DOC. 250.2280.1399.9883

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Remédio não conhecido na origem. Negativa de autoria. Tese não avaliada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a instância ordinária não conheceu do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento fático probatório para a sua elucidação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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