratos envolvendo sociedade em conta de participação, nos quais o autor figurou como sócio participante. Apelante que não comprovou o aporte de capital, pois não juntou aos autos os recibos, comprovantes de quitação ou outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Restituição de valores que só pode ocorrer com a demonstração do efetivo pagamento. Se o pagamento se deu em espécie, de maneira diversa àquela prevista em contrato, cabia ao autor o ônus de comprová-lo, exigindo o recibo correspondente ou ajuizando ação consignatória. Contrato que envolve relação empresarial, e não relação de consumo. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUASSE A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. REGULARMENTE INTIMADO, O RECORRENTE MANIFESTOU-SE SEM MENCIONAR AS MEDIDAS QUE ESTARIA ADOTANDO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AS ASTREINTES POSSUEM A NATUREZA DE MEIO DE COERÇÃO, COMO FORMA DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE OCORREU NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO CARECE DE REPAROS. SE O AGRAVANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, APÓS O JUÍZO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, APENAS REQUERENDO A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS, E SEM INDICAR QUE POSSUÍA A INTENÇÃO DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, PRESUME-SE SUA RESISTÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES E O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA O VALOR DA MULTA COERCITIVA QUE NÃO AFETA A LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 537. ASTREINTES PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ENUNCIADO 410 DO STJ. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE PREJUDICAR, FUTURAMENTE, O CONSUMIDOR, QUE NÃO PODERÁ RECLAMAR COMPENSAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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229 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Ação declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade da instituição financeira afastada com base nas provas colacionadas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DA COISA RECLAMADA. LEI 11.101/05, art. 92. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E/OU COISA JULGADA SOBRE O DEVER DE RESSARCIMENTO DO AGRAVANTE. R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO DECIDIU SOBRE A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO DO I. ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A MATÉRIA. DESPESAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS, DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DEVIDA AO AGRAVANTE COM O PRODUTO DAS VENDAS DOS BENS ARRECADADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESPESAS OCORRIDAS APÓS A ENTREGA DOS BENS AO ARREMATANTE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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231 - TJSP. Ação revisional de contratos bancários - pedido de exibição incidental de documentos - existência da relação jurídica não negada pelo réu - juntada parcial de contratos pelo autor - indícios da cobrança de juros exorbitantes - dever da instituição financeira de preservação dos instrumentos contratuais - arts. 396 e seguintes do CPC - sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim

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232 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

233 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em São José - SC, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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234 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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235 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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236 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Cobrança de expurgos inflacionários. Extratos bancários juntados com a inicial são aptos a embasar a execução e, portanto, seus valores devem ser mantidos no cálculo do montante devido. Documentos fornecidos pela própria instituição financeira e não impugnados nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.

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237 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Inexigibilidade do débito. Improcedência. Prova que indica que a autora possui diversos empréstimos. Demora de três anos para questionar o que é objeto dos autos sem negar o recebimento do valor em sua conta e sem mencionar a sua devolução. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se foi comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência. 4. Instituição financeira que comprovou a contratação. 3. A autora que contratou diversos empréstimos, demorou três anos para contestar o que é objeto dos autos, sem menção à restituição do valor depositado em sua conta. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ,; AgRg no AREsp 530121/S

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238 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, nos autos da ação ordinária, na fase de cumprimento de sentença, deferiu pedido formulado pelo autor, no sentido de que o agravado, portador de autismo, fosse removido da clínica em que se encontra atualmente internado para instituição diversa, que, segundo alega o requerente, teria melhores condições de prestar atendimento - Decisão que não comporta reforma. Recurso não provido

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da troca dos cartões". Transações bancárias que não destoavam do padrão do recorrente. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Fortuito externo que configura causa de exclusão da responsabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. «Golpe da troca dos cartões". Transações bancárias que não destoavam do padrão do recorrente. Falha de segurança dos serviços bancários não verificada na hipótese dos autos. Fortuito externo que configura causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos reclamados. Recurso desprovido.

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241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO . FRAUDE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

242 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência para limitar os juros remuneratórios, aplicando-se a média de mercado para a data da operação, com restituição simples dos valore indevidamente descontados a maior. Recurso da parte ré. 1. Ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Limitação de taxa de juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

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244 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das cobranças de despesas com o registro do contrato e de prêmio do seguro de proteção financeira, condenando a ré à restituição dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para cancelar a condenação da ré à restituição do valor pago a título de prêmio do seguro - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Registro do contrato - Resp. 1.578.553/SP, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Sentença reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.

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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização contra instituição financeira por cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas e/ ou autorizadas. (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte recorrente que aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Poranga/CE, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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246 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - MOTOCICLETA - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. - A

247 - TJSP. Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

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248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 359 DO STF. ACÓRDÃO PRESERVADO.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE SER FEITO UM ACORDO. Proposição de acordo que é ato de liberalidade da instituição e não direito do acusado. Recurso não provido.

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM OUTROS AUTOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO.