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501 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação do recurso ordinário.
«A certidão aposta nos autos corrobora as alegações da recorrente ao certificar a juntada de instrumento de mandato para o advogado subscritor do recurso ordinário, antes da interposição do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.
1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. 2 - Este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a expressão « quando denegatória a decisão « abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.
1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. 2 - Este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a expressão « quando denegatória a decisão « abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Não cabimento. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do art. 105, II, b, da CF, compete ao STJ julgar recurso ordinário nos «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - Ante a farta jurisprudência já formada e a clareza do texto constitucional, não se pode ter por razoável dúvida quanto ao não cabimento do recurso ordinário para atacar acórdão que, em sede de remessa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ordinário. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - O CPC não determina a realização de juízo de admissibilidade do recurso ordinário apresentado na origem. 2 - Segundo a CF/88, art. 105, II «a», é cabível recurso ordinário contra decisão denegatória proferida em habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3 - No presente caso, foi interposto recurso ordinário, em ação penal, contra acórdão que deu parcial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos infringentes.
«Cabimento. São incabíveis tais embargos em recurso ordinário. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO, EM FUNÇÃO DE ERRO MATERIAL, E INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Trata-se de hipótese em que o reclamante peticionou requerendo a exclusão de seu primeiro recurso ordinário, em razão de erro material, e, ulteriormente, impetrou novo apelo de mesma classe processual, tudo dentro do prazo recursal. 2. Conforme decisão do e. Tribunal, o pedido do autor de exclusão da petição de seu primeiro recurso ordináiro, em razão de erro material, foi acolhido pelo juiz de primeiro grau que, após elidir esse apelo, não mais compondo o plano da existência jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime. Trancamento. Excepcionalidade. Peça acusatória válida. Fatos típicos. Elementos de convicção da materialidade e da autoria. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prosseguimento da investigação judicial. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.
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511 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado desegurança. Razões que não impugnam os fundamentos doacórdão que denegou a segurança no tribunal de origem. Inobservância do princípio da dialeticidade. Impugnaçãoem sede de agravo regimental com nítido propósito deaditar o recurso ordinário para suprir vício defundamentação. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
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512 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não provido.
1 - O permissivo constitucional contido no CF/88, art. 105, II, «b», norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas coprus e recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido Documento eletrônico VDA43609156 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 25/09/2024 17:43:12Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 1b88ae7a-a639-4196-a9e3-4b115b4aa139 de que não se admite, para comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus sonegação fiscal. Recebimento da denúncia. Determinação judicial de indiciamento dos acusados. Desnecessidade. Recurso ordinário provido.
«Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento dos acusados. (Precedentes). Recurso ordinário provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação social. Omissão de informações. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que é inviável a impretação de segurança contra lei em tese (Decreto Estadual 14.514/2013). II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência de novo título com novos fundamentos. Pleito de reconhecimento de prejudicialidade. Fundamentos do novo título não analisados na decisão monocrática. Agravo desprovido com expedição de comunicação acerca dos efeitos da decisão. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O Ministério Público do estado de rondônia informa que antes mesmo do julgamento do recurso ordinário sobreveio sentença condenatória em desfavor do agravado, com novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar e requer, ao final, a reconsideração da decisão, para que seja julgado prejudicado o recurso, ante a superveniência do novo título. III. A fundamentação da decisão que deu provimento ao recurso ordinário, não produz qualquer efeito sobre os fundamentos da sentença para a negativa de recorrer em liberdade, que inclusive não foram analisados pelo tribunal de origem.
Agravo regimental desprovido, com determinação de comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem de que a decisão que deu provimento ao recurso ordinário não afeta a decisão de prisão preventiva constante da sentença, posto que sequer analisada nesta Corte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ordinário. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - O CPC não determina a realização de juízo de admissibilidade do recurso ordinário apresentado na origem. 2 - Segundo a CF/88, art. 105, II, «a», é cabível recurso ordinário contra decisão denegatória proferida em habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3 - No presente caso, foi interposto recurso ordinário, em ação penal, contra acórdão que deu parcia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, por 13 vezes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de admissão de perito particular como assistente técnico. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Arcabouço probatório documental e testemunhal suficiente para formação da convicção do magistrado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma fundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto arcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.
1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.
1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.
1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O STF tem flexibilizado a aplicação da Súmula 727/STF, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente como na espécie, procedimento que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Extorsão. Concurso de pessoa. Lavagem de capitais. Alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade na não realização de audiência de custódia. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento do recurso ordinário. Interposição contra decisão monocrática de desembargador relator. Não conhecimento do writ na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário manifestadamente incabível. Agravo regimental desprovido
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que não conheceu da impetração na origem por reiteração. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu da impetração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. 2 - Peculiaridades do caso que revelam situação de miserabilidade evidente do Réu, a denotar que sequer seria exigível condicionar a sua soltura ao pagamento de fiança, na linha dos inúmeros julgados deste STJ. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para determinar a restituição ao Recorrente dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. 2 - Ao disciplinar especificamente somente duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional e ao não revogar, expressamente, a Lei 8.038/1990, art. 30, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam o risco à ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Ordem concedida por tribunal sujeito à jurisdição do STJ para revogar o Decreto prisional. Não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no CF/88, art. 105, II, a agravo interno improvido.
1 - A teor da CF/88, art. 105, II, a, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - Tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedido a ordem no habeas corpus lá impetrado para revogar a prisão civil de devedor de alimentos, não é cabível a interposição de recurso ordinário. Cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Transporte interestadual. Suposta participação em organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, mormente porque foi ressaltada a expressiva quantidade de droga apreendida e a suposta participação do Recorrente em organização criminosa. Foi destacada, ainda, a interestadualidade da prática delituosa. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Transporte interestadual. Suposta participação em organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, mormente porque foi ressaltada a expressiva quantidade de droga apreendida e a suposta participação do Recorrente em organização criminosa. Foi destacada, ainda, a interestadualidade da prática delituosa. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não é cabível aos Tribunais estaduais o controle de mérito das decisões provenientes dos Juizados Especiais - reconhecimento pela Turma Recursal da desnecessidade de perícia atuarial no feito originário. Incidência da Súmula 376/STJ. 2 - Mera repetição dos argumentos do recurso ordinário quanto a necessidade de perícia atuarial e, ainda, quanto a incompetência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Não-cabimento do recurso ordinário. Supressão de instância.
«1. Incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, por força do que dispõe o próprio CF/88, art. 105, II, «a», que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na espécie, mostra-se a esta Corte vedado o acesso ao tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Programa mais médicos. Determinação de pretensão de prorrogação. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Juízo discricionário.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2 - O aresto vergastado está de acordo com a jurisprudência do STJ segundo a qual: a) a inexistência de direito adquirido para a permanência dos médicos estrangeiros no referido Programa está prevista expressamente nos arts. 17 e 18, § 3º, da Lei 12.871/2013; b) há discricionariedade na coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei 12.871/2013, art. 13, não cabendo ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Recurso. Efeitos. CPC/1973, art. 6º.
«Medida cautelar com vistas a dar efeito suspensivo a recurso ordinário da parte adversa. O pedido é inexeqüível, eis que o recurso ordinário é da parte adversa. E ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso (CPC, art. 6º), ainda mais, quando o interessado desiste do recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1.
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534 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.
«Reconhecida a violação do CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.
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536 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial emissão das guias ppp (perfil profissiográfico previdenciário).comprovado o trabalho realizado em ambiente perigoso, a empresa é obrigada a fornecer, ao trabalhador, cópia do formulário do perfil profissiográfico previdenciário (ppp), conforme disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo 4ª. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse aspecto.
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539 - TRT2. Multa do CLT, art. 467 acréscimos previstos no CLT, art. 467. Confessada pela própria reclamada a mora no pagamento das verbas rescisórias, com acréscimo inclusive da multa prevista no CLT, art. 477 no termo de quitação, procede a aplicação dos acréscimos previstos no art. 467 do mesmo «codex». Recurso ordinário do reclamante ao qual se provê, no particular.
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540 - TRT2. Depósito recursal. Pressuposto de recebimento depósito recursal. O recolhimento do valor destinado ao depósito recursal realizado por meio de guia de depósito judicial trabalhista não atende ao disposto no CLT, art. 899, parágrafo 4º e na instrução normativa 26, de 02 de setembro de 2004, do TST, razão pela qual não merece conhecimento o recurso ordinário.
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541 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de elementos necessários à análise do pedido. Competência do juízo da execução penal. Supressão de instância.
«1. A matéria objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, assim, a análise por esta Corte Superior de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA DE URGÊNCIA. CLT, art. 895, II. DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 100, DA SBDI-2 . 1. Trata-se de controvérsia acerca de admissibilidade de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pela Corte de origem, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que decidiu acerca da tutela de urgência pleiteada nos presentes autos. 2. Conforme dispõe o, II do CLT, art. 895, cabe recurso ordinário para a instância superior das «decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária» . 3. In casu, verifica-se que o acórdão proferido em sede de agravo regimental, que apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, não é decisão terminativa e tampouco definitiva. Assim, revela-se incabível a interposição do recurso ordinário. Trata-se da incidência analógica da OJ 100 da SBDI-2 do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário não conhecido.
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543 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto das guias gru e gfip. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos com relação ao HC 859.175. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário por considerar a reiteração de pedidos com relação ao HC 859.175/SP, impetrado pela defesa para questionamento do mesmo acórdão, e no qual a tese de prescrição foi apreciada e afastada. II - Neste agravo regimental, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos de mérito do recurso ordinário, deixando de impugnar a reiteração de pedidos, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material recurso ordinário do reclamante. Complementação de aposentadoria. Codesp. Portus. Considerado a exigência contida no regulamento do instituto portus, de que é necessária a concessão de aposentadoria especial pelo INSS para obtenção da respectiva complementação, não há falar em direito adquirido quando não preenchidos os requisitos regulamentares, tampouco em convalidação pelo decurso do tempo do ato praticado em desconformidade com o regulamento vigente à época da admissão do autor. Recurso ordinário da reclamada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. A pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o valor do benefício foi indevidamente reduzido. Nesse contexto, incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta corte superior.
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548 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Não-cabimento do recurso ordinário. Supressão de instância.
«1. Incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, por força do que dispõe o próprio CF/88, art. 105, II, «a», que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na espécie, mostra-se impossível a análise do recurso n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade solidária. Fraude. A solidariedade atribuída ao recorrente decorreu da constatação de conluio entre os reclamados quanto à contratação e prestação de serviços pelo reclamante. Referida conclusão não decorreu da vontade das partes ou do juiz, mas da própria Lei que a estabelece. Recurso ordinário que se nega provimento.
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550 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral recurso ordinário. Condenação da tomadora de serviços. Ilegitimidade da prestadora para recorrer quanto à condenação da tomadora. A prestadora de serviços não tem legitimidade ativa para recorrer contra a condenação da tomadora de serviços, uma vez que não lhe é permitido defender em nome próprio direito de outrem (CPC, art. 6º).
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